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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0300168-57.2013.8.05.0001 - Apelação - 16/01/2018 do TJBA

DE FALSIDADE de fls. 558/562, na forma estabelecida no artigo 145 do Código de Processo Penal . Após a autuação...Andamento do Processo n. 0300168-57.2013.8.05.0001 - Apelação - 16/01/2018 do TJBA 0300168-57.2013.8.05.0001 Apelação..., conforme preconiza o dispositivo de regência: 1º - Ouça-se o Ministério Público par...

Pg. 215. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

com o art. 29, ambos do Código Penal, pela suposta acusação de ter ceifado a vida de um morador de rua. Em suas razões, alega..., determino a autuação em apartado do INCIDENTE DE FALSIDADE de fls. 558/562, na forma estabelecida no artigo 145 do Código... de Processo Penal. Após a autuação, conforme preconiza o disposi...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR) Processo 0001393-74.2017.8.24.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação... de suas alegações (art. 145, II, do CPP).3. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. ADV: EDILBERTO ANTONIO... determinado em despacho retro. Do contrário, será aplicado ao caso o art....

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

e 145, todos do Código de Processo Civil e do art. 274, cumulado com os artigos 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal,... acima mencionado; CONSIDERANDO o disposto no art. 83, parágrafo único, alínea “f” da lei 12.342/94; R E S O L V E: Art... – Classe processual; VI – Assunto do processo; VII – Descriç...

Gervano Nascimento

Gervano Nascimento -

Incidente de falsidade. Indeferimento. Documento juntado há mais de dez anos. Impugnação após a sentença. Preclusão

em lei para que se possa requerer a instauração do incidente de falsidade documental previsto no art. 145 e seguintes... do Código de Processo Penal , o fato é que o ofício expedido pela Polícia Federal que deferiu a citada diligência... DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque Não há nulidade na decisão que indefere pedido ...

Andamento do Processo n. 1001253-84.2017.8.26.0042 - Exibição de Documento ou Coisa - 19/12/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal.Em prosseguimento, infiro que, de fato, o presente incidente encontrará regular deslinde..., bem como a concordância ministerial de fl. 11, deixo de dar cumprimento à determinação contida no inciso II do art. 145... juntados as fls. 142 e 731. Consigne-se que a referida perícia tem por esco...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

ministerial de fl. 11, deixo de dar cumprimento à determinação contida no inciso II do art. 145 do Código de Processo Penal....Em prosseguimento, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , concedo às partes o prazo sucessivo de 05... RELAÇÃO 0811/2017 Processo 0002330-19.2015.8.26.0042 - Ação...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

documental previsto no artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal, os recorrentes permaneceram inertes por longo... o processo administrativo e porque seria simples comprovar sua necessidade à defesa dos acusados, a teor do art. 46 da Lei.... Processo penal. (...). A autenticidade dos documentos será avaliada ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 152090420178050000

art. 621 do Código de Processo Penal . 2. Em delitos cujo julgamento é afeto ao Tribunal do Júri, a condenação contrária à... do princípio de “pas de nullité sans grief” consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal , se a suposta nulidade... o disposto do art. 625 , § 1º , do Código de Processo Penal , o que con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060897 MS 2017/0040924-9

realizada no curso e no bojo da ação penal e nunca em apartado. O apelante se valeu, por analogia, do artigo 145 do CPP... realizada no curso e no bojo da ação penal e nunca em apartado. O apelante se valeu, por analogia, do artigo 145 do CPP..., por analogia, do artigo 145 do CPP, que trata de outro instituto, qual s...

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