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21 de julho de 2017
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 00044818820078140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044818820078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710135234 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Inventário em: 23/06/2017 INVENTARIANTE:DIONIZIA

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

TRE).Int. - ADV: MARCELO FIDELIS COSTA (OAB 89754/MG) Processo 1011186-44.2015.8.26.0562 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.K.M.F. -R.S.M.F. - Vistos. Fls. 196:

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

do feito e a parte requerida, apesar de intimada, não se manifestou, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência,

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/07/2017

Advogados: Rutson Castro Aguiar Rebouças, Alci da Rocha, Francisco José Pinto de Mecêdo, Jules Rimet Grangeiro das Neves, Paulo Lima Bandeira 1ª Vara de Família Expediente de 19/07/2017 JUIZ(A)

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

vincendas (Súmula 111 do E. STJ), monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. O INSS deve ser cientificado pessoalmente desta sentença.O benefício poderá ser revisto no prazo de 180

Andamento do Processo n. 1782-74.2009.4.01.3100 - Cumprimento de Sentenca - 19/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 1782-74.2009.4.01.3100 2009.31.00.001813-3 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - RAQUEL TEIXEIRA MACIEL RODRIGUES EXCDO : VITORIA SANTOS DOS SANTOS

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

se. - ADV: RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

TEREZA CASONATO WOLGA (OAB 83037/SP) Processo 1010238-39.2017.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Marcelo de

Pg. 2152. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5219984.79.2017.8.09.0000 AGRAVANTE THIAGO ARAÚJO NEPUMUCENO AGRAVADA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 2175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5219984.79.2017.8.09.0000 AGRAVANTE THIAGO ARAÚJO NEPUMUCENO AGRAVADA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso

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