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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 143 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

HABEAS CORPUS: HC 402724120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA, SEM ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO/EXPEDIENTE PREVISTO NO ARTIGO 143, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVEL C.P.C., APLICÁVEL POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CPP, E COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA A CORREIÇÃO (ARTIGOS 219/225 DO CODJERJ). SUPRESSÃO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 402724120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0040272-41.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: MARCELO ROSA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE

Pg. 18. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Ademais, em recente decisão exarada por este juízo, nos autos da ação de cód. 348687, a temática já havia sido enfrentada, colocando uma pá de cal com relação, inclusive, sobre a competência deste

Pg. 343. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/07/2017

Penal, determino o levantamento de todas as constrições sobre os bens do requerido Rubens Catenacci levadas a efeito nestes autos. Providencie a Secretaria a expedição do necessário para o

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249091420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0024909-14.2017.8.19.0000 IMPETRANTE/ PACIENTE: NILTON ANTHERO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE

HABEAS CORPUS: HC 357576020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

-se que o impetrante não informou ter-se utilizado anteriormente do disposto no artigo 143, parágrafo único do novel C.P.C. (Lei... UTILIZADA, SEM ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO/EXPEDIENTE PREVISTO NO ARTIGO 143, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVEL C.P.C., APLICÁVEL... 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50487006520134047000 PR 5048700-65.2013.404.7000

qualquer manifestação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, decreto a revelia da requerida Terezinha Miller... Federal, coincidentemente logo após ter sido decretada a revelia da mesma. Dispõe o art. 367 do Código de Processo Penal... a decretação de perdimento, nos termos do artigo 91 do Código Penal. ...

HABEAS CORPUS: HC 337465820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA, SEM ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO/EXPEDIENTE PREVISTO NO ARTIGO 143, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVEL C.P.C., APLICÁVEL POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CPP, E COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA A CORREIÇÃO (ARTIGOS 219/225 DO CODJERJ). SUPRESSÃO ...

Pg. 1105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

ONATO TENTADO) E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS SAO DISTIN TAS, COM FULCRO NO ARTIGO 71 DO CP (CRIME CONTINUADO), APLICO A M AIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, AUMENTANDO A

Pg. 3271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

, nos termos do art. 143 do Código de Processo Penal (f. 1240-1241).Assiste razão ao Ministério Público.Segundo o disposto... no art. 143 do Código de Processo Penal , após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os autos da medida..., no prazo de oito dias, nos termos do art. 600 , caput, do Código de Processo...

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