Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Outubro de 2019

MARTINS e o faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura e 109, inciso IV, ambos do Código Penal e art. 61..., intimo a Defesa para que no prazo de 03 (três) dias, façam prova de suas …

Página 1518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

de diligências, na forma do art. 145, II, do CPP. Camacari (BA), 25 de setembro de 2019. Ricardo José Vieira de Santana... - Juiz de Direito EDITAIS PROCESSO: 0305849-88.2013.8.05.0039 CLASSE: …

Página 257 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71... de “ : “ antes da assinatura, determino, com fulcro no art. 147 do Cód…

Página 1580 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

. Em seguida, abram-se vistas às partes, na forma do art. 145, II, CPP, para prova das alegações, e requerimento de diligências.... . Camaçari (BA), 17 de abril de 2019. BIANCA GOMES DA SILVA Juíza …

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do contraditório a que se refere o artigo 145, inciso I, do Código de Processo Penal, e a fim de evitar alegação de nulidade... DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 145 do Código de Processo Penal,…

Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145... , h do Código Penal . Embargos de Declaração Criminal

Página 7 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019

uma das partes, para prova de suas alegações (art. 145, II do CPP). Atos do Exmo. : DR. LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOS COM DESPACHO... 29 DE JULHO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. MARLLON …

Página 585 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2019

, por primeiro à acusação e, após, à defesa, o prazo de 03 (três) dias para provarem suas alegações (art. 145, inciso II... e arrolar testemunhas, conforme disposto no artigo 406 do Código de Process…

Página 573 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2019

funcional, e, portanto, absoluta, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei..., EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no ar…

Página 2065 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2018

. 145, incisos I e II do CPP4. Do mesmo modo, nos termos do art. 147 CPP, intime-se o Delegado de Polícia Odair Rogério... formulado pelo Ministério Público, nos termos do art. 145, I do CPP.3. …