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10 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. V, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

da linguagem do Texto Constitucional : Resoluções do Senado Federal (art. 52 , VII , VIII e IX e art. 155 , § 2ª , V... , alíneas a e b , todos da Constituição Federal ); decreto – Regulamento Autônomo – (art. 84 , VI , a da Constituição Federal... (art. 96 , I , alínea a da Constituição Federal )”. Como se pode notar...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução..., JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução, estabelecer ou fixar... de setembro de 2002, nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004, e nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 (art. 2º)". Vale salientar... IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos t...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado..., ART. 129, III). 2. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA. ENTRETANTO, É ADMISSÍVEL... de novembro de 2004 (art. 2º)". Vale salientar, também, que as diferenças verificada...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução, estabelecer... de setembro de 2002, nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004, e nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 (art. 2º)". Vale... IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução... do inciso II, letra "b", do art. 37 da Lei nº 1254/1996, a remissão do ICMS alusivo aos créditos decorrentes do TARE... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o m...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

alíquotas do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado... pelo regime de apuração do inciso II, letra "b", do art. 37 da Lei nº 1254/1996, a remissão do ICMS alusivo aos créditos... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal... de 2004 (art. 2º)". Vale salientar, também, que as diferenças verificadas entre o regime normal de apuração e o regime... de apuração do inciso II, letra "b", do art. 37 da Lei nº 1254/1996, a remissã...

20180110280293 DF 0114461-45.2002.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. ICMS. TARE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CRÉDITO EXTINTO. REMISSÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A alegação de ilegitim...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade

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