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24 de abril de 2017
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 967. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

ADV: FRANCISCO DEIRISMAR GONÇALVES (OAB 9202/RN), ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA (OAB 6733/RN) - Processo 0100500-81.2016.8.20.0131 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerido: I.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10205692920158260309 SP 1020569-29.2015.8.26.0309

do mérito. Com efeito, dispõe o artigo 485 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , que o Órgão Julgador reconhecerá...-se, por fim, que, não obstante o disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil , não há sequer necessidade... e artigo 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil . Em razão da sucumbênci...

Apelação: APL 2388704020138260014 SP 0238870-40.2013.8.26.0014

de condições da ação a parte tem direito subjetivo a prazo para a sua emenda, nos termos dos arts. 284 e 615 (arts. 321...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626232 RJ 2014/0314737-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.232 - RJ (2014/0314737-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU SESNI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRA...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

SOARES DA SILVA - A comprovação da legitimidade, nos termos do art. 615 e 616 ambos do Código de Processo Civil , é... o pedido de dispensa do ITCMD.Desta forma, nos termos do art. 332 , III, do Código de Processo Civil , REMETO a parte... do documento da aludida declaração.O art. 485 , I do Código de Processo Civil ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25039120108260115 SP 0002503-91.2010.8.26.0115

, antes de exigir o cumprimento da obrigação da outra parte (Artigo 615 , IV do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo... de Processo Civil de 1973 , no Manual da Execução, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 195: “O art. 615 , IV... de Processo Civil de 1973 (atual artigo 787 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205121220118260004 SP 0020512-12.2011.8.26.0004

” (“Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 941: 5... por conta do inadimplemento de obrigação da embargada; houve notório descumprimento do art. 615 , inciso IV , do CPC de 1973... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000260200 DECISÃO MONOCRÁTICA A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2388704020138260014 SP 0238870-40.2013.8.26.0014

. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Não deliberou sobre custas, d e s p e s a s e h o n o r á r i o s a d v... Paulo Registro: 2017.0000264015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0238870... Apelação 0238870-40.2013.8.26.0014 Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15163976 PR 1516397-6 (Acórdão)

, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil . II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe..., REsp n.º 826.781/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.02.2011, destacou- se). DIREITO E PROCESSO CIVIL... exigem os artigos 282 e 283 do CPC /1973, motivo pelo qual se configura sua inépcia;...

Andamento do Processo n. 0004825-29.2014.403.6126 - 18/04/2017 do TRF-3

, ainda, o que dispõe os artigos 615 e 616 , VI, do Código de Processo Civil , ex vi:Art. 615 . O requerimento de inventário....Quanto ao tema, dispõe o artigo 75 , caput, e inciso VII, do Código de Processo Civil :Art. 75 . São representados emjuízo, ativa... e passivamente:VII - o espólio , pelo inventariante.No mais...

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