Art. 155, § 2, inc. V, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01525767420168060001 CE 0152576-74.2016.8.06.0001

geral da matéria, traz a lume a disposição do artigo 155, §2º, IV e V, alíneas a e b, da Constituição Federal... O TRIBUTO EM 17%. O ART. 155, INC. II, E SEU § 2º, INC. III E XII, "F", DA CONSTITUIÇ…

Andamento do Processo n. 0101594-15.2005.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 29/10/2019 do TJDF

na expressão da reserva legislativa derivada do art. 155, §2º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal... na escrituração regular do contribuinte. 13. De acordo com o artigo 155, § 2º, …

Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

na escrituração regular do contribuinte. 13. De acordo com o artigo 155, § 2º, IV e V, "a" e "b", da Constituição da República... constitucionalmente garantido, a teor do disposto no artigo 5º, inci…

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

preconizado pelo art. 155, §2º, XII, alínea "c" da Constituição Federal, somente poderia ser objeto de lei complementar..., inciso V, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, vulnera a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01183409620168060001 CE 0118340-96.2016.8.06.0001

DE FIXAR O TRIBUTO EM 17%. O ART. 155, INC. II, E SEU § 2º, INC. III E XII, "F", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL PREVÊ... ao ICMS estabelecido no art. 155, § 2º, III, CR/88 está sob a análise do Supremo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1601 UF - UNIÃO FEDERAL 0001037-81.1997.1.00.0000

(e Distrito Federal). Nos termos do art. 155 , § 2º , inc. VI , da Constituição , aos entes federados somente seria possível..., por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Supremo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01669725620168060001 CE 0166972-56.2016.8.06.0001

da repercussão geral da matéria, traz a lume a disposição do artigo 155 , § 2º , IV e V , alíneas a e b , da Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 17%. O ART. 155, INC. II, …

Andamento do Processo n. 0705547-90.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJDF

interestadual, exigido pela LC 24/75, além de criar novas alíquotas do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2o..., inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, …

Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

de criar novas alíquotas do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2o, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo... no art. 487, inc. I do CPC. O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O ao …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , invocando o art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que os v... 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, …