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23 de abril de 2017
Artigo 143 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

: ANDREI ZENKNER SCHMIDT : ADRIANA DE FRANCA APENSO(S) : 2005.70.00.001485-0, 2005.70.00.029547-4 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com

Pg. 245. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

: ALEXANDRE KNOPFHOLZ : RENE ARIEL DOTTI : RAFAEL FABRICIO DE MELO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Os recursos do requerido Armando Pereira Reis no

Pg. 246. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

Roberto Lima de Freitas. Nos termos da sentença e acórdão condenatórios, calcule-se o valor das custas, multa e indenização pelo dano causado. Remeta-se à contadoria - com as informações

Pg. 248. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

conclusos de forma destacada." ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.0162922/PR Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : FAGNER FRANCISCO CASTILHO Acusado :

Pg. 250. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

anotações e comunicações necessárias. Junte-se, oportunamente, cópia desta decisão nos autos de Arresto / Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias nº 2004.70.00.040116-6 (PR). Oportunamente,

Pg. 251. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

Acusado : POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO : RENE ARIEL DOTTI : BENO FRAGA BRANDA : ALEXANDRE KNOPFHOLZ : RAFAEL FABRICIO DE MELO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A

Andamento do Processo n. 1001553-27.2016.8.26.0383 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1001553-27.2016.8.26.0383 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - K.R.P. - F.C.B. - Desse modo, com base no art. 61 c/c art. 143 do Código de

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Processo 0001423-54.2016.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - R.L.D. - Vistos.Fls. 49/50: Defiro, providenciando a serventia o cadastramento no sistema digital do

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 6756520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000675-65.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. DAVID MIGUEL MARIOTTI (OAB/RJ 199.746) PACIENTE:

Pg. 142. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/02/2017

PORTARIA Nº2086/2016 – (NUCCS/CQCG) - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual JOSÉ TUPINAMBÁ VIEIRA

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