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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

TEREZA CASONATO WOLGA (OAB 83037/SP) Processo 1010238-39.2017.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Marcelo de

Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

conforme valores a seguir: Banco Abn Amro Real S/A, R$ 140,85 ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE (OAB 27507/SC) Processo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20823017720178260000 SP 2082301-77.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000503770 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082301-77.2017.8.26.0000, da

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

verossimilhança das alegações da parte agravante, a tutela antecipada deve ser indeferida. (Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.16.027074-0/001, Relator(a): Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;? ? g.n. Como se vê, o

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

g.n. No caso, além de não existir irregularidade na constrição, o Juízo a quo, na decisão agravada já determinou a intimação da credora hipotecária sobre o gravame. Conforme exposto no decisum, a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073665994 RS

MB Nº 70073665994 (Nº CNJ: 0130714-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303130003146001 MG

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESCRITURAS PÚBLICAS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIAS - VALOR DO BEM ARREMATADO - REGULARIDADE AUTORIZAÇÃO DO CMN

Andamento do Processo n. 0020552-02.2007.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0020552-02.2007.8.26.0564 (564.01.2007.020552) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CONJUNTO RESIDENCIAL SAN MARCO - FLAVIO JOSÉ MAGALHÃES MONACO - LEONARDO

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0010193-17.2012.8.26.0564 (564.01.2012.010193) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) -ELIANE OLIVEIRA SANTOS - N.º 2012/000468.1. Após a comunicação do pronunciamento do STJ no

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