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22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1056 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1056, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

Pg. 547. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2018

aos preceitos do art. 625 do Código de Processo Civil, aplico à inventariante removida a multa de 1% sobre o valor... sendo possível a adoção de nenhuma das medidas previstas no art. 1.028 do Código Civil, que trata das opções a serem adotadas... pelo inventariante do espólio até que se ultime a partilha (CC, art. 1.0...

Andamento do Processo n. 2023046-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2018 do TJSP

de quotas, hipótese em que, consoante o § 1º do art. 1.056 do CC, os direitos a elas inerentes podem ser exercidos...Andamento do Processo n. 2023046-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2018 do TJSP 2023046... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. G. - Agrav...

Pg. 844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

nos autos; nas demais, cuida-se de condomínio de quotas, hipótese em que, consoante o § 1º do art. 1.056 do CC, os direitos...Pg. 844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018 2006809... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Cecília ...

Andamento do Processo n. 0013447-90.2007.8.26.0590 - 29/01/2018 do TJSP

de administrador da sociedade. Em tal cenário, dispõe o parágrafo único do artigo 1.060 do Código Civil que “A administração..., um condomínio de quotas, a ser presentado pelo inventariante do espólio do sócio falecido (CC, art. 1.056, § 1º). Nessa..., funcionar como administrador da pessoa jurídica. Com efeito, o inc...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

do Código Civil, “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Em função disso, fixo o prazo de 15... do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Formalizada a extinção do feito... a redação do artigo 1.815 do Código Civil, conferindo legitimidade ao Ministé...

Andamento do Processo n. 1018003-61.2014.8.26.0562 - Inventário - 12/12/2017 do TJSP

inventariante na forma do contrato social e do artigo 1.056, §1º, do Código Civil. Na existência de discordância, a solução... jurídica a ser empregada é aquela disposta na lei (art. 620, §1º, II, do Código de Processo Civil) e no próprio contrato... de haveres para efetivação de eventual partilha.O regramento é assim...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

aquela disposta na lei (art. 620, §1º, II, do Código de Processo Civil) e no próprio contrato, no parágrafo 2º da cláusula... social e do artigo 1.056, §1º, do Código Civil. Na existência de discordância, a solução jurídica a ser empregada é... partilha.O regramento é assim disposto no artigo 1.028 do Código Civil:Art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 277722 PA 2012/0274674-0

. 943, 1.056, §1º, 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.991 do Código Civil e à Lei n. 6.015/73. Intimado, MARCO MARCELINO..., 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.991 do Código Civil e à Lei n. 6.015/73. Intimado, MARCO MARCELINO E CIA LTDA... do Código Civil; e) impossibilidade de análise de alegação genérica de violação...

Andamento do Processo n. 2012/0274674-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, do CPC/73; aos arts. 943, 1.056, §1º, 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.991 do Código Civil e à Lei n. 6.015/73. Intimado... ofensa aos arts. 943 e 1.784 do Código Civil; e) impossibilidade de análise de alegação genérica de violação à Lei n... entre os acórdãos em comparação, em desatenção ao art. 541, parágrafo ún...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

, do CPC/73; aos arts. 943, 1.056, §1º, 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.991 do Código Civil e à Lei n. 6.015/73... ofensa aos arts. 943 e 1.784 do Código Civil; e) impossibilidade de análise de alegação genérica de violação à Lei n... entre os acórdãos em comparação, em desatenção ao art. 541, parágrafo único, do CP...

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