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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Andamento do Processo n. 1001253-84.2017.8.26.0042 - Exibição de Documento ou Coisa - 19/12/2017 do TJSP

, bem como a concordância ministerial de fl. 11, deixo de dar cumprimento à determinação contida no inciso II do art. 145... do Código de Processo Penal.Em prosseguimento, infiro que, de fato, o presente incidente encontrará regular deslinde... juntados as fls. 142 e 731. Consigne-se que a referida perícia tem por esco...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

ministerial de fl. 11, deixo de dar cumprimento à determinação contida no inciso II do art. 145 do Código de Processo Penal....Em prosseguimento, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , concedo às partes o prazo sucessivo de 05... sujeito à perda para a União (art. 91 , II , b , do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0003596-16.2017.8.26.0642 - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0003596-16.2017.8.26.0642 (apensado ao processo 0000489-46.2016.8.26.0626) (processo principal 0000489-46.2016.8.26.0626) - Incidente de Falsidade - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

MACHADO SILVA (OAB 303714/SP) Processo 0008298-78.2012.8.26.0642 (642.01.2012.008298) - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Justiça Pública - Laudimir Correa Alves - Mapfre Seguros Gerais S/A

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

partes intimadas da data da audiência designada no juízo deprecado: 14/11/2017, às 15h45min, na Comarca de Tubarão/SC. ADV: RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB 35991/SC), CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0001170-02.2017.8.26.0296 - Incidente de Falsidade - 28/09/2017 do TJSP

nos termos do art. 145, inciso II, do CPP. Intime-se. - ADV: RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), MARIA DO CARMO SURACI...Andamento do Processo n. 0001170-02.2017.8.26.0296 - Incidente de Falsidade - 28/09/2017 do TJSP Processo 0001170...-02.2017.8.26.0296 (apensado ao processo 0005762-94.2014.8.26.0296) (process...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, observandose... retro do MP, uma vez presentes os requisitos do artigo 41 do CPP.II-) CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a) (s) para, nos termos... do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, responder...

Andamento do Processo n. 0005624-65.2017.8.26.0024 - Incidente de Falsidade - 18/09/2017 do TJSP

) - Incidente de Falsidade - Ameaça - A.C.R.L.M. - J.C.N.L. - Vistos.Em observância ao art. 145, II, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0005624-65.2017.8.26.0024 - Incidente de Falsidade - 18/09/2017 do TJSP Processo 0005624...-65.2017.8.26.0024 (apensado ao processo 0003171-97.2017.8.26.0024 ) (pr...

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

- Ameaça - A.C.R.L.M. - J.C.N.L. - Vistos.Em observância ao art. 145, II, do Código de Processo Penal, manifestem... - Crimes de Trânsito - A.L.S.P. - Vistos,O artigo 367 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que “O processo...: PATRICIA NEHER (OAB 291280/SP) Processo 0009306-33.2014.8.26.0024 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0001170-02.2017.8.26.0296 - Incidente de Falsidade - 14/09/2017 do TJSP

.Manifestem-se as partes nos termos do art. 145, inciso II, do CPP. Intime-se. - ADV: RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP...Andamento do Processo n. 0001170-02.2017.8.26.0296 - Incidente de Falsidade - 14/09/2017 do TJSP Processo 0001170...-02.2017.8.26.0296 (apensado ao processo 0005762-94.2014.8.26.0296) (process...

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