Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…

Liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não vinculada.

Digníssimos leitores, hoje teceremos alguns comentários sobre um assunto muito importante, falaremos sobe liberdade provisória. Como percebemos, durante o estudo do direito processual penal, existem…