Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Página 172 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 24/02/2021, ao julgar o RE nº 1287019/DF, submetido à repercussão geral, e a ADI nº 5469, fixou a tese jurídica de que “A cobrança…
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Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: C L GOMIERO…
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Página 974 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

são recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dito isso, cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em…
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Página 300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

no DJe em duplicidade, aos 29/08/2023 (ID Num. XXXXX, autos de origem) e aos 12/09/2023 (ID Num. XXXXX), beneficiando a parte. Em consulta ao sistema eletrônico de 1ª Instância, verifica-se…
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Página 449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

do executado não é possível presumir o proveito na pesquisa realizada por este sistema, notadamente quando já tenha o Juízo a quo lançado mão das demais ferramentas disponíveis. 4. RECURSO…
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Página 450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

DIFAL/ICMS no período compreendido entre 1º/1/2022 e 4/4/2022. 4. Na espécie, resta presente a figura do consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação…
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Página 20863 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

eletrônico” (e-commerce). Para efeito de repartição do ICMS devido nas operações destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, o texto constitucional definiu alguns elementos da…
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Página 20884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Para efeito de repartição do ICMS devido nas operações destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, o texto constitucional definiu alguns elementos da tributação (sujeitos e responsáveis…
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Página 5104 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Houve tréplica impugnativa (cf., evento 10). Instadas acerca da produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido permaneceu inerte. Esta, em…
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Página 5123 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

processuais. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 15). Instadas acerca da produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido pugnou pela…
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