Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Página 3338 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra b, da CF. Alegação de mudança... de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição

Andamento do Processo n. 1.299.685 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.685 (129) ORIGEM : 04279098620138130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de…
Thais Marachini, Estudante de Direito
mês passado

Princípio da Não Cumulatividade em face da inexistência de crédito

, expresso em seu artigo 155 , § 2º , II , a e b , CF . (APENAS em relação a definição da não incidência de créditos... analógica, o artigo constitucional do ICMS (artigo 155 , § 2º , II , a e b , …

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da CF, não havendo... o art. 527, inciso II, alínea “j”, do RIMCS, que prevê, para o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0102773-21.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 155 , § 2º , incisos I , II , a e b , e XII , c , da Constituição da República, uma vez que violou... que julgou a Apelação Cível e Remessa Necessária 70084392257, forte no artigo 105 , …

Página 4671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

(aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado, acaso se entenda que a empresa é sim sujeito passivo.... 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação do crédito relativo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0400851-70.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

. A Constituição da República de 1988, no artigo 155 , II , § 2º , traz regra da competência dos Estados e do Distrito Federal... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. …

TJMG • 2776000-71.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos produtos de cesta básica, beneficiados por isenção parcial, em face do art. 155, §2º, II, b, da CF/88, reportando... ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra "b", da CF. Voto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1024253-80.2017.8.26.0053 SP 1024253-80.2017.8.26.0053

, que equipara a redução da alíquota à isenção parcial para fins do art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, salvo... falta da lei autorizando o aproveitamento integral do crédito, tem plena …