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18 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Pg. 2567. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320219.54.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL SA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA

Pg. 2568. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a autora/agravante pugnou pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Fazenda Estadual, originados dos autos de infração números

Pg. 156. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

Gonçalves, DJe 29.04.2013) [...]” (AgRg no REsp 1378987/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.4.14).(TJSC, Reexame Necessário n. 0304013-02.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel.

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.”Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3049336920168240023 Capital 0304933-69.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0304933-69.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇAO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 573948 PE 2014/0220586-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.948 - PE (2014/0220586-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAÇULINHA COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : FERNANDA BRAGA MARANHAO E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Ca...

Apelação Cível: AC 3049336920168240023 Capital 0304933-69.2016.8.24.0023

APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

com base nas provas constantes nos autos, decidiu nestes termos (fls. 254/258): A questão consiste em aferir a observância do princípio da seletividade, conforme a essencialidade dos serviços de

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170567309001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...

Apelação Cível: AC 70075063214 RS

ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E ALÍQUOTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 155, II, E SEU § 3.º, CF/88. IMPOSTO SOBRE CONSUMO. ANTERIOR DECISÃO E PRECLUSÃO. ARTIGO 507, CPC/15. Conforme definição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.299.303-SC, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC...

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