Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma…
3
0

STF modulou os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da tributação majorada pelo ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação

Por meio do Tema 745, o Plenário do STF fixou nova tese de repercussão geral, com o seguinte enunciado: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre…
1
0

STF decide pela inconstitucionalidade da tributação majorada pelo ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação

Julgado mérito de tema com repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para, reformando o acórdão…
1
0

A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis - Por Mayra Lago de Matos Pereira

Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território…
2
1

Alíquota de ICMS de 21% sobre energia domiciliar é inconstitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso III consagra o princípio da seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados pelos Estados e o…
0
0

Empresas podem recuperar tributos exigidos de elétricas e telefônicas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou no dia 3 de março parecer favorável aos contribuintes nos autos do RE 714.139/SC em que se discute, em sede de repercussão geral, a…
0
0
Correio Forense
há 10 anos

STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia…
0
0
COAD
há 10 anos

Alíquota diferenciada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia…
0
0
há 10 anos

STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações (Notícias STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia…
0
0

STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia…
7
3