Artigo 1056 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Página 46 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

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Página 1926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

a veracidade do alegado prejuízo, porquanto matéria fática. Ou seja, que o postulante deixou de vender o imóvel pelo valor de R$ 195.000,00, haja vista a existência de saldo devedor em aberto junto à…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, o requerente arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.500,00, de forma…

Página 100 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

necessidade de intervenção imediata. Assim sendo, postulou a concessão de liminar para o fim de determinar que as rés apresentem proposta de reparos definitivos na tubulação e medidor do gás, no…

Página 131 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

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Página 133 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

demonstra que o autor procedeu com a ligação da energia elétrica à revelia da concessionária. Portanto, a suspensão dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora do autor, ao contrário do…

Contrarrazões - Ação Indenização

s - ~ R EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 39 8 VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL c Proc. n° 2002. • , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move , vem, em atenção ao despacho de fis. interpor suas P è V…

Página 96 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA (REU) Advogado(s) Polo Passivo: LEONARDO FIALHO PINTO OAB ­ MG108654­ O (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA…