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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

Andamento do Processo n. 0011721-16.2016.8.26.0348 - Incidente de Falsidade - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0011721-16.2016.8.26.0348 (apensado ao processo 0000409-49.2016.8.26.0540) (processo principal 0000409-49.2016.8.26.0540) - Incidente de Falsidade - Receptação - Regiane Yaeko Arakaki -

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

O., qualificado nos autos, às penas de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, mais ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (um

Pg. 474. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2017

do Código Penal Brasileiro, declaro a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado em relação à condenada Arlete Kaezer e, consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos com a

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50264799720174040000 5026479-97.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5026479-97.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIANO ZANIN MARTINS : JOSE ROBERTO BATOCHIO : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANO

HABEAS CORPUS: HC 50264799720174040000 5026479-97.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Cristiano Zanin Martins e outros em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu liminarmente o Incidente de Falsidade nº 5022040-92.2017.4.04.7000/PR nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

a função da reabilitação é a ressocialização e reintegração social e, ante o parecer favorável da Representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de reabilitação de PRISCILA APARECIDA DE SOUZA,

Pg. 1519. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2017

presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DEVEDOR: $ - Valor do débito: R$ - Data do cálculo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SEARA

Andamento do Processo n. 303022-34.2010.8.09.0028 - Acao Penal - 08/05/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 303022-34.2010.8.09.0028 AUTOS NR. : 224 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO LOURENCO DELFINO DE BORBA VITIMA : JOEL VINICIO MOREIRA DA SILVA ADV ACUS : 39670 GO - GENESIS WILLIAM

Pg. 1007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

AL 300 MG C/60 CPR, CERTRALINA 100 MG C/30 CPR E RIVOTRIL 2 MG C/ 30 CPR, CONFORME INDICADOS PARA TRATAMENTO, SOB PENA DE INCIDENCI A DE MULTA DIARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DE R $

Pg. 715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

ADVOGADO: RJ079991 - MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES ADVOGADO: MG093064 - ALEXANDRE RAMOS AUAD REU: LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA ADVOGADO: RJ079991 - MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES ADVOGADO: MG057527 -

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