Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 201745101024 - 24/07/2017 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201745101024 AUTOR DO FATO : ADRIANE MELO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: AUTOS DO PROCESSO Nº 201745101024 DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE NA P.55, NA QUAL

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

SEGUINTE: I – PROCEDO AO CANCELAMENTO DA ASSENTADA OUTRORA DESIGNADA; II- DESDE LOGO, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/PRELIMINAR PARA O DIA 15/08/2017 ÀS 11H00, A SER REALIZADA NA SALA NA SALA DE

Andamento do Processo n. 0003732-65.2016.8.17.1590 do dia 20/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0003732-65.2016.8.17.1590 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0792.002066 Partes: Acusado Edvânia Maria de Farias Acusado Aramis de Moura

Andamento do Processo n. 2134382-03.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2134382-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Rio Claro

Pg. 1172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

feito, a serem prestadas pela autoridade judiciária. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontrase fundamentada, não apresentando ilegalidade manifesta; assim, sua

Pg. 1869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Processo nº: 0003732-65.2016.8.17.1590 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0792.002066 Partes: Acusado Edvânia Maria de Farias Acusado Aramis de Moura Ferreira Vítima A

Pg. 150. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

informações para efetivar os saques no próprio celular do requerente. Não bastasse isso, também não foi comprovada a alegada ocupação lícita pelo requerente. Dessa forma, o requerente não trouxe

Andamento do Processo n. 2017.10.1.004066-9 - Incidente de Falsidade - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.10.1.004066-9 - Incidente de Falsidade - A: PEDRO COSTA SOUZA. Adv (s).: DF049333 - PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES. R: I.S.C.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Antes de decidir a

Pg. 1315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 14 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Gislaine Carneiro Campos Reis Diretora de

Andamento do Processo n. 2128270-18.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2017 do TJSP

Nº 2128270-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Catanduva

×