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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

e 142 do Código de Processo Penal e, além disso, goza o Parquet de independência funcional, constitucionalmente... como uma de suas consequências a perda dos bens, nos termos do art. 91 do Código Penal . 5. No que tange aos fundamentos... em ilegalidades. 9. A decisão constritiva apontada como ato coator no presente w...

Andamento do Processo n. 0015077-68.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias está expressa nos artigos 127 e 142 do Código de Processo... constritiva apontada como ato coator no presente writ fundamentou-se no Decreto-Lei 3.240/41, o qual prevê a hipótese... a perda dos bens, nos termos do art. 91 do Código Penal . 5. No que tange...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41.... A decisão constritiva apontada como ato coator no presente writ f...

Andamento do Processo n. 0100253-51.2017.8.20.0136 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 06/04/2017 do TJRN

ADV: DR. FÁBIO CARLOS DE MEDEIROS (OAB 10697BR/N) - Processo 0100253-51.2017.8.20.0136 - Inquérito Policial - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público Estadual - Vítima: José Aexandre Firmino

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

custódia cautelar é, sem dúvida alguma, uma necessidade da Justiça, ainda mais se olhada sob o prisma da proteção da sociedade. 3) Vale lembrar, ainda, que desde que se afigure necessária a

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 121563920164030000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DE CAMPO GRANDE/MS. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO...

Andamento do Processo n. 0012156-39.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 31/03/2017 do TRF-3

00006 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0012156-39.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.012156-8/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : ANDRE LUIZ CANCE ADVOGADO : MS007863 GUSTAVO

Pg. 804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

7.Todos os outros itens sequestrados, móveis e imóveis, objetivamgarantir o perdimento ou reparação de danos resultantes das outras condutas criminosas, antecedentes e de lavagem, que não foramainda

Inteiro Teor. Apelação: APL 8947020148260394 SP 0000894-70.2014.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000212130 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000894-70.2014.8.26.0394, da Comarca de Nova

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 121563920164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0012156-39.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.012156-8/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE :

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