Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Intimação - Apelação Cível - 0068791-18.2022.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0068791-18.2022.8.17.2001 POLO PASSIVO LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA | 23215/BA SERGIO CELSO NUNES SANTOS | 18667/BA DATA…

Página 9930 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

da a tutela jurisdicional, nenhum prejuízo amargaria a Fazenda Pública, que, acaso ao final da lide, restasse vencedora poderia cobrar os valores com os acréscimos legais que a lei lhe assegura.
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Página 9931 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

A discussão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX/SC, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que…
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Página 18157 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para energia elétrica e serviços de telecomunicação, por não terem sido observados os princípios da seletividade e da essencialidade consagrados no artigo…
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Página 18158 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27% PARA 12%. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROTEGE. FUNDO DE COMBATE E…
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Página 12655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

cento) destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), porquanto constitucional a cobrança. 4. O mesmo entendimento não se aplica para as operações de combustíveis, pois se…
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Página 12656 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

Preparo regular (mov. 140). Regularmente intimado, o Estado de Goiás não apresentou contrarrazões (mov. 144). É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão…
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Publicação do processo nº 8000027-78.2018.8.05.0201 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000027-78.2018.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Coroa…

Publicação do processo nº 5547823-71.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 14/06/2024 14:39:32 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª,…

Publicação do processo nº 5299976-28.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 13/06/2024 13:15:07 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…