Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

“DECISÃO: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando o acórdão atacado, assentar inválida a cobrança, em operação…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88 e da Lei…

Página 582 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Nesse momento, significativo mencionar que a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 20 tem por intento reforçar a ideia de responsabilidade das decisões, administrativas,…

Andamento do Processo n. 0052431-06.2021.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJCE

ADV: ABRAAO BEZERRA DE ARAUJO (OAB 44585/CE) - Processo 0052431-06.2021.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - Pedido de Liminar - MASSA FALIDA: Dayanne Sales Rios Noegueira - R.h. Vistos e…

Página 1022 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, apresentando o consecutivo rol de credores, consoante estipula o §1º do art. 54 A da Lei 14.181/2021. Outrossim, em igual prazo, também…

Página 645 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2021

Complementar, vez que se trata de norma geral de direito tributário e de regulamentação de conflitos de competência entre os entes tributantes. Verbera, nesse contexto, que a instituição do DIFAL…

Página 781 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2021

DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2021 13:28:43. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito SENTENÇA N.

Página 911 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2021

Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11-12-2012 PUBLIC 12-12-2012).” “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO…

Página 925 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2021

As inovações apresentadas na LINDB, por conseguinte, busca que o julgador considere, principalmente, as consequências econômicas da DECISÃO proferida. Ressalto comentários do professor Rafael…