Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 162 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

DE OUTUBRO DE 2019. HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 201900327050 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA... SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, A TEOR DO ART. 659 DO CPP C/C O ART. 144,…

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de vigência aos artigos 144, 145, II, III, e IV, 156, § 5°, 148, II, 489, §1º, III, IV e V, do Código de Processo Civil..., e aos artigos 3º e 158 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256... autos (art. 145 , § 1º, Código de Processo Civil e art. 46 e 47 do …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo..., declaro-me suspeita para funcionar no presente feito, o que faço …

Página 3018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1o Decretadas...). Por conseguinte, tanto a Constituição quanto a Lei 11.343/2006 …

Página 247 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 4 de Outubro de 2019

abaixo transcrita, nos termos do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente... realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Proces…

Página 1102 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 27 de Setembro de 2019

do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado... Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no …

Página 1106 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 27 de Setembro de 2019

do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.mazzollileiloes.com.br. O 1º pregão terá início no dia 30/09... -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

. 47. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo... Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará...) dias, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos …