Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 0009788-07.2019.8.25.0000

, ambos do CPP c/c art. 144, §1º e 2º, do CPC. Intime-se. (Habeas Corpus Criminal 201900331784 único0009788-07.2019.8.25.0000..., incisos V e VIII, do RITJSE c/c art. 252, I c/c art. 267, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019223-55.2017.4.04.7000 PR 5019223-55.2017.4.04.7000

dos danos, sanção pecuniária e despesas do processo nos termos dos artigos 134 a 144 do CPP, são a certeza..., do Código Penal, notadamente, em relação aos delitos tipificados nos artigos 272 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007190-62.2019.4.04.7000 PR 5007190-62.2019.4.04.7000

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144... com o perdimento do Código Penal ou do artigo 7º da Lei 9.613/98, vinha …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008185-75.2019.4.04.7000 PR 5008185-75.2019.4.04.7000

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144... com o perdimento do Código Penal ou do artigo 7º da Lei 9.613/98, vinha …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5034217-68.2019.4.04.0000 5034217-68.2019.4.04.0000

encontram-se previstos nos arts. 125 a 144 do CPP, no art. 4º da Lei 9.613/98 e no Decreto-Lei 3.240/41... Decreto-Lei 3.240/41, especialmente, artigo 125 e seguintes do CPP c/c artigo 91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008092-15.2019.4.04.7000 PR 5008092-15.2019.4.04.7000

ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . BLOQUEIO DE VALORES. CONFISCO... de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 0003958-60.2019.8.25.0000

, conforme o disposto no art. 144, XI. Pelo exposto, julgo PREJUDICADO o Habeas Corpus 201900313531. Dê-se baixa... do Tribunal de Justiça de Sergipe autoriza o julgamento monocrático, em casos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70081062739 RS

para conhecer do mesmo fato criminoso, conforme prescreve o artigo 144, inciso I, do Código de Processo Penal. CONFLITO... DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Conflito de Jurisdição 70081062739, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 0008878-14.2018.8.25.0000

, conforme o disposto no art. 144, XI. Patente, pois, a carência de ação, pela perda superveniente do objeto, devendo... Habeas Corpus, diante da perda superveniente do seu objeto, a teor do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5017482-09.2019.4.04.7000 PR 5017482-09.2019.4.04.7000

ao recurso de apelação, nos termos do art. 584 do Código de Processo Penal , que prevê efeito suspensivo ao recurso previsto no... efeito suspensivo, nos exatos termos do art. 584 do Código de Proce…