Art. 145, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0040315-33.2018.8.12.0001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001

que acolheu o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP.... e do contraditório (artigo 5º, inciso LV da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1488695401 PR 1488695-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 14886954 PR 1488695-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os membros da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70059093344 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ART. 145 DO CPP. ORDEM SUCESSIVA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO DE TRÊS DIAS. NULIDADE DA DECISÃO. Para a produção de provas, no prazo de 03 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2119 CE 2005.05.00.006334-4

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE FALSIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Petição : PETTR 2465 RN 99.05.05825-7

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FASE IMPRÓPRIA, APÓS CONDENAÇÃO. INTENÇÃO DE PROVAR A INOCÊNCIA COM BASE EM DOCUMENTOS QUE MATERIALIZARAM O CRIME. DOCUMENTOS APONTADOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 471283 SC 1988.047128-3

Incidente de falsidade - Não cumprimento do artigo 145 , II do Código de Processo Penal - Nulidade. É obrigatória a concessão, às partes, do prazo de 03 (três) dias, dando-lhes oportunidade para …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2001302347 SE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROTESTO GENÉRICO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO AO ART. 145 , II DO CPP - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE PROVAS. - O protesto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RSE : RSE 0024812-93.2007.807.0001 DF 0024812-93.2007.807.0001

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE - REJEIÇÃO, ANTES QUE ÀS P ARTES FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 145 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIMENTO. UNÂNIME. ARGÜIDA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 0006334-98.2005.4.05.0000 CE 0006334-98.2005.4.05.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE FALSIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE …