Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;
III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;
IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230581-82.2020.8.26.0000 SP 2230581-82.2020.8.26.0000

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245011-73.2019.8.26.0000 SP 2245011-73.2019.8.26.0000

, procedendo-se nos termos previstos do art. 615 -A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204081-13.2019.8.26.0000 SP 2204081-13.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000835306 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204081-13.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Página 1706 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

Martins - Executado: Claudio Luciano Dias - Manifestando-se à fl. 211, suscita a parte exequente a nulidade da transferência de propriedade do veículo M.Benz/1113 de placa IFS-3349, suscitando a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2212014-08.2017.8.26.0000 SP 2212014-08.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000510478 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212014-08.2017.8.26.0000, da…

Página 388 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)…

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

arquivem-se com as determinações da sentença. Intime-se. - ADV: MARIA VICTORIA DA CUNHA MACHADO (OAB 376170/ SP), VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB 72378/PR), FERNANDO MUSSATO SPINELLO (OAB 369469/SP),…

Página 785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

por cópia, como carta/mandado de intimação. NOTA DE CARTÓRIO: IMPRIMIR O ALVARÁ DA AUTORA. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP) Processo 1000029-51.2017.8.26.0062 - Procedimento…

Página 1868 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

se a certidão almejada. II. Certifique-se se há valores depositados em subconta vinculada aos autos e, caso positivo, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários informados à fl.

Página 1869 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

que com a petição inicial já foram juntados os seguintes documentos: rol de herdeiras (pg. 02), procuração de todas as herdeiras (pgs. 06-07, 09 e 14) e certidão de casamento ou de nascimento de…