Artigo 1056 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Andamento do Processo n. 1006059-46.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - 09/08/2022 do TJSP

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227 e 228). O autor manifestou desinteresse pela realização de audiência de conciliação (fl. 231). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, na…

Andamento do Processo n. 1007981-15.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1007981-15.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Habivale Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. HABIVALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

respeito da inadimplência da cessionária, cuja mora, aliás, está caracterizada nos autos (fls. 22/24) e, de qualquer modo, não há forma mais enérgica do que a citação para constituição da parte…

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DA MM VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - RS. DINARA APARECIDA HAGG DOS SANTOS, brasileira, industriaria, portadora do CPF n° , PIS n°…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, com Pedido de Anulação das Cláusulas Abusivas e Ilegais - Procedimento Comum Cível - de Nortex Agroindustrial contra Banco do Nordeste do Brasil

a EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRINHA-BAH1A. 1 ® tf 3 2 0-^,- Objeto: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NORTEX AGROINDUSTRIAL LTDA ., com…

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Recurso - TRT04 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Zzsap Industria e Comercio de Calcados, Arezzo Industria e Comercio e Piber Shoes Industria de Calcados EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Processo n.° PRONCOR - UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA S/S ,PRONCOR UNIDADE INTENSIVA…