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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 143 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Pg. 435. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/01/2018

autos justamente a satisfação daquelas penas, em aplicação analógica do art. 143 do Código de Processo Penal, determino a redistribuição destes autos à 12ª Vara Federal de Curitiba, por... nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Deverá a defesa, na resposta, atualizar o endereço do constituinte... eventu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097188 RJ - RIO DE JANEIRO 0003388-88.2015.4.02.0000

verbis: "PROCESSO CVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO EX DELICTO. BENS SEQUESTRADOS NA AÇAO PENAL. ART. 133... initio, pontuo que embora o próprio Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.045, preveja a aplicação... de suas normas desde sua entrada em vigor aos processos pendentes e revogue a Lei 5.86...

Andamento do Processo n. 1.097.188 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2017 do STF

. O agravo não merece prosperar. Ab initio, pontuo que embora o próprio Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.045..., contra acórdão que assentou, in verbis: "PROCESSO CVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EX DELICTO. BENS... SEQUESTRADOS NA AÇÃO PENAL. ART. 133 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL....

Pg. 365. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

do disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973. O acórdão recorrido foi publicado em 19/11/2015 (doc. 4, fl. 41... e revogue a Lei 5.869/1973, e que, no art. 14, determine a imediata aplicação das normas processuais aos processos em curso... sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pe...

Andamento do Processo n. 2009.0014554-7 - Seqüestro - 07/12/2017 do TJPR

determinar o arquivamento do presente feito. Deixo de cumprir o artigo 143, do CPP, uma vez que o requerente certamente...Andamento do Processo n. 2009.0014554-7 - Seqüestro - 07/12/2017 do TJPR 001 2009.0014554-7 Seqüestro Requerido: Edison...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2017

determinar o arquivamento do presente feito. Deixo de cumprir o artigo 143, do CPP, uma vez que o requerente certamente propôs... de 06/12/2017 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Pedro de Oliveira Santos Junior OAB 001 2012.0026572-6 PR...047346 001 2012.0026572-6 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Adv...

Pg. 790. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2017

prática dos crimes previstos no artigo 4º da Lei 7.492/86/gestão fraudulenta e 22 da Lei 7.492/86/evasão de divisas..., foi determinada a remessa deste feito ao Juízo Cível para execução, segundo inteligência do art. 143 do Código... 2007.70.00.006442-4 (fls. 1268). Em decorrência do julgamento definitivo da açã...

Pg. 560. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/11/2017

, em aplicação analógica do art. 143 do Código de Processo Penal , determino a redistribuição destes autos à 12ª Vara...-se de processo de medidas assecuratórias instaurado em desfavor de Omar Eduardo Faouakhiri, réu na ação penal ... 2003.70.00.039450-9 a penas pecuniárias de R$ 24.812,14 (multa penal) e R$ 3.748...

Andamento do Processo n. 0032882-12.2010.8.21.0064 - 10/11/2017 do TJRS

064/2.10.0003288-4 (CNJ 0032882-12.2010.8.21.0064) - L.R.G.A., C.G.A. E A.G.A. (PP. JOSIELI MINOSSO LAMANA 59540/RS E RONALD DIAS MIORIN 25263/RS) XJ.L.F.S. E C.N.F.S. (PP. THIAGO GALVAN 64762/RS) E

Pg. 618. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/11/2017

DEMANDA (PROCESSO Nº 001/3.16.0016029-3) VISANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.NA FORMA DO ART. 337, 1º E 3º, DO NCPC: 1º VERIFICA-SE

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