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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Inteiro Teor. Apelação: APL 285920158260028 SP 0000028-59.2015.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000447035 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000028-59.2015.8.26.0028, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9006686620158240004 Araranguá 0900668-66.2015.8.24.0004

  Apelação Criminal n. 0900668-66.2015.8.24.0004 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTS. 1º, I E II, E 12,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 65357820178080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO 7 de junho de 2017 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0006535-78.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - 7ª VARA

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/06/2017

cláusulas e condições do Contrato nº033/2010. Firmado em 01/06/2010; XII - DATA: 31 de maio de 2017; XIII - SIGNATÁRIOS: Everardo Lima da Silva - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e José Lins

Pg. 9. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 401161220044047000 PR 0040116-12.2004.404.7000

D.E. Publicado em 29/05/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0040116-12.2004.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ROBERTO ANGELO DE SIQUEIRA ADVOGADO : Carlos Alberto Farracha de

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 401161220044047000 PR 0040116-12.2004.404.7000

PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E CONSECTÁRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NULIDADE. DISCUSSÃO NA VIA APROPRIADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTRIÇÃO. PREENCHIMENTO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para promover as medidas acautelató...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 55389520178080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO 10 de maio de 2017 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0005538-95.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - 7ª VARA

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 04/05/2017

ACÓRdÃO Nº: 079/2017 PROCESSO Nº: 2015/6040/503662 RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 8.450 AINF Nº: 04800020150368100002518201503 RECORRENTE: COMERCIAL DE TECIDOS Z M LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 29.066.487-0

Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

Diante do que prevê o art. 142, do CPP, no presente caso o Ministério Público tem legitimidade para promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 a 137, pois a genitora da vítima (que faleceu) é

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