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23 de julho de 2017
Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a

Andamento do Processo n. 18627-31.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 18627-31.2016.4.01.3200 18627-31.2016.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : MANOEL UCHOA MARTINS ADVOGADO : AM00010724 -

Pg. 8. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

montante recebido pela financeira, com a devida correção; c) seja o produto da alienação depositado em conta remunerada e vinculada a esse juízo, com a conversão de renda à União; d) quanto ao

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

*JOHNATHA NEVES FERREIRA, RG 33668612007-8/SSPMA e CPF 602.368.813-61, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, Maranhense de São Luis, nascido em 07.01.1990, filho de Luis Agostinho Silva

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

e domiciliado na Cidade Operária, próximo ao Socorrão II (em conjunto de apartamentos recém-inaugurados), não sabendo o acusado informar o endereço correto (telefone 986073503), São Luis/MA.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170017007 RN

Apelação Criminal n° 2017.001700-7 Origem:          9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Ney Robson Carlos. Apelante:       Cleia Carneiro Gomes Advogado:      Dr. Francisco

Pg. 439. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/07/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Edital CARTA PRECATÓRIA Nº 5016803-64.2014.4.04.7200/SC AUTOR:

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Pg. 132. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2017

Catarina, em 06/07/2017. Eu, Ana Beatriz dos Santos, analista judiciária, o digitei; e eu, Giovani Mendes Cabral, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei, por ordem do MM. Juiz Federal. 7ª VARA

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

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