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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10205692920158260309 SP 1020569-29.2015.8.26.0309

do mérito. Com efeito, dispõe o artigo 485 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , que o Órgão Julgador reconhecerá... do próprio credor (exceptio non adimpleti contractus, art. 475 CC CPC , arts. 572 e 615 , inc. IV ). O interesse-adequação...-se, por fim, que, não obstante o disposto no artigo 10 do Novo Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25039120108260115 SP 0002503-91.2010.8.26.0115

, antes de exigir o cumprimento da obrigação da outra parte (Artigo 615 , IV do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo... de Processo Civil de 1973 , no Manual da Execução, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 195: “O art. 615 , IV... 798 , inciso I do Código de Processo Civil ). No dizer de Arake...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205121220118260004 SP 0020512-12.2011.8.26.0004

por conta do inadimplemento de obrigação da embargada; houve notório descumprimento do art. 615 , inciso IV , do CPC de 1973...” (“Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 941: 5... execução, com amparo nos arts. 330, inciso IV, e 918, inciso II, do at...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15163976 PR 1516397-6 (Acórdão)

, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil . II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe..., REsp n.º 826.781/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.02.2011, destacou- se). DIREITO E PROCESSO CIVIL... ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615 , IV , CPC ), a fim de tor...

Apelação: APL 11800038 PR 1180003-8 (Acórdão)

, com base no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015 . Por conseguinte, ante extinção do feito... comprovação nos autos do respectivo pagamento, de forma a atender o disposto no art. 783 do Novo Código de Processo Civil... Documento assinado ao art. 580 , CPC /73. Página 8 de 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

Apelação: APL 16339732 PR 1633973-2 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA ...

Apelação: APL 16315498 PR 1631549-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

Apelação: APL 16188495 PR 1618849-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI), ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento ...

Apelação: APL 16387496 PR 1638749-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao agravo retido interposto pelo réu, conhecer em parte o recurso de apelação, e nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participar...

Apelação: APL 14638263 PR 1463826-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em . EMENTA: Ação de cobrança de licença-prêmio não usufruída - Servidora pública municipal. 1. Recurso adesivo do réu - Não conhecimento - Ausência de sucumbência recíproca - CPC/73 art. 500 -...

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