Parágrafo 2 Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888070 PR 2020/0089932-4

, que houve o pagamento da maioria dos débitos no prazo de 30 dias previsto no art. 172º, da Lei Complementar 123/06... da maioria dos débitos no prazo de 30 dias previsto no art. 172º, da L…

Página 8036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

prazo de 30 dias previsto no art. 172º, da Lei Complementar 123/06, que o valor que deu azo à efetiva exclusão..., II, do CPC/2015 - há omissão no julgado; e (ii) Arts. 17, V, 31, § 2º da LC 1…

Página 8041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

da maioria dos débitos no prazo de 30 dias previsto no art. 172º, da Lei Complementar 123/06, que o valor que deu azo.../RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. 2. Na …

Andamento do Processo n. 0012469-67.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TRF-3

º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL . 7.347/85: INAPLICABILIDADE. ARTIGO 2º-A, DA LEI FEDERAL . 9.494/97 - LIMITES À..., nos termos do artigo 3º, § 4º, inciso VIII, da LC . 123/06. 7- A …

Página 1149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

omissão e contradição na análise do artigo 17, § 2º, da LC 123/06:as restrições legais para a adesão ao Simples... PELO SIMPLES NACIONAL -VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL . …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

. Dispositivos Legais: Decreto 3.048 , de 1999, art. 219 ; Lei Complementar 123 , de 2006, art. 17 , XII e § 2º , art... referida na Lei Complementar 123 , de 2006, é interpretada em …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

123 , de 2006, art. 17 , XII e § 2º , art. 18 , § 5º-F; Resolução CGSN 140, de 2018, art. 25, § 1º, III, alínea 'm... referida na Lei Complementar 123 , de 2006, é interpretada em harmonia …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

Complementar 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 12, 17, §2º... de 2019. Dispositivos Legais: Art. 170 do CTN; LC 123, de 2006, art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005971-28.2020.4.04.0000 5005971-28.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005971-28.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARIEL GABARDO DESPACHO/DECISAO Trata-se de…