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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Andamento do Processo n. 379536-03.2012.8.09.0143 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 9, 9, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. COMPULSANDO O S AUTOS... DO REU. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A PECA INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS EX IGIDOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO.... EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO. CRIME CONTINUADO. CRIME DO ART. 2...

Pg. 2647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2018

DE DEFESAINEXISTENTE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. OFENSAAO ART. 619DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO CONFIGURACAO. ACORDAO..., NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N 7.492/86.NAO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DE SPROVIMENTO DOSESPECIAIS DEFENSIVOS... NAO APRESENTA NULIDADE QUE AFETE A VALIDADE DO PROCESSO PENAL...

Inteiro Teor. : 16093520144036102

recebeu a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... nos termos dos artigos 127 e 142, ambos do Código de Processo Penal, como titular da ação penal, com vistas a assegurar... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41....

Andamento do Processo n. 0001609-35.2014.4.03.6102 - Apelação Criminal - 06/12/2017 do TRF-3

aplicável ao caso a Lei 9.613 /98, e não o Decreto-Lei 3.240/41. Emcontrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso... DE BENS. DECRETO 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS PARA CONSTRIÇÃO. LEI... A PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. SEQUESTRO MANTIDO. 1. O Decreto...

Andamento do Processo n. 0001609-35.2014.4.03.6102 - Apelação Criminal - 06/12/2017 do TRF-3

recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO... assecuratórias nos termos dos artigos 127 e 142 , ambos do Código de Processo Penal , como titular da ação penal, com vistas...): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO...

Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

ao caso a Lei 9.613/98, e não o Decreto-Lei 3.240/41. Emcontrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso.... DECRETO 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS PARA CONSTRIÇÃO. LEI 9.613... A PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. SEQUESTRO MANTIDO. 1. O Decreto-Lei 3....

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

ementa: PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDIÇÕES... dos artigos 127 e 142, ambos do Código de Processo Penal, como titular da ação penal, com vistas a assegurar a eficácia... de se determinar a constrição dos bens dos recorrentes; ser aplicável ao ca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1162002 PR 2009/0203659-8

assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria titularidade da ação penal, conferida pela... 129, I, da Constituição Federal. Acrescente-se a isso a previsão contida no artigo 142 do Código de Processo Penal... assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própr...

Andamento do Processo n. 2009/0203659-8 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

para requerer o pedido de arresto está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria... contida no artigo 142 do Código de Processo Penal , a qual expressamente lhe confere a promoção do seqüestro e da hipoteca... (fls. 340-353). Decido. Não obstante a Lei n. 9.268 /1996 haja imprimido...

Pg. 7797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

. Acrescente-se a isso a previsão contida no artigo 142 do Código de Processo Penal, a qual expressamente lhe confere... redação ao art. 51 do Código Penal – de modo que a sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual foi imposta... que a legitimidade do Ministério Público para requerer o pedido de arresto es...

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