Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 1820 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

medida a ser aplicada, é cobrada do juiz a verificação da necessidade e adequação da aplicação de medida, no caso, diversa de segregação cautelar. As agressões física, psicológica, sexual,…

Página 64 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

JUIZ DO PROCESSO: Ana Vera Sganzerla Truccolo - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 5 dias Leilão único: 26 de maio de 2021 às 15:00 horas Aberto para registro de lances aos lotes a partir do dia 19…

Página 1822 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

no art. 28-A, §4º do CP, ratificando expressamente os termos do acordo (fl. 418), dispenso a audiência presencial em juízo.Destarte, nos termos do § 4º do referido DISPOSITIVO legal, HOMOLOGO os…

Página 1 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência Vice-Presidência Ementa;Decisão; EMENETA 1; Voto;Decisão Monocratica; Cabeçalho; Conclusão; Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO,…

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

578-580 4.Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência…

Página 2869 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

SECRETARIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL RESENHA: 07/04/2021 A 12/04/2021 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTANHAL - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE…

Página 2870 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

que, na sua falta, ser-lhe-? nomeado Defensor P?blico nos moldes do Art. 68 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 09 do FONAJE. Com fulcro no Enunciado 01 do FONAJE, a aus?ncia injustificada do autor do…

Página 2871 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 07/04/2021 ACUSADO:DENNYS WIIAMS GUTEMBERG DA SILVA VITIMA:O. E. . DECIS?Och No presente procedimento, h? um bem apreendido. Como o…

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

do leil?o judicial, com observ?ncia das disposi??es do art. 144-A do CPP, Resolu??o n? 92/2009-CJF e Provimento Conjunto n? 002/2021-CJRMB/CJCI exceto o envio do Edital para publica??o no ??rg?o de…

Página 2873 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem preju?zo de execu??o fiscal em rela??o ao antigo propriet?rio, tudo em conformidade com o ? 5? do art. 144 do CPP;…