Art. 143 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 70007381220197000000

de incompetência prevista no art. 143 e seguintes do Código de Processo Penal Militar a ser oferecida perante o Juízo... da Justiça Militar para processar e julgar a Ação Penal Militar

Página 836 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

PINHEIRO (OAB 7681/CE) - Processo 0001604-86.2019.8.06.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E... prevista no artigo 143 do CPP, como forma de extinção da …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

(trezentos reais). Os autos foram encaminhados a esta Justiça com capitulação provisória no artigo 155 e 180 do Código Penal... os requisitos contidos nos artigos 41 e 143, inciso I, ambos do CPP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50268586720194040000 5026858-67.2019.4.04.0000

justamente a satisfação daquelas penas (ao lado da reparação dos danos), em aplicação analógica do art. 143 do Código... , por dependência ao processo de execução penal provisória

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153110011456001 MG

Penal), assim como aos artigos 139, inciso I e IV, e 143, II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às f. 170/174... testemunho, em tese, praticado pelos diretores do Clube, negando vigência a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50268586720194040000 5026858-67.2019.4.04.0000

penas (ao lado da reparação dos danos), em aplicação analógica do art. 143 do Código de Processo Penal, após... recurso previsto em lei. É providência destinada a ordenar o curso do processo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5026858-67.2019.4.04.0000 5026858-67.2019.4.04.0000

da reparação dos danos), em aplicação analógica do art. 143 do Código de Processo Penal, após a certificação da Secretaria... analógica do art. 143 do Código de Processo Penal, após a certificação …

Andamento do Processo n. 0001405-60.2011.403.6113 - 13/06/2019 do TRF-3

, desta 2ª Vara Federal). Considerando o disposto no art. 91, do Código Penal, e no art. 143, do CPP, aliado ao fato... processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil) e à Recomendação

Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

, do Código Penal, e no art. 143, do CPP, aliado ao fato de que há sentença condenatória transitada emjulgado nos autos ação... do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 (fls. …

Andamento do Processo n. 0003982-07.2018.8.24.0015 - Embargos de Terceiro / Roubo - 31/05/2019 do TJSC

interesse, perante o juízo cível (art. 143 do CPP).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comarcas Canoinhas Vara...Andamento do Processo n. 0003982-07.2018.8.24.0015 - Embargos de Terceiro / Roubo …