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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Pg. 297. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

pp. 45-46, e até porque permaneceu preso durante todo o processo, sendo certo que “não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a

Andamento do Processo n. 0019263-85.2005.8.26.0602 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0019263-85.2005.8.26.0602 (602.01.2005.019263) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Claudio Toshio Harumo - - Natalino Harumo - Vistos (Apenso de

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARGARETE PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2017 Processo

Andamento do Processo n. 845-92.2000.8.06.0162/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2017 do TJCE

1) 845-92.2000.8.06.0162/0 - Nº Antigo: 2002090000291 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA.: FRANCISCO SERGIO TOMAZ VITIMA.: JOSCIVAN DUARTE DA SILVA AUTOR.: JUSTIÇA PUBLICA REU.: SIVALDO

Pg. 2180. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2017

da conduta social e da personalidade do réu, nem dos motivos do crime. Nada de relevante quanto às circunstâncias e consequências do crime. Não há que se falar em comportamento da vítima. Por fim,

Andamento do Processo n. 0001758-90.2016.8.26.0539 - 09/11/2016 do TJSP

Processo 0001758-90.2016.8.26.0539 (apensado ao processo 0004306-30.2012.8.26) (processo principal 0004306-30.2012.8.26) - Incidente de Falsidade - Crimes contra a Ordem Tributária - Moacyr Peres

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2016

89/91 e 94/95).A seguir, tornem-me conclusos para exame e decisão.Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP) Processo 0001142-86.2014.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

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00186 - 0103314.10.2016.8.13.0245 Suscitado: Leonardo Claudio Leite Martins Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Fica a defesa intimada para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do incidente de

Pg. 9. Santa Luzia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/09/2016

Leandro de Paula Gomes, Camilla Costa Carvalho de Melo, Afonso de Melo Pereira da Silva, Fernanda Fragoso da Costa, Lucas Chaves Winter, Felipe Schabuder Camara, Luciana Diniz Nepomuceno, Renata

Andamento do Processo n. 2016.10.1.005126-4 - Incidente de Falsidade - 23/08/2016 do TJDF

Nº 2016.10.1.005126-4 - Incidente de Falsidade - A: WESLEY ALVES DE SOUSA. Adv (s).: DF013579 - JORGE CAETANO JUNIOR. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Dê-se vista ao impugnante, e

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