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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

Andamento do Processo n. 0001692-84.2015.8.21.0022 - 30/03/2017 do TJRS

022/2.15.0000535-0 (CNJ 0001692-84.2015.8.21.0022) -J.P. X R.F.M. (PP. RICARDO FELIX MANAA 73386/RS). VISTOS. I CONSIDERANDO O EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ELOÍSA

Pg. 342. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

DOMUNICÍPIO DE PELOTASPARA O FIM DECONDENARO RÉU: A) NA IMPLANTAÇÃO DOPISO NACIONAL DO MAGISTÉRIOPARA A PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 34080) COMO VENCIMENTO BÁSICO (NO VALOR HOJE ATUALIZADO DE R$

Andamento do Processo n. 0000083-83.2017.8.26.0272 - Incidente de Falsidade - 07/02/2017 do TJSP

Processo 0000083-83.2017.8.26.0272 (apensado ao processo 0001073-11.2016.8.26.0272) (processo principal 0001073-11.2016.8.26.0272) - Incidente de Falsidade - Estupro T.C.B.F. - Vistos.I Com

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

Processo 1001129-61.2015.8.26.0272 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - B.L.B.S. - Vistos.I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze

Agravo de Execução Penal: EP 15147409 PR 1514740-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de agravo, a fim de cassar a decisão agravada, com determinação de baixa dos autos ao Juízo da Execução, para que proceda a instauração do inciden...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15147409 PR 1514740-9 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.514.740-9, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: PAULO

Andamento do Processo n. 100139-06.2014.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 100139-06.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FELIPE LIMA PARO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 15314 GO - LUIS ALEXANDRE RASSI 33000 GO - ROMERO FERRAZ

Andamento do Processo n. 363062-84.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 363062-84.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 2193 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE VICENTE VIEIRA MILTON RUI JAWORSKI RENATO ANTONIO DE ALMEIDA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES REPETTI PEDRO

Pg. 582. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2016

AUTOS NR. : 322 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FELIPE LIMA PARO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 15314 GO - LUIS ALEXANDRE RASSI 33000 GO - ROMERO FERRAZ FILHO 37885 GO - GABRIEL CARVALHO LIMA

Andamento do Processo n. 0046300-19.2016.8.06.0001 - Incidente de Falsidade - 29/09/2016 do TJCE

ADV: EDILENE MOREIRA DA PONTE (OAB 7484/CE) - Processo 0046300-19.2016.8.06.0001 (processo principal 020966475.2013.8.06) - Incidente de Falsidade - Crimes contra a Honra - REQUERIDA: Ilma Claudia

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