Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 2519 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

que a titularidade da ação é do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 24 do Código de Processo Penal. No caso dos autos... pretende o requerente que o juízo determine medidas …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 144 , INCISO III, § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, IN VERBIS: “ART. 252...-/SE (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.028 , § 3º , DO CÓDIGO DE PR…

Página 828 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

, as medidas assecuratórias dos artigos 125 a 144 do CPP, e o meio de prova da busca e apreensão do art. 240, CPP... (dois) anos, autorizando a decretação de PRISÃO PREVENTIVA, por tempo …

Página 334 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2021 ADV: LINCOLN WERNER (OAB …

Andamento do Processo n. BEM - 14/01/2021 do TRF-2

eletrônicos, conforme o disposto nos termos do Artigo 144 - A do Código de Processo Penal, c/c Artigo 881, §1º e Artigo 887, §1º... que se efetive a alienação antecipada do bem, na forma do art. 144

Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

Penal, c/c Artigo 881, §1º e Artigo 887, §1º e §6º, ambos da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução... serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto nos …

Página 654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei... de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal

Andamento do Processo n. 0001122-43.2020.8.14.0079 - 12/01/2021 do TJPA

por delitos relacionados à Lei 9437/97 por duas vezes, com condenaç¿o em um e pelo art. 121, § 2º do Código Penal... presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Ante …

Página 2222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelandose indispensável a demonstraç...¿o em um e pelo art. 121, § 2º do Código Penal - processo

Andamento do Processo n. 5269055-86.2020.8.09.0051 - Apelação Criminal - 08/01/2021 do TJGO

como instrumento da prática do crime que é imputado a MARLON GOMES DA CRUZ. Conforme o art. 120 do Código de Processo Penal... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 118 do Código