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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

partes intimadas da data da audiência designada no juízo deprecado: 14/11/2017, às 15h45min, na Comarca de Tubarão/SC. ADV: RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB 35991/SC), CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0007037-78.2008.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJSP

já foi autuado em apenso, com manifestação da parte contrária como preceitua o art. 145, inciso I, do Código...Andamento do Processo n. 0007037-78.2008.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJSP Processo... de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo réu Orlando no item b. A perícia gra...

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

incidente já foi autuado em apenso, com manifestação da parte contrária como preceitua o art. 145, inciso I, do Código... nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida..., inciso I, do Código Penal. 2 - Com a notícia do falecimento do Dr. Marcos Rob...

Andamento do Processo n. 0003596-16.2017.8.26.0642 - 06/09/2017 do TJSP

, militante nesta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 145, I do CPP. Intime-se. - ADV: MARCELO...Andamento do Processo n. 0003596-16.2017.8.26.0642 - 06/09/2017 do TJSP Processo 0003596-16.2017.8.26.0642 (apensado... ao processo 0000489-46.2016.8.26.0626) (processo principal 0000489-46.2016.8....

Pg. 3700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

da liberdade (cf. Artigo 44 , inciso II , do Código Penal ).Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor... RELAÇÃO 0828/2017 Processo 0000073-44.2017.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... na forma da lei.P.R.I. - ADV: ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP) Processo 00035...

Andamento do Processo n. 0005624-65.2017.8.26.0024 - Incidente de Falsidade - 23/08/2017 do TJSP

do art. 145, I, do Código de Processo Penal.Intimem-se. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/ SP...Andamento do Processo n. 0005624-65.2017.8.26.0024 - Incidente de Falsidade - 23/08/2017 do TJSP Processo 0005624...-65.2017.8.26.0024 (apensado ao processo 0003171-97.2017.8.26.0024 ) (processo princi...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

-se o necessário.No mais, intime-se a parte contrária para oferecimento de resposta, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 145, I..., do Código de Processo Penal.Intimem-se. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/ SP), HYGOR GRECCO... ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe...

Inteiro Teor. Incidente de Falsidade: INF 75817720178080000

a conduta típica descrita no art. 313-A , do Decreto Lei 2.848 ⁄40. Sustenta, ainda, a obscuridade de deixar.... E mais, a omissão do cumprimento acerca da tramitação do processo (art. 145 , I e II , do CPP ) e o ocorrido entre a data... criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo q...

Andamento do Processo n. 0011721-16.2016.8.26.0348 - Incidente de Falsidade - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0011721-16.2016.8.26.0348 (apensado ao processo 0000409-49.2016.8.26.0540) (processo principal 0000409-49.2016.8.26.0540) - Incidente de Falsidade - Receptação - Regiane Yaeko Arakaki -

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

O., qualificado nos autos, às penas de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, mais ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (um

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