Artigo 1056 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310933-85.2019.8.21.7000 RS

em razões dissociadas do recurso do autor. Preliminar rejeitada. III. De acordo com o art. 757 , caput, do Código Civil... pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. Do mesmo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004388-22.2020.8.26.0003 SP 1004388-22.2020.8.26.0003

nos artigos 186 , 389 , 927 e 932 , inciso III , do Código Civil atual, antigo 159 , 1.056 e 1521 , inciso III , do Código... desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ). JULGO EXTINTO …

TRT1 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0100099-65.2016.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

honorária com base nos artigos 159 e 1.056 do Código Civil. Assim, IMPROCEDE o pedido contido no item 3. 4 - Da Prescrição... restritos à hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5.584/1970, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234693-94.2020.8.26.0000 SP 2234693-94.2020.8.26.0000

do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2... da citação” (in Código de Processo Civil comentado e legislação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020390-50.2019.8.26.0602 SP 1020390-50.2019.8.26.0602

, 389, 927 e 932, inciso III, do Código Civil atual, antigo 159, 1.056 e 1521, inciso III, do Código Civil de 1916..., pelos danos reclamados, nos termos do parágrafo único, do artigo 7º, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204678-45.2020.8.26.0000 SP 2204678-45.2020.8.26.0000

COMO SENDO O DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME DISPOSTO PELO ARTIGO 1.056 , C.C. ARTIGO 921 , AMBOS DO CPC... EM NOTA PROMISSÓRIA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204678-45.2020.8.26.0000 SP 2204678-45.2020.8.26.0000

COMO SENDO O DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , CONFORME DISPOSTO PELO ARTIGO 1.056 , C.C. ARTIGO 921 , AMBOS DO CPC... PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO …

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0203000-27.2010.5.02.0023 • 23ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada ( CC , art. 1.056 ), de forma...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007469-79.2020.8.26.0002 SP 1007469-79.2020.8.26.0002

, 927 e 932, inciso III, do Código Civil atual, antigo 159, 1.056 e 1521, inciso III, do Código Civil de 1916, impondo-se à... prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, pois os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031032-02.2020.8.26.0100 SP 1031032-02.2020.8.26.0100

. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte... por aqueles que deram causa. Aplica-se, também, o disposto nos artigos 186, …