Art. 155, § 2, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Andamento do Processo n. 1.568.509 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação... todo esse valor da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e …

Andamento do Processo n. 1.568.673 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina... todo esse valor da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS …

Andamento do Processo n. 1.568.709 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição

Andamento do Processo n. 1.568.717 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina... de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 1.568.761 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação do crédito relativo às... das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, …

Página 3508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... novas balizas. 2. A ideia de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal

Página 3509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado... do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. …

Página 3515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... novas balizas. 2. A ideia de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal

Página 3516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado... do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. …

Página 3555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aquele destacado das notas fiscais de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88... novas balizas. 2. A ideia de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal