Art. 143 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50198119120194047000 PR 5019811-91.2019.4.04.7000

da Lei 9.613/98, bem como do art. 134 e 137 do Código de Processo Penal, pois: não foram demonstrados quais bens... empresariais da apelante; g) houve violação aos artigos 125, 126 e 131, inciso …

Página 556 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Outubro de 2019

da Federação, expeça-se carta precatória com prazo para cumprimento conforme disposto no art. 143 do Código de Normas da CGJ... Processo 0002485-12.2019.8.12.0029 - Ação Penal de Competência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50410791720134047000 PR 5041079-17.2013.4.04.7000

na ação penal 5037410-53.2013.4.04.7000, decreto o perdimento em favor da União , nos termos do art. 91, II, 'b... da ação penal, por força do artigo 142 do Código de Processo Penal. 2. As …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50413156620134047000 PR 5041315-66.2013.4.04.7000

nos artigos 125 a 144 do CPP, no art. 4º da Lei 9.613/98 e Decreto-Lei 3.240/41. O sequestro de bens constitui... art. 288 do Código Penal, pela redação anterior à Lei 12.850/2013. No decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50410852420134047000 PR 5041085-24.2013.4.04.7000

art. 90 da Lei 8.666/93, no art. 312 do Código Penal, no art. 304 do Código Penal e no art. 288 do Código Penal, pela..., nos termos do art. 91, inciso II, 'b', § § 1º e 2º, do Código Penal, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50181074320194047000 PR 5018107-43.2019.4.04.7000

penal 5013339-11.2018.4.04.7000 (evento 367 daqueles autos) e os demais processos conexos foram então redistribuídos... deferidas no incidente 5052288-41.2017.4.04.7000. Em 02/04/2018 foi …

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, conforme já fundamentado na decisão que decretou..., nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima …

Andamento do Processo n. 0815397-19.2008.4.02.5101 - 15/10/2019 do TRF-2

a punibilidade. (Redação dada pela Lei 11.435 , de 2006). (...). Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória... , salientando que o mérito da ação penal 0815397-19.2008.4.02.5101 …

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

. Ademais, assinala violação ao artigo 143 do Código de Processo Penal, pois a decisão de primeiro grau teria definido... artigo 1.018, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, consignou que (id. …

Andamento do Processo n. 0001886-21.2012.8.24.0050 - Arresto / Hipoteca Legal / Arresto - 27/09/2019 do TJSC

. 143 do Código de Processo Penal, determino a remessa deste procedimento cautelar ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca...Andamento do Processo n. 0001886-21.2012.8.24.0050 - Arresto / Hipoteca Legal / …