Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

O ICMS sobre combustíveis e possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020

Recentemente foi aprovada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020 do Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), o qual trata da "apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Desde 11/1994 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ RO -TRT-PR - 05834/2006-892 CÓD: 231 , devidamente qualificado nos Autos do Recurso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000398-44.2017.8.13.0480 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. EC N. 87/2015. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS E DESTINATÁRIA FINAL EM ESTADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5057088-06.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. EC N. 87/2015. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS E DESTINATÁRIA FINAL EM ESTADO…

Solução de Consulta n. 152 - 29/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1032086-53.2019.8.26.0224 SP 1032086-53.2019.8.26.0224

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 20/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.402 SAO PAULO RELATOR : MIN.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703749-26.2021.8.07.0018 DF 0703749-26.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703749-26.2021.8.07.0018 APELANTE(S) MELHOR COMERCIO VAREJISTA E…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005094-03.2018.8.16.0025 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005094-03.2018.8.16.0025 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRóLEO IPIRANGA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA | 24456/PR FABIANO HALUCH…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005589-76.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005589-76.2019.8.16.0004 POLO ATIVO HAISAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARLON DE LIMA CANTERI | 34866/PR TIAGO JOSE DA SILVA | 78290/PR PABLO…