Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

, inciso IX, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer... do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0107610-31.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/02/2020 do TJRN

do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Com tal determinação, procura-se, de um lado... qualificados, por conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 …

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

. 8501144-36.2013.8.06.0026/0; CONSIDERANDO o teor do art. 144 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz... interessada; CONSIDERANDO , por fim, as disposições do Código de Processo

Página 382 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.../06 e art. 12 Lei 10.826/03, presos em flagrante, tendo sido apreendidos, dentre …

Andamento do Processo n. 5756-06.2020.8.09.0020 - Ação Penal - 13/02/2020 do TJGO

ARTIGO 144 -A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, AUTORIZO A ALIENAÇÃO... DOS CRIMES E INDI CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESENTES OS …

Andamento do Processo n. 202000302573 - Habeas Corpus Criminal - 13/02/2020 do TJSE

O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EM CASOS DESSA NATUREZA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 144 , XI. PATENTE, POIS, A CARÊNCIA... DO ART. 659 DO CPP C/C O ART. 144, XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. …

Página 1493 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal..., emseuartigo 5º, acrescentouo artigo 144-Aao Código de Processo Penal, …

Página 348 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, 1, DA LEI 9613/98, BEM COMO NO ARTIGO 144 -A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

O ART. 144, XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. P. R. I. APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO... BARRETO 2º MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS DATA …

Andamento do Processo n. 27212-04.2019.4.01.3900 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 12/02/2020 do TRF-1

, com observância das disposições do art. 144-A do CPP e da Resolução 92/2009-CJF, exceto o envio do Edital para publicação no... do art. 24 do Regulamento da profissão de leiloeiro, estabelecido …