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17 de janeiro de 2018
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 388. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

arquivem-se com as determinações da sentença. Intime-se. - ADV: MARIA VICTORIA DA CUNHA MACHADO (OAB 376170/ SP), VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB 72378/PR), FERNANDO MUSSATO SPINELLO (OAB 369469/SP),

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

por cópia, como carta/mandado de intimação. NOTA DE CARTÓRIO: IMPRIMIR O ALVARÁ DA AUTORA. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP) Processo 1000029-51.2017.8.26.0062 - Procedimento

Pg. 1868. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

se a certidão almejada. II. Certifique-se se há valores depositados em subconta vinculada aos autos e, caso positivo, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários informados à fl.

Pg. 1869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

que com a petição inicial já foram juntados os seguintes documentos: rol de herdeiras (pg. 02), procuração de todas as herdeiras (pgs. 06-07, 09 e 14) e certidão de casamento ou de nascimento de

Pg. 479. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

interpostos contra decisões do relator que não conhecer do agravo de instrumento ou lhe negar provimento liminarmente, serão julgados pela própria Câmara Civil Especial, em colegiado, devendo

Pg. 4. Monte Carmelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

Requerente: Patricia Silva Caetano; Requerido: Cleidinei da Silva Caetano Perícia designada para o dia 29/11/2017 às 08:00 horas. A ser realizada no Fórum de Monte Carmelo-MG. Adv - Edelcio Rodrigues

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40192822020178240000 Gaspar 4019282-20.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4019282-20.2017.8.24.0000, Gaspar Agravante : Milton Henrique Zimpel Advogado : Arley Gomes Gonçalves (OAB: 12192/MT) Agravante : Sérgio Rudimar Zimpel Agravado : Bunge

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 146079 DF 2016/0092304-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.079 - DF (2016⁄0092304-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Santa Fé Presentes e Cafeteria Ltda Me (Nome Fantasia: Perfumes & Cia) - - Marcia de Oliveira Gonçalves - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JORGE

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