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15 de outubro de 2018
Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 5002084-96.2018.4.04.7213 - Alienação Judicial Criminal - 15/10/2018 do TRF-4

. DÍVIDAS DO BEM Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito... -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será..., quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de...

Andamento do Processo n. 513-29.2014.8.17.0001 - 15/10/2018 do TJPE

121 § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II e art. 29 do CPB, nos autos do processo – crime 513...Andamento do Processo n. 513-29.2014.8.17.0001 - 15/10/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO 2018.0013.003859 PROCESSO N... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, q...

Andamento do Processo n. 513-29.2014.8.17.0001 - 15/10/2018 do TJPE

, incisos II e IV, c/c art. 14 , inciso II e art. 29 do CPB, nos autos do processo – crime 513-29.2014.8.17.0001...Andamento do Processo n. 513-29.2014.8.17.0001 - 15/10/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO 2018.0013.003860 PROCESSO ... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370 , § 1...

Andamento do Processo n. 0836371-78.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 15/10/2018 do TJMA

nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal... do que consta no art. 144, inciso III , do Novo Código de Processo Civil. 2 Assim, determino sejam os autos encaminhados à... de Justiça. Publique-se. São Luís, 09 de outubro de 2018. Desembarga...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

presente feito, em razão do que consta no art. 144 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil . 2 Assim, determino... suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256... SALAZAR 1Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas f...

Pg. 838. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/10/2018

JUDICIAL nos termos do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição... futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local... de costume. Edital ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL 5002084-96.2018.4.04.7213/...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2018

nos autos supra: “(...) Posto isso, com fundamento no artigo 413 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal... nos termos do art. 107, I, do Código Penal, EXTINTA A PUNIBILIDADE do mencionado acusado. Intimem-se, nos termos do art... e art. 29 do CPB, nos autos do processo – crime 513-29.2014.8.17.0001 e, como ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2018

de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO 2018.0013.003860 PROCESSO N° 513-29.2014.8.17.0001 ACUSADOS: ABRAÃO ALLISON DE MELO LIMA... do Júri da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370... do processo – crime 513-29.2014.8.17.0001 e, como o mesmo encontr...

Andamento do Processo n. 0001646-50.2014.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/10/2018 do TJPI

com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... no art. 312, do Código Processo Penal. Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor de DANILO FEITOSA DE MELO... de Processo Penal. § 1o Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz fa...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2018

. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1o Decretadas quaisquer... vislumbro presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O réu não voltou a delinquir da data.... -Segundo o Código de Processo Penal, artigo 120, a restituição de bens apreendidos p...

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