Art. 1056 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5338120125020090

REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA..., de forma subsidiária, o disposto do art. 404 do Código Civil . Decisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506

, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo... fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40021091220198240000 Capital 4002109-12.2019.8.24.0000

sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a contar da data...-SE ACERCA DA MATÉRIA DECIDIDA, EM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓD…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00120190820088260568 SP 0012019-08.2008.8.26.0568

de vigência do novo diploma processual civil Inteligência ao art. 1.056, do CPC, e do item 1.3 da tese firmada no Incidente... passiveis de penhora. Afirma que deve ser obedecida a regra de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00033133620088260568 SP 0003313-36.2008.8.26.0568

, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . 1.2 O termo inicial do prazo..., conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00530854420128260562 SP 0053085-44.2012.8.26.0562

extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência... do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . 1.2. O termo …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

poderá negociá-la livremente (Artigo 1.056 e 1.057 do CC/2002 ). § 2º: A responsabilidade de Tamboré, CNPJ/MF 16.920.224... - O Capital Social totalmente integralizado em a reunião dos sócios, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 676720185080007

Civil ; artigo 187 do Código Civil ; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil ; artigo 1056 do Código Civil ; artigo... -parágrafo único, 1.056 , 159 , 160 e 1.518 e 956 do Código Civil , e ao …
Manoel Machado, Advogado
há 6 dias

[Modelo] Erro Médico. Responsabilidade civil. Danos Morais. Responsabilidade solidária/subsidiária Hospital

1º, parágrafo 2º, Lei 5.478/68: O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplina... o mesmo ao óbito, a indenização civil se instala, com assento na previsão do art. 186 …

Página 1620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …