Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 1732 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

ILEGÍTIMA A PERSECUÇ¿O CRIMINAL QUANDO AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...¿o julgado improcedente, nos termos do que previsto no art. 386 , V , do Código

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal legitima a atuaç¿o investigativa do parquet. 8) O direito do réu... da Acusaç¿o. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol.3, …

Página 1769 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

¿o investigativa à polícia e sua interpretaç¿o em conjunto com o art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal..., nos termos do que previsto no art. 386 , V , do Código de Processo Penal

Página 244 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

os arts. 125 e 132 do Código de Processo Penal . Pode-se dizer que, em relação ao sequestro, há três tipos de medidas... ilícita de bens, incide sobre os proventos da infração e regula-se pelos …

Página 936 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020

medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor do suposto... (art. 6º e art. 7º, I, da Lei 11.340/2006, vigor desde 22/09/2006), porém, …

Página 798 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2020

preventiva, as medidas assecuratórias dos artigos 125 a 144 do CPP, e o meio de prova da busca e apreensão do art. 240..., do Código de Processo Penal. Comunique-se à Autoridade Policial e ao …

Página 177 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2020

, O CODIGO DE PROCESSO PENAL TRAZ, ENTRE OUTRAS DISPOSICOES, AS SEGUINTES: ART. 125. CABERA O SEQUES TRO DOS BENS IMOVEIS... - AS MEDIDAS CAUT ELARES PATRIMONIAIS (OU MEDIDAS ASSECURATORIAS), …

Página 304 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Junho de 2020

, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Com tal determinação, procura-se, de um lado, fazer retornar a coisa..., ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na …

Página 1024 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2020

a decretação de PRISÃO PREVENTIVA, por tempo indeterminado, na forma do art. 313, IV, do Código de Processo Penal... conclusos. DA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Junho de 2020

MONOCRÁTICO, EM CASOS DESSA NATUREZA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 144, XI. PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE... CARACTERIZADA A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP, O QUE LEVA …