Art. 155, § 2, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069465720198070018 DF 0706946-57.2019.8.07.0018

do ICMS. Em relação ao ICMS, a antiga redação do artigo 155, §2º, VII e VIII, da CF/88, dizia o seguinte... antes da publicação da EC nº 87/15: “Art. 155 (…) §2.º O imposto previsto no inciso II …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

exclusivamente os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e determinou a repartição gradativa..., letra a do RICMS-RO aprovado pelo Decreto no 8321/98 c/c EC 87 /2015 e multa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 09006435320158240004 Araranguá 0900643-53.2015.8.24.0004

proferido violou o art. 155 , § 2º , VII , b , da Constituição Federal , porque não foi comprovado nenhum ato..., com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição da Republica Federativa do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00079956420208190000

de assegurar a reserva de lei complementar para dispor sobre as matérias previstas no artigo 146, da Constituição Federal... a nova hipótese de cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS, em …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07061272020168020001 AL 0706127-20.2016.8.02.0001

DO ARTIGO 155, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPUGNAÇAO... a ela o recolhimento do DIFAL, conforme a antiga redação do art. 155, VII, “a”, e VI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0296344-88.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0296344-88.2019.8.21.7000

. CONTRIBUINTE DO ICMS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL... DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 12.741/07. POSSIBILIDADE. 1. O art. …

Andamento do Processo n. 1.252.329 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2020 do STF

DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. CONTRIBUINTE DO ICMS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e VIII da Constituição Federal autoriza a cobrança da diferença entre as …

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020

APLICÁVEL. CONTRIBUINTE DO ICMS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGIBILIDADE... violado os artigos 5°, LIV e LV; 93, IX; 146, I e III "a"; 155, XII, § 2°, …

Andamento do Processo n. 61.951 - Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

aos arts. 1º , 60 , § 4º , 145 , § 1º , 146 , incisos I e III , 146-A , 150 , I e IV , 152 , 155 , § 2º , incisos VII , VIII... , da Constituição Federal, contra acórdão das Câmaras Reunidas do …

Andamento do Processo n. 0800111-34.2019.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 22/05/2020 do TJMA

, mas, tão somente, reproduziu os ditames do art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, da CF e do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996..., dentro do campo reservado aos convênios estabelecido pela Constituiçã…