Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Petição - Ação Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO V J UIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ P ROCESSO No O E STADO DO R IO DE J ANEIRO nos autos da ação ordinária que lhe move CORREIA DO PARAÍSO…

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Embora a nova alíquota (100%) seja superior à anterior (40%), a base de cálculo utilizada como parâmetro no regramento legal vigente (valor do imposto devido) é significativamente inferior ao…

Página 539 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

SENTENÇA N. 0703456-56.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Adv(s).: RJ0175193A - DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, RJ140829 - JOSE GUILHERME FEUERMANN…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

observa o princípio da seletividade ao estabelecer três alíquotas distintas, de 25% (vinte e cinco por cento), 21% (vinte e um por cento) e 12% (doze por cento), tendo por base a classe de consumo…

Página 44 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2021

tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. Contudo, é possível que os atos praticados anteriormente à sentença de interdição sejam declarados nulos, todavia, para tanto, deve ser demonstrado que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002592-06.2021.8.26.0053 SP 1002592-06.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002592-06.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

pública estadual no gozo de licença-médica, teve agendada perícia médica para o dia 10/07/2020, conforme disponibilizado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/07/2020 (Caderno Poder…

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Heinz, Julgado em 14/09/2016). Não resta, pois, configurado o direito da parte autora em recolher o ICMS em alíquotas inferiores, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial.

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Como se infere do dispositivo constitucional…