Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0014814-25.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014814-25.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PALMIRO BUENO DE SOUZA FLORENCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Petição Inicial - TJAL - Ação Hipoteca Legal - Petição Criminal - de Banco Safra

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA MACEIÓ/AL MEDIDA ASSECURATÓRIA URGENTE PEDIDO LIMINAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: 0800806-12.2016.8.02.0001 BANCO SAFRA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP Inquérito policial n° , brasileiro, empresário, casado , vem, à presença de V. Exa, por sua procuradora que esta subscreve,…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP Inquérito policial n° , brasileiro, empresário, casado , vem, à presença de V. Exa, por sua procuradora que esta subscreve, com…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO - SP. 1 Processo n°. . URGENTE:- COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA PROTETIVA. (RG n°. e CPF/MF n°. ), Bacharel em Direito e (RG n°.

Petição Inicial - TJAL - Ação Hipoteca Legal - Petição Criminal - de Banco Safra

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA MACEIÓ/AL MEDIDA ASSECURATÓRIA URGENTE PEDIDO LIMINAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: 0800806-12.2016.8.02.0001 BANCO SAFRA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP Inquérito policial n° , brasileiro, empresário, casado , vem, à presença de V. Exa, por sua procuradora que esta subscreve,…

Petição Inicial - TJAL - Ação Hipoteca Legal - Petição Criminal - de Banco Safra

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA MACEIÓ/AL MEDIDA ASSECURATÓRIA URGENTE PEDIDO LIMINAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: 0800806-12.2016.8.02.0001 BANCO SAFRA…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO - SP. 1 Processo n°. . URGENTE:- COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA PROTETIVA. (RG n°. e CPF/MF n°. ), Bacharel em Direito e (RG n°.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS XXXXX-42.2022.4.04.0000 XXXXX-42.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº XXXXX-42.2022.4.04.0000/RS IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Rio…