Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Andamento do Processo n. 1.556.824 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, do Código de Processo Civil, e aos artigos 3º e 158 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que houve má... de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência aos artigos 144, 145, II, …

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de vigência aos artigos 144, 145, II, III, e IV, 156, § 5°, 148, II, 489, §1º, III, IV e V, do Código de Processo Civil..., e aos artigos 3º e 158 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, …

Andamento do Processo n. 0238246-32.2019.8.04.0001 - Incidente de Falsidade / Falsidade - 01/10/2019 do TJAM

) dias, façam prova de suas alegações conforme art. 145, II, do CPP. É o que me cumpre Certificar. Tribunal de Justiça Seção...Andamento do Processo n. 0238246-32.2019.8.04.0001 - Incidente de …

Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Outubro de 2019

MARTINS e o faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura e 109, inciso IV, ambos do Código Penal e art. 61..., intimo a Defesa para que no prazo de 03 (três) dias, façam prova de suas …

Andamento do Processo n. 0302968-31.2019.8.05.0039 - Petição - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/09/2019 do TJBA

das alegações e requerimento de diligências, na forma do art. 145, II, do CPP. Camacari (BA), 25 de setembro de 2019...Andamento do Processo n. 0302968-31.2019.8.05.0039 - Petição - Violência …

Página 1518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

de diligências, na forma do art. 145, II, do CPP. Camacari (BA), 25 de setembro de 2019. Ricardo José Vieira de Santana... - Juiz de Direito EDITAIS PROCESSO: 0305849-88.2013.8.05.0039 CLASSE: …

Andamento do Processo n. 020198539.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJAM

o sinal de “ : “ antes da assinatura, determino, com fulcro no art. 147 do Código de Processo Penal, a INSTAURAÇÃO...) dias para que façam prova de suas alegações, conforme art. 145, II, do CPP. …

Página 257 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71... de “ : “ antes da assinatura, determino, com fulcro no art. 147 do Cód…

Andamento do Processo n. 0500699-35.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 11/09/2019 do TJBA

, querendo, manifestar-se em 48 horas. Em seguida, abram-se vistas às partes, na forma do art. 145, II, CPP, para prova...Andamento do Processo n. 0500699-35.2019.8.05.0039 - Ação Penal - …

Página 1580 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

. Em seguida, abram-se vistas às partes, na forma do art. 145, II, CPP, para prova das alegações, e requerimento de diligências.... . Camaçari (BA), 17 de abril de 2019. BIANCA GOMES DA SILVA Juíza …