Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00074805620174036000 MS

-se que a medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei 3.240/41: Art...-Lei 3.240/1941. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000902-82.2019.403.6105 - 24/01/2020 do TRF-3

, na forma do art. 144-Ado CPP, é medida que se impõe, sob pena de inviabilizar os fins do sequestro (fls. 02/03..., o disposto nos arts. 120 e , 122 e , 123 e 133 do Código de Processo Penal; …

Página 1165 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

caso de eventualabsolvição.Nesse sentido:PENALE PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 144-ADO... do Código de Processo Penal; eCONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180773905001 MG

de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1o Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz... em mãos do apelante, nos termos do art.120, §4º, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0018687-55.2019.8.19.0066 - 22/01/2020 do TJRJ

, pois o artigo 144 do Código de Processo Penal está somente a autorizar, e não a obrigar, a aplicação das medidas...Andamento do Processo n. 0018687-55.2019.8.19.0066 - 22/01/2020 do TJRJ Proc. …

Página 3325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

do leilão nas modalidades presencial e eletrônica, simultaneamente, nos termos do artigo 144 , § 1º do CPP . O lance... sobre a resposta da Delegacia de Polícia Federal em Niterói de que o material …

Página 1904 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020

decretação da medida constritiva, pois o artigo 144 do Código de Processo Penal está somente a autorizar, e não a obrigar... advocatícios, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa, fincando …

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2020

do art. 144 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz determinará a alienação antecipada para preservação... do Código de Processo Civil/2015 sobre o assunto, especificamente o art. 852, …

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

-se a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e a necessidade da custódia cautelar para... previstos no inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal ). …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

depositado em conta vinculada ao juízo, nos termos do artigo 144 -A § 3º do CPP , aguardando o desfecho da ação penal... de arresto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo