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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

V - é facultado ao Senado Federal:

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

20180110280293 DF 0114461-45.2002.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. ICMS. TARE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CRÉDITO EXTINTO. REMISSÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A alegação de ilegitim...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade

O ICMS ecológico, a legislação constitucional e as leis ordinárias que regulam o imposto

O ICMS ecológico, a legislação constitucional e as leis ordinárias que regulam o imposto Autor: Ricardo Luiz Paiva Medeiros [1] Resumo: Este trabalho expõe a caracterização do ICMS ecológico no

D

DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 21/09/2018

DO VOTO DO RELATOR DO RO , CONDUTOR DA UNANIMIDADE DECISÓRIA, REVELA CLARAMENTE QUE O MESMO NÃO DEVE SER CONHECIDO. NÃO OBSTANTE, PARA QUE NÃO HOUVESSE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO CONTRADITÓRIO,

Inteiro Teor. 301884820118060001 CE 0030188-48.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0030188-48.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: Estado do Ceará Apelado: Bm

Andamento do Processo n. 1.104.039 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.039 (826) ORIGEM : REsp - 00072391320118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2018

Publique-se. Brasília, 8 de março de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.039 (825) ORIGEM : REsp - 00072391320118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 359399 DF 2013/0193571-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.399 - DF (2013/0193571-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROBERTO CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 THIAGO BOSCOLI FERREIRA E OUTRO(S) - SP230421 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2013/0193571-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

(4005) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.399 - DF (2013/0193571-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROBERTO CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política

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