Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA - TEMA N° 745 - STF - SELETIVIDADE - VIOLAÇÃO - …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2021.8.19.0001 202300131714

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-08.2021.8.16.0190 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 11.580/96. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-98.2021.8.19.0001 202300160276

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-73.2017.8.19.0063 202329600401

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, CR. ALÍQUOTA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR À GERAL. TEMA N.º 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. LC …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-45.2021.8.19.0001 202300105698

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2017.8.19.0001 202200169346

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ELETRICIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRIBUINTE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-30.2017.8.16.0004 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 371, II, E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-56.2021.8.19.0001 20237005243329

Recurso Inominado nº XXXXX-56.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS FABIANO ALVES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2020.8.19.0051 202200129492

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Cobrança de alíquotas do ICMS da ordem de 25% sobre os serviços de energia elétrica. Alegação de violação do princípio …
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