Art. 1056, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10070665920158260011 SP 1007066-59.2015.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000112930 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007066-59.2015.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 655222 PR 2015/0014330-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.222 - PR (2015/0014330-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FÁBIO PEGORARO AGRAVANTE : MARCOS PEGORARO ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - …

Andamento do Processo n. 2015/0014330-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(2374) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.222 - PR (2015/0014330-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FÁBIO PEGORARO AGRAVANTE : MARCOS PEGORARO ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO…

Página 2141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2016

prestação de contas, primeira fase, onde somente é necessária a prova documental, que deveria ter sido juntada com a contestação. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.

Andamento do Processo n. 2016/0060903-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

(3117) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.931 - SP (2016/0060903-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MANOELITO FERREIRA COSTA ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP036930…

Página 2168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2016

submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local é descabe na via do recurso especial, em virtude da…

Andamento do Processo n. 2016/0060903-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

(3331) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.931 - SP (2016/0060903-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MANOELITO FERREIRA COSTA ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2016

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO…

Página 5014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2012

QUE SE SUPÕE VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8775233 PR 877523-3 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 877.523-3, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: HENRIQUE CORDIER RIBEIRO E OUTRA APELADOS: SHOPPING…