Art. 141 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Andamento do Processo n. 0802565-75.2013.4.02.5101 - Apelação Criminal - 09/09/2019 do TRF-2

ocorreu para a acusação, conforme fl. 8074v., assim como o artigo 141 do Código de Processo Penal prevê o levantamento... em razão da presente ação penal. Com efeito, o artigo 131 do Código de Proce…

Página 1152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

Provisória: Art. 180, Caput do Código Penal. DESPACHO Recebi hoje, Compulsando os autos observo que o denunciado... a conciliação e preenchendo a presente Queixa-Crime todos os requisitos previstos …

Andamento do Processo n. 1631-40.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 06/09/2019 do TJMT

a Queixa Crime em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a Queixa... de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo

Página 378 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

Kelly Leite Barros, da imputação constante na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Proces…

Página 596 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

.c. artigo 141 , II (vítima José Luiz Jovelli), com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal . Não existem....c. artigo 71 do mesmo Código, com fundamento no artigo 386 , III …

Andamento do Processo n. 0000004-24.2019.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2019 do TJRO

, e na forma do art 71, ambos do Código Penal.A defesa, embora tenha se manifestado nos autos, não logrou êxito em afastar... observância ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, …

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019

. 217-A do CPB (6º fato); art. 12 da Lei 10.826/2003 (7º fato), conforme devidamente delineado na inicial acusatória..., do CPB e art. 12 da Lei 10.826/2003.Encerrada a instrução criminal, os fatos …

Andamento do Processo n. 1003384-97.2019.8.26.0224 - Crimes de Calúnia - 27/08/2019 do TJSP

, do Código de Processo Penal : Art. 44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar... , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . P.R.I., arquivando oportunamente. - …

Página 4173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal. Quanto às condições genéricas da ação penal, grande parte da doutrina entende que são... de Processo Penal: Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes …

Página 741 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

. 141 do Código de Processo Penal, o cancelamento da hipoteca deve ocorrer apenas na hipótese de absolvição dos réus... NEVES E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. …