. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra b, da CF. Alegação de mudança... de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição…
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
Andamento do Processo n. 1.299.685 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.685 (129) ORIGEM : 04279098620138130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…
Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de…
Princípio da Não Cumulatividade em face da inexistência de crédito
, expresso em seu artigo 155 , § 2º , II , a e b , CF . (APENAS em relação a definição da não incidência de créditos... analógica, o artigo constitucional do ICMS (artigo 155 , § 2º , II , a e b , …
Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da CF, não havendo... o art. 527, inciso II, alínea “j”, do RIMCS, que prevê, para o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0102773-21.2020.8.21.7000 RS
aos artigos 155 , § 2º , incisos I , II , a e b , e XII , c , da Constituição da República, uma vez que violou... que julgou a Apelação Cível e Remessa Necessária 70084392257, forte no artigo 105 , …
Página 4671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020
(aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado, acaso se entenda que a empresa é sim sujeito passivo.... 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação do crédito relativo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0400851-70.2012.8.13.0145 Juiz de Fora
. A Constituição da República de 1988, no artigo 155 , II , § 2º , traz regra da competência dos Estados e do Distrito Federal... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. …
TJMG • 2776000-71.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
dos produtos de cesta básica, beneficiados por isenção parcial, em face do art. 155, §2º, II, b, da CF/88, reportando... ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra "b", da CF. Voto …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1024253-80.2017.8.26.0053 SP 1024253-80.2017.8.26.0053
, que equipara a redução da alíquota à isenção parcial para fins do art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, salvo... falta da lei autorizando o aproveitamento integral do crédito, tem plena …