Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Andamento do Processo n. 020198539.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJAM

o sinal de “ : “ antes da assinatura, determino, com fulcro no art. 147 do Código de Processo Penal, a INSTAURAÇÃO...) dias para que façam prova de suas alegações, conforme art. 145, II, do CPP. …

Página 257 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71... de “ : “ antes da assinatura, determino, com fulcro no art. 147 do Cód…

Andamento do Processo n. 0500699-35.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 11/09/2019 do TJBA

, querendo, manifestar-se em 48 horas. Em seguida, abram-se vistas às partes, na forma do art. 145, II, CPP, para prova...Andamento do Processo n. 0500699-35.2019.8.05.0039 - Ação Penal - …

Página 1580 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

. Em seguida, abram-se vistas às partes, na forma do art. 145, II, CPP, para prova das alegações, e requerimento de diligências.... . Camaçari (BA), 17 de abril de 2019. BIANCA GOMES DA SILVA Juíza …

Andamento do Processo n. 0002130-77.2018.8.26.0439 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - 04/09/2019 do TJSP

outro. Nesse cenário, em homenagem ao princípio do contraditório a que se refere o artigo 145 , inciso I , do Código de Processo Penal... postulado pelo coacusado OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA, com …

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do contraditório a que se refere o artigo 145, inciso I, do Código de Processo Penal, e a fim de evitar alegação de nulidade... DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 145 do Código de Processo Penal,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00403153320188120001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001

de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP. A C... subsequentes, com nova abertura de prazo à defesa nos termos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0040315-33.2018.8.12.0001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001

que acolheu o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP.... e do contraditório (artigo 5º, inciso LV da …

Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145... , h do Código Penal . Embargos de Declaração Criminal

Andamento do Processo n. 8268-17.2019.4.01.3200 - Incidente de Falsidade - 30/07/2019 do TRF-1

pelo prazo sucessivo de três dias, a cada uma das partes, para prova de suas alegações (art. 145, II do CPP). 2ª Vara...Andamento do Processo n. 8268-17.2019.4.01.3200 - Incidente de Falsidade - …