Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Correição Parcial : 00841901820198090000

do artigo 142 do Código de Processo Penal vê-se que é do Ministério Público a iniciativa para propositura de medidas... por tal órgão” (in Código de Processo Penal Comentado, págs. 327/328). Ante o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50146041420194047000 PR 5014604-14.2019.4.04.7000

licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art... ". A ação penal 5013339-11.2018.4.04.7000 (evento 367 daqueles …

Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

de intervenção do Ministério Público", o art. 142 do Código de Processo Penal legitima o Ministério Público a propor medidas... está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180510497001 MG

: "Com efeito, é certo que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo único, que 'somente..., Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 127), Damásio E. de Jesus (in Código de Processo Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011636820174047118 RS 5001163-68.2017.4.04.7118

, por força do artigo 142 do Código de Processo Penal . 2. As medidas assecuratórias constituem instrumentos previstos... de garantir o seu pagamento, no curso da ação penal, por força do artigo 142

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50150658320194047000 PR 5015065-83.2019.4.04.7000

da Lei 12.850/2013) e corrupção ativa (art. 333, § 1º, do Código Penal, por 180 vezes) A inicial encontra... na ação penal 5003165-06.2019.4.04.7000, não sendo possível a imposição de medida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085892920194047000 PR 5008589-29.2019.4.04.7000

por meio do Juízo Criminal, pois não são partes no processo penal; b) a decisão que decretou a constrição patrimonial... de lavagem de dinheiro, não é cabível a concessão de medida assecuratória …

Andamento do Processo n. 0019203-98.2019.8.21.0008 - 07/08/2019 do TJRS

PRÓPRIOS, APENSA À AÇÃO PENAL PRINCIPAL. DE ACORDO COM O ART. 142 DO CPP, CABERÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER AS MEDIDAS... IRRESIGNAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 120, 1º, DO CPP. …

Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

, A MEDIDA DEVERÁ SER CADASTRADA EM AUTOS PRÓPRIOS, APENSA À AÇÃO PENAL PRINCIPAL. DE ACORDO COM O ART. 142 DO CPP, CABERÁ... MORAES GOMES (ANDERSON FAVERO 94206/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10011271020178260050 SP 1001127-10.2017.8.26.0050

, segundo previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso V, da Lei n.º 8.625/93 e, também, pela... do Estado de São Paulo Voto 14797 requisitos previstos no art. 41 do Códig…