Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1003403-40.2018.8.26.0224 SP 1003403-40.2018.8.26.0224

de Processo penal – Rejeição mantida neste ponto; Calúnia – Preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo... contra a honra – Difamação – Fatos que se deram no âmbito de processo

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000552-37.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000

-00052 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00142 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657... interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1001127-10.2017.8.26.0050 SP 1001127-10.2017.8.26.0050

– Aplicação do art. 142, inciso I, do Código de Processo penal – Falta de justa causa para recebimento da inicial – Decisão... um dos querelados – Inépcia configurada – Fatos que se deram no âmbito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5033382-03.2017.4.04.7000 PR 5033382-03.2017.4.04.7000

de suprir a finalidade do ato previsto no artigo 142 do Código de Processo Penal, de modo que figura como postulante... constritos, que o fazia sob os auspícios do artigo 134 a 137 do Código de Proc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5033388-10.2017.4.04.7000 PR 5033388-10.2017.4.04.7000

pelo órgão ministerial possui o condão de suprir a finalidade do ato previsto no artigo 142 do Código de Processo Penal, de modo..., no que tange ao bloqueio de valores, o fazia sob os auspícios do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5043343-65.2017.4.04.7000 PR 5043343-65.2017.4.04.7000

pelo órgão ministerial possui o condão de suprir a finalidade do ato previsto no artigo 142 do Código de Processo Penal, de modo... que tange à restrição do veículo, que o fazia sob os auspícios do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009857-65.2018.8.07.0003 DF 0009857-65.2018.8.07.0003

DESPROVIDO. 1. O artigo 142 do Código de Processo Penal concede ao Ministério Público a legitimidade para promover as medidas... medida assecuratória, entretanto, o Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00022171920178110105693872018 MT

PÚBLICO – PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO DESPROVIDO... em que há interesse da Fazenda Público ou se o ofendido for pobre e o requerer (CPC, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006901-10.2016.8.26.0297 SP 0006901-10.2016.8.26.0297

Público afastada – Inteligência do art. 142 do CPP – Entidade filantrópica espoliada que, inclusive, representou com vistas... a providências. Presença dos requisitos legais para a decretação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 469097 SP 2018/0238173-2

HABEAS CORPUS Nº 469.097 - SP (2018/0238173-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ ADVOGADO : EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ - SP087790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …