Art. 17, § 1, inc. XXVI lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
XXVI - (REVOGADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 40893 RS 2007.04.00.040893-7

D.E. Publicado em 24/03/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040893-7/RS RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA AGRAVANTE : ESCRITTA ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 40893 RS 2007.04.00.040893-7

D.E. Publicado em 24/03/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040893-7/RS RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA AGRAVANTE : ESCRITTA ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA ADVOGADO :…

Lei nº 1265 de 11 de dezembro de 2007

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:…

Lei Complementar nº 76 de 30 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146 , II , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123 /06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2008

ACÓRDÃO Nº 303-34521 Sessão de 05 de julho de 2007 Recurso nº: 132630 - Voluntário Processo nº : 13874.000074/2001-06 Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente: JAIR DE OLIVEIRA LEITE Recorrida:…

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Setembro de 2010

CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 7º. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 40893 RS 2007.04.00.040893-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES . CABIMENTO. ART. 17 , § 1º , XXVI , DA LC 123 /06. 1. Entendo que que efetivamente a impetrante exerce atividade de serviços de contabilidade, …

Lei nº 216 de 18 de dezembro de 2007

INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2578 de 04 de Março de 2010

INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.