Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Junho de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…
0
0

Página 304 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços…
0
0

Página 5897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECIAL MAJORADA DO ICMS, EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI…
0
0

Página 435 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

A COELBA informou sobre o cumprimento da medida liminar, através do ID XXXXX. O Ministério Público se absteve de emitir manifestação e mérito, conforme pronunciamento de ID XXXXX. Vieram-me…
0
0

Página 436 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

qual estabelece o percentual de 17% nas operações ali indicadas ou de 18% com a redação dada pela Lei n° 13.461/2015, com produção de efeitos a partir de 10/03/2016. Outros dois atos normativos foram…
0
0

Página 639 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2024

Sustenta que a fixação da alíquota de 27% é inconstitucional pela inobservância do disposto no art. 155, §2º, III, da CF/88, o qual impõe respeito ao princípio da seletividade como medida obrigatória,…
0
0

Página 642 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2024

Desta forma, o STF concluiu a inconstitucionalidade das legislações estaduais que preveem alíquotas para energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral.
0
0

Página 10214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-63.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTORA: Condomínio…
0
0

Página 3569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

elétrica e telecomunicações, por ofensa ao artigo 155, §2°, inciso III, da CF/88; e da inconstitucionalidade material da exigência do Adicional de 2% a alíquota do ICMS destinados ao Fundo Estadual…
0
0

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO À SÚMULA XXXXX/STJ. DESCABIMENTO. 2. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ERRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF. 3. VALORES PAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
0
0