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18 de janeiro de 2018
Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 165. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º do Código de Processo... do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição...-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.co...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator.... 144, inciso III , do Novo Código de Processo Civil. 2 Assim, determino sejam os autos encaminhados à redistribuição...-se. São Luís, 12 de janeiro de 2018. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ...

Pg. 123. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

, as medidas assecuratórias dos artigos 125 a 144 do CPP, e o meio de prova da busca e apreensão do art. 240, CPP, cujo contraditório e a ampla defesa é diferido.... de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor do suposto agressor, nominado... de direitos humanos (art. 6º e a...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

. Pedido de condenação julgado improcedente, nos termos do que previsto no art. 386, V, do Código de Processo Penal (V - não..., parágrafo único, do Código de Processo Penal legitima a atuação investigativa do parquet. 8) O direito do réu ao silêncio... do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando a lei prescrev...

Andamento do Processo n. 00149042920178140401 - 12/01/2018 do TJPA

QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. INEXISTÊNCIA... ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face da ausência...Andamento do Processo n. 00149042920178140401 - 12/01/2018 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00148627720178140401 - 12/01/2018 do TJPA

CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA... se suspende ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face...Andamento do Processo n. 00148627720178140401 - 12/01/2018 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 00149042920178140401 - 12/01/2018 do TJPA

QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. INEXISTÊNCIA... ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face da ausência...Andamento do Processo n. 00149042920178140401 - 12/01/2018 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00148627720178140401 - 12/01/2018 do TJPA

CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA... se suspende ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face...Andamento do Processo n. 00148627720178140401 - 12/01/2018 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 00149042920178140401 - 12/01/2018 do TJPA

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CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA... se suspende ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face...Andamento do Processo n. 00148627720178140401 - 12/01/2018 do TJPA PROCE...

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