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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Pg. 2152. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5219984.79.2017.8.09.0000 AGRAVANTE THIAGO ARAÚJO NEPUMUCENO AGRAVADA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 2175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5219984.79.2017.8.09.0000 AGRAVANTE THIAGO ARAÚJO NEPUMUCENO AGRAVADA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o artigo 586 do CPC. 2. Em

Pg. 723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LORENA DOMINGOS MELO, LUCIANO JORGE POUBEL DE CASTRO EXECUTADO: CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA SENTENÇA Trata-se de execução proposta por LORENA DOMINGOS MELO e

Pg. 725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. O contrato bilateral somente é válido como título extrajudicial, de modo a deflagrar o

Pg. 726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

ALCANÇADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto inexorável que o

Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

revestida de liquidez e certeza, à medida que, não havendo como se aferir se de fato foram fomentados na íntegra os serviços advocatícios e obtido o êxito almejado, pois firmada a verba sob essa

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º LXXIV, DA CARTA MAGNA DE 1988. IMPERIOSA ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB PENA DE

Pg. 1064. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0704937-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTANCIA PINHEIRO LTDA - ME EMBARGADO: CONDOMINIO

Pg. 1069. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3. Não

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