Artigo 1056 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Andamento do Processo n. 0000497-36.2006.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJBA

Código de Processo Civil . Direito intertemporal. Regra de transição do artigo 1.056 do CPC . Termo inicial da prescrição..., o Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 1.056 das disposições …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084140656 RS

do Superior Tribunal de Justiça. Apontou contrariedade aos artigos 10 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 618, parágrafo... de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002\ (AgRg …

Página 61 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2020

O FRACIONAMENTO DE COTAS. ART. 1.056 DO CC ; E (III) INFORMACOES DO INSTRUMENTO NAO CONFEREM COM ATOS ANTERIORES ARQUIVADOS..., EFETUADO EM 01/10/2009, DESDE A DATA DE SUA REALIZACAO, NOS TERMOS DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20860950420208260000 SP 2086095-04.2020.8.26.0000

vertente há EXCESSO DE PENHORA”. Invoca o art. 1.056 do Código Civil, argumentando que “fora inobservada a natureza jurídica... jurídica, quando regularmente constituídas e mantidas, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0003292-25.2012.5.02.0023 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2

para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada (CC, art. 1.056), de forma...Andamento do Processo n. 0003292-25.2012.5.02.0023 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2 …

Página 1050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2020

de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada (CC, art. 1.056), de forma que o patrimônio... ou bens de sua propriedade. Destarte, expeça-se mandado de penhora nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013945520168240004 Araranguá 0301394-55.2016.8.24.0004

do CC/2002; art. 896 do CC/1916). (Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª ed. São... gerais, pelo Código Civil de 2002 (arts. 394 e segs.). Atualmente, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10213864520198260506 SP 1021386-45.2019.8.26.0506

, o disposto nos artigos 186 , 389 , 927 e 932 , inciso III , do Código Civil atual, antigo 159 , 1.056 e 1521 , inciso...-se que a relação existente entre as partes é de consumo, impondo-se a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009148920188240034 Itapiranga 0000914-89.2018.8.24.0034

sob as alegações de que o art. 1.056 do Código de Processo Civil só teve vigência em 2018, quando começou a correr o prazo... , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40041293920208240000 Joinville 4004129-39.2020.8.24.0000

prescricional realizada pelo novo Código Civil , referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento... danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil , o construtor …