Art. 145 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Página 1019 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do art. ART. 129, § 9º DO CPB C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/2006, nos autos do processo 0001683-76.2017.8.14.0401... pelo investigado tipificado no art. 140, do CPB, n/f da Lei

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

cujo o delito praticado pelo indiciado encontrase tipificado no art. 140, do CPB n/f da Lei 11.340/2006. O Ministério Público... cujo o delito praticado pelo indiciado encontra-se tipificado no a…

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

pelo investigado tipificado no art. 140, do CPB, n/f da Lei 11.340/2006. O Ministério Público, instado, afastou... do art. 145, do CPB. No caso em análise, o fato ocorreu em agosto de 2018, e …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688 /41... 8.137 /90 – Dos crimes Contra a Ordem Tributária. 4. Lei 10.741 /03 – …

Página 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

. Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso (art.95 a 108). 5. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 228... Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código de Proce…

Página 75 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

assecuratórias (arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código... de Processo Penal). 10. Da prova (arts. 155 a 250 do Código de Processo Pen…

Página 63 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

. Súmulas, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41... do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a …

Página 34 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

assecuratórias (arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código... processual penal. 2. Princípios constitucionais do processo penal. 3. …

Página 420 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

e cumprirem o disposto no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, sob pena de aplicação da multa por abandono de causa... de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, e …

(CPP) Recurso em sentido estrito

previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para... interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". PREVISÃO LEGAL …