Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Página 375 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

siderando os 05 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da presente demanda, acrescidos das devidas correções, haja vista a violação ao artigo 155, § 2o, inciso III, da Constituição Federal de…
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Página 376 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

DO MÉRITO O feito está pronto para ser sentenciado porque a matéria versada é estritamente de direito. A parte autora postula pelo afastamento da cobrança do ICMS com base na alíquota de 27%,…
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Página 13695 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

implementados pelos Estados Federados pela sua legislação. Assim, não há se falar em inconstitucionalidade da Lei estadual nº 19.925/2017, pela qual alterou-se a redação da Lei estadual nº…
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Página 13697 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse…
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Página 108 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Maio de 2024

a culpa exclusiva da promitente-vendedora, descabe falar em direito de retenção, devendo ser restituídos imediatamente os valores pagos pelo promitente-comprador;5. O Superior Tribunal de Justiça…
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Página 109 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Maio de 2024

EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 COM RESSALVA PARA AS AÇÕES EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194/22. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso…
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Intimação do processo N. 1022314-79.2021.8.11.0041 - 20/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1022314-79.2021.8.11.0041 POLO ATIVO SPERAFICO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A/S) LUANA LORA BLAZIUS | 70740/PR CERINO LORENZETTI | 39974-O/PR FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN | 69752/PR…

Publicação do processo nº 0516964-66.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0516964-66.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Publicação do processo nº 5128449-08.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 17/05/2024 10:53:14 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA…

Publicação do processo nº 0643864-58.2017.8.04.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJAM

Conclusão de Acórdãos Processo: 0643864-58.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Apelante : Loio Sorvetes Ltda – Epp. Advogado : Eduardo Bonates de Lima (OAB:…