Art. 155, § 2, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Atualizações sobre o ICMS.

se iniciem no exterior (ICMS), está disciplinado: Na Constituição Federal, principalmente em seu artigo 155, inciso II e §§ 2.º... (artigo 1552º, incisos IV e V, da CF). > O ICMS é um imposto …

Andamento do Processo n. 0039569-15.2015.8.08.0024 - Recurso Especial - 21/01/2020 do TJES

⁄A , com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos..., art. 155, § 2º, V). Sob esse prisma, a ingerência do Judiciário na fixação das …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

ainda, que o v. acórdão hostilizado deu interpretação equivocada ao inciso XIII , do art. 37 da Constituição federal , requerendo... – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01525767420168060001 CE 0152576-74.2016.8.06.0001

geral da matéria, traz a lume a disposição do artigo 155, §2º, IV e V, alíneas a e b, da Constituição Federal..., E 155, §2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2170777-96.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2170777-96.2014.8.26.0000

, exigência contida no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 543-A, § 2º do Código de Processo Civil..., as als. a e b do inc. II, as als. c e g do inc. XII, o inc. I, IV e V do § 2º do …

Andamento do Processo n. 0012831-23.2019.8.08.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/12/2019 do TJES

da seletividade e essencialidade conforme dispõe o art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, impondo...% (vinte e cinco por cento), afrontando o artigo 155, §2º, III, da Constituição Feder…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Dezembro de 2019

os princípios da seletividade e essencialidade conforme dispõe o art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, impondo... de 25% (vinte e cinco por cento), afrontando o artigo 155, §2º, III, …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

e V do § 2º do art. 155 da Constituição da República ao argumento de “(...) que a legislação do estado de São Paulo... sobre a presença de repercussão geral de questão constitucional, exigência …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível : 0049695-18.2013.8.17.0001 PE

. INCIDÊNCIA DOS ART. 150, II,V; ART.152 E ART. 1552º, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO.... 1552º, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FDERAL. PRECEDENTES DESTE …

Andamento do Processo n. 0049695-18.2013.8.17.0001 - Reexame Necessário - 06/12/2019 do TJPE

AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISCRIMINATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ART. 150, II,V; ART.152 E ART. 1552º, IV... E V DA CONSTITUIÇÃO FDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO …