Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
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36. A tributação e o consumidor - Capítulo 2 - Microssistema de defesa do consumidor e sua aplicação - Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor

36. A tributação e o consumidor Regina Helena Costa Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professora-assistente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC-SP. Juíza Federal em São Paulo.
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4. Constituição e Orçamento: A Relação Entre Finanças Públicas e Desenvolvimento Democrático no Brasil - Gestão Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento

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Art. 155 - Constituição da República Federativa do Brasil - Constituição Tributária Comentada

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Doutrina - 1.3 Princípio da legalidade tributária - Direito Processual Tributário: processo tributário

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Vander Brusso DICA Direito Tributário I. Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e princípios amplos que estruturam toda a tributação no Brasil. Encontra-se…
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Art. 155 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

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No Brasil, por adotar-se a federação como forma de Estado, há, também, um Direito Tributário Estadual. 1 O exercício da competência tributária Estadual, relativamente à instituição dos seus tributos…
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Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário: Teoria e Prática

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