das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação... todo esse valor da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e …
Art. 155, § 2, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
Andamento do Processo n. 1.568.673 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina... todo esse valor da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS …
Andamento do Processo n. 1.568.709 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição …
Andamento do Processo n. 1.568.717 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina... de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituiç……
Andamento do Processo n. 1.568.761 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação do crédito relativo às... das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, …
Página 3508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... novas balizas. 2. A ideia de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal …
Página 3509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado... do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. …
Página 3515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... novas balizas. 2. A ideia de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal …
Página 3516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado... do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. …
Página 3555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... novas balizas. 2. A ideia de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal …