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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Andamento do Processo n. 2017.10.1.004066-9 - Incidente de Falsidade - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.10.1.004066-9 - Incidente de Falsidade - A: PEDRO COSTA SOUZA. Adv (s).: DF049333 - PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES. R: I.S.C.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Antes de decidir a

Pg. 1315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 14 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Gislaine Carneiro Campos Reis Diretora de

Andamento do Processo n. 12-17.2017.6.16.0114 - Petição - 06/06/2017 do TRE-PR

Autos de Petição n.º 12-17.2017.6.16.0114 (Arguição de falsidade apenso aos autos de Ação Penal n.º 459-39.2016.6.16.0114 Requerentes: (sigiloso) Requerido: (sigiloso) Advogados: Evandro Artur

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/06/2017

AUTOS N.º 506-67.2016.6.16.0096 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTE(S): PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL ADVOGADO(S): ORWILLE ROBERTSON DA SILVA MORIBE- OAB/PR 14.551; MUNICÍPIO: MARILENA-PR publicação

Andamento do Processo n. 0003035-11.2017.8.03.0002 - 31/05/2017 do TJAP

Nº do processo: 0003035-11.2017.8.03.0002 Parte Autora: ANDERSON SANTOS BISSETTI Advogado (a): ADRIANO FONSECA DOS REIS - 2301AP Parte Ré: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: Nos termos do

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/05/2017

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 27/07/2017 às 09:30 Nº do processo: 0002427-13.2017.8.03.0002 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: DOMINGOS MARQUES DA

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (“testemunha de antecedentes”). Nesse caso, o depoimento de

Pg. 297. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

pp. 45-46, e até porque permaneceu preso durante todo o processo, sendo certo que “não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a

Andamento do Processo n. 0019263-85.2005.8.26.0602 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0019263-85.2005.8.26.0602 (602.01.2005.019263) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Claudio Toshio Harumo - - Natalino Harumo - Vistos (Apenso de

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARGARETE PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2017 Processo

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