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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1056 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1056, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21490902420188260000 SP 2149090-24.2018.8.26.0000

. Não há nulidades para saneamento nos termos dos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. Há matéria... preliminar do artigo 337, do Código de Processo Civil. Ausência de elemento essencial à qualificação da Parte Autora. Afasto... de processo civil que visam a assegurar o amplo contraditório às partes. No...

Inteiro Teor. 7068919720188070000 DF 0706891-97.2018.8.07.0000

conforme o que determina os artigos 257, 1.056 §1º, 1.315 e 1.316, inciso I, todos do Código Civil, e art. 12 da Lei . 4.591..., e 1.336 todos do Código Civil, ou ao art. 12 da Lei . 4.591/64. Essas assertivas, aliás, são ratificadas pelo que está... entanto, ao invés do que ventilara e defendera, o acórdão, com l...

Pg. 4553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

ao espólio, por meio do inventariante, na forma do art. 1.056, §1º do Código Civil. Conforme a ficha cadastral da JUCESP...Pg. 4553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018 Sentença Processo ET- 1000525... de acordo com as forças da herança. Logo, tendo a embargante recebido 1/3 d...

Andamento do Processo n. 201030-74.2010.8.09.0175 - Inventario - 22/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 201030-74.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : LUIZA GALVAO CHAVES LUCIANA GALVAO LUIZ PEREIRA CHAVES ESPOLIO : ROMEL MAGALHAES CHAVES (ESPOLIO) HERDEIRO

Andamento do Processo n. 0001288-82.2010.5.02.0088 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0001288-82.2010.5.02.0088 RECLAMANTE EDGAR RODRIGUES MOTA FILHO ADVOGADO PEDRO LUCIO STACCIARINI(OAB: 104346-A/SP) RECLAMADO MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECLAMADO LAZARO ROQUE

Pg. 2204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

IEDADE EMPRESARIA IDENTIFICADA AS FLS. 16/17 INGRESSE NO ACERVO P ATRIMONIAL. A POSSIBILIDADE, POR VEZES, DE A CONJUGE SUPERSTITE F IGURAR COMO MEEIRA OU HERDEIRA DO BEM, NO ENTANTO, E CONTROVERSIA A

Pg. 4928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

ADVOGADO PEDRO LUCIO STACCIARINI(OAB: 104346-A/SP) RECLAMADO MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECLAMADO LAZARO ROQUE MONTEIRO RECLAMADO FARYVOX AUTO MECANICA LTDA -ME ADVOGADO ANTONIO ELCIO

Pg. 547. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2018

sendo possível a adoção de nenhuma das medidas previstas no art. 1.028 do Código Civil, que trata das opções a serem adotadas quando do falecimento de um sócio, deverá ser observada a regra disposta

Andamento do Processo n. 2023046-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2018 do TJSP

Nº 2023046-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

Nº 2006809-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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