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27 de fevereiro de 2017
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. : 211442020144030000

do que dispõe o artigo 475-P do Código de Processo Civil (com redação da Lei 11.232/2005): 'O cumprimento.... 575, inciso I, do Código de Processo Civil. A regra de competência, nessas hipóteses, poderá bem comportar exceção..., com base no art. 485, inciso IX, do CPC/1973 e, no juízo rescissorium, julgar parcialme...

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil... executivo. Nesse sentido: "DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO... . II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprim...

Pg. 5653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, violação do art. 1.322 do Código Civil , bem como ofensa aos arts. 18 , § 2º , 245 , parágrafo único , 615 , III , 619 , 685...-A , 686 , I e V , 698 , do Código de Processo Civil de 1973 . Afirmam que a arrematação deve ser anulada por falta... da avaliação "(fl. 334). Requerem seja afastada a multa do art. 18, capu...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

238972/SP) Processo 1018578-19.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.F.P.P. - G.P.P. - 1.../SP) Processo 1018578-19.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.F.P.P. - G.P.P. - Vistos... Avenida Luis Edmundo C. Coube, 1-100, Núcleo Geisel, Bauru-SP. - ADV: TIAG...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

se valer de cópia digitalizada desta decisão para os fins do art. 615 A do Código de Processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s... do Código de Processo Civil, dando por prejudicada a apreciação da petição de fl. 55. Custas pela parte exequente..., antes mesmo da citação do(s) executado(s), JULGO EXTINTO o processo sem resoluç...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

-se do ônus que lhe impõe o art. 615, IV, do Código de Processo Civil, quanto à comprovação inequívoca de que adimpliu..., parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem honorários, pois não houve... (Lei 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genétic...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, nos termos da apreciação equitativa ditada pelo art. 20º, §§ 4º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido... a deflagrar o processo executivo, se o credor desvencilhar-se do ônus que lhe impõe o art. 615, IV, do Código... e IV, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civ...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

o art. 615, IV, do Código de Processo Civil, quanto à comprovação inequívoca de que adimpliu a sua contraprestação. 3... executiva. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo... instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja ...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela... o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil... desenvolvido, nos termos da apreciação equitativa ditada pelo art. 20º, §§ 4º ...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

a deflagrar o processo executivo, se o credor desvencilhar-se do ônus que lhe impõe o art. 615, IV, do Código de Processo... art. 771, parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente... do artigo 476 do novo Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes,...

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