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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 293965-02.2016.8.09.0183 - Incidente de Falsidade - 20/04/2017 do TJGO

AO SUPOSTO FALSIFICADOR, EIS QUE ESTE PODERA EMBARACA R APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 147 D O CODIGO.... E O RELATORIO. DECIDO. O IN CIDENTE DE FALSIDADE ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 145 A 148, EM CAPITULO PROPRIO NO CODIGO... DE PROCESSO PENAL (FLS. 144/149). COM A COTA MINISTERIAL VIE...

Andamento do Processo n. 0003469-36.2017.8.21.0022 - 12/04/2017 do TJRS

022/2.17.0001447-7 (CNJ 0003469-36.2017.8.21.0022) -RICARDO FELIX MANAA (PP. RICARDO FELIX MANAA 73386/RS) X JUSTIÇA PÚBLICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. RICARDO FELIX MANNA APRESENTOU

Pg. 360. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

NUNCA TER TIDO CONTATO COM O SISTEMA CARCERÁRIO. LEMBROU QUE OS ENVOLVIDOS ESTÃO EM LITÍGIO EM VARA DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HAVIDA E OS DESDOBRAMENTOS DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS

Andamento do Processo n. 2061509-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2061509-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

acompanhadas da documentação necessária ao julgamento. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 6 de abril de 2017. ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA RELATOR - Magistrado(a)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16077664 PR 1607766-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I...

Andamento do Processo n. 0001692-84.2015.8.21.0022 - 30/03/2017 do TJRS

022/2.15.0000535-0 (CNJ 0001692-84.2015.8.21.0022) -J.P. X R.F.M. (PP. RICARDO FELIX MANAA 73386/RS). VISTOS. I CONSIDERANDO O EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ELOÍSA

Pg. 342. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

DOMUNICÍPIO DE PELOTASPARA O FIM DECONDENARO RÉU: A) NA IMPLANTAÇÃO DOPISO NACIONAL DO MAGISTÉRIOPARA A PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 34080) COMO VENCIMENTO BÁSICO (NO VALOR HOJE ATUALIZADO DE R$

Agravo de Execução Penal: EP 90024045620168260050 SP 9002404-56.2016.8.26.0050

Agravo em Execução. Sentenciado que praticou infração penal durante o gozo de livramento condicional – alegação de que a pena referente à sua primeira execução deve ser declarada extinta, uma vez que o MM. Juízo a quo teria suspendido o referido benefício somente após o término do período de prova (05/02/2015) – impos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90024045620168260050 SP 9002404-56.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000196135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002404-56.2016.8.26.0050, da Comarca de São

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