Art. 155, § 2, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00310363520118060001 CE 0031036-35.2011.8.06.0001

, VII , b , da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 155 (…): § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá... DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE COGNOMINADA …

Andamento do Processo n. 1.259.223 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2020 do STF

, § 2º, I, V, a, e VI, da Constituição Federal. Nas razões do recurso, afirma-se que “é devida a incidência do referido..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo …

Página 519 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

, a teor do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo e nego.... 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos art…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01963990620138060001 CE 0196399-06.2013.8.06.0001

. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas... (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇAO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00340898720128060001 CE 0034089-87.2012.8.06.0001

redação do art. 155, § 2º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, e inciso VIII, da CF/1988, ou seja, a controvérsia instaurada diz.... Neste contexto, o destrame da lide perpassa pela dicção do art. 155, §2

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0034089-87.2012.8.06.0001 CE 0034089-87.2012.8.06.0001

. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A presente lide está relacionada com a interpretação da antiga redação do art. 155, § 2º..., inciso VI, alíneas "a" e "b", e inciso VIII, da CF/1988, ou seja, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00201239620088060001 CE 0020123-96.2008.8.06.0001

CONFIRMADA . 1.A presente lide está relacionada com a interpretação da antiga redação do art. 155, § 2º, inciso VI... que o art. 131, §2º, do CTB estabelece expressamente que “o veículo somente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07254783620198070000 DF 0725478-36.2019.8.07.0000

, conforme estabelece o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal . Confira-se: “ Art. 155. Compete... Constitucional nº 87/2015, alterou os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155

As Consequências Penais Decorrentes do Reconhecimento do ICMS como Tributo Indireto

, analisando os artigos da lei supracitada, em especial a conduta prevista no seu art. 2º, inciso II e; c) Verificar... a propriedade do indivíduo (AMARO, 2014). Com efeito, destaca-se o que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017930620178120043 MS 0801793-06.2017.8.12.0043

com isto, incidir sobre a operação a alíquota interestadual que é menor (art. 155, § 2º, VI da CF) e portanto, mais favorável no... do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artigo 3º, inciso VII da …