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10 de dezembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 38129120188080011

NAO PROVIDO. […] 2. O V. Acórdão recorrido foi claro ao dispor que a Constituição Federal limitou a facultar a fixação... fixados pelo Senado Federal, consoante expressa previsão constitucional (CF, art. 155, § 2º, V). […] (TJES; EDcl-AI... de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, insta destacar que, segu...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 155406620178080011

. RECURSO NAO PROVIDO. […] 2. O V. Acórdão recorrido foi claro ao dispor que a Constituição Federal limitou a facultar... os limites fixados pelo Senado Federal, consoante expressa previsão constitucional (CF, art. 155, § 2º, V). […] (TJES; EDcl... o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010095020168240023 Capital 0301009-50.2016.8.24.0023

, da Constituição Federal". Do corpo do acórdão: "Da interpretação do disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III.... 303) "[...] "'Adotado o critério da seletividade prevista no artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal, resta..., DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. "Da interpretação do disposto no artigo 15...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/11/2018

, em atenção ao que dispõe o artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV da CF c⁄c artigo 272, § 2º do CPC⁄2015 (antigo art. 236... em 07⁄06⁄2018, DJe 15⁄06⁄2018). [Destaquei]. Além disso, os artigos 932, inciso III, do CPC⁄2015 e 201, § 2º do RITJES... (artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC⁄2015). De acordo com a sistemáti...

Pg. 167. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/11/2018

, em seu art. 155, § 2º, incs. III e V, assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos... a título de ICMS para energia elétrica realmente é de 25% (vinte e cinco por cento). A Constituição Federal de 1988... com a intenção do legislador de cada Estado ou do Distrito Federal, conso...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

; 155, § 2º, I e II, “a” e “b”, IV, V e XII, “c” e “g”, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta...”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 5º, II, IV; 37, caput e § 6º; 145, § 1º; 150, I , II, III, “a” e IV; 152... extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Co...

Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

da linguagem do Texto Constitucional : Resoluções do Senado Federal (art. 52 , VII , VIII e IX e art. 155 , § 2ª , V... constitucional sufragada pela Constituição Federal de 1988. Sem embargo dos atos normativos editados pelo Poder Judiciário.... O vínculo, como se vê, era de submissão e de existência ostensiva de hie...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução..., JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução, estabelecer ou fixar... IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado...Pg. 1224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 pedido inicial para condenar as sociedades... julgado improcedente. O Distrito Federal, por meio da contestação de ID 17905650, requer...

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