Art. 145, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

Andamento do Processo n. 0002130-77.2018.8.26.0439 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - 04/09/2019 do TJSP

outro. Nesse cenário, em homenagem ao princípio do contraditório a que se refere o artigo 145 , inciso I , do Código de Processo Penal... postulado pelo coacusado OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA, com …

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do contraditório a que se refere o artigo 145, inciso I, do Código de Processo Penal, e a fim de evitar alegação de nulidade... DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 145 do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 0501168-55.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/08/2019 do TJBA

de seu Advogado constituído (fls. 207). Em observância do quanto determina o artigo 145, inciso I do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0501168-55.2019.8.05.0274 - Ação Penal - …

Página 2528 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

de seu Advogado constituído (fls. 207). Em observância do quanto determina o artigo 145, inciso I do Código de Processo Penal, no..., reconheço a prescrição da pretensão punitiva e com base no artig…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c. § 4º, II e III, da Lei ... (art. 145, inciso I, do Código de Processo Penal). Escoado o prazo para a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00403153320188120001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001

de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP. A C... subsequentes, com nova abertura de prazo à defesa nos termos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0040315-33.2018.8.12.0001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001

que acolheu o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP.... e do contraditório (artigo 5º, inciso LV da …

Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145... , h do Código Penal . Embargos de Declaração Criminal

Página 545 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2019

Agropecuárias Três Montes sobre o alegado na inicial na forma do art. 145 , I do CPP . Ao suscitante para regularizar... ministerial e JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, na forma do artigo 487 , I , …

Página 545 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2019

Reunidas Agropecuárias Três Montes sobre o alegado na inicial na forma do art. 145, I do CPP. Ao suscitante para regularizar... a parte ré não se manifestou. Operada a preclusão, na forma do artigo