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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 141 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal... caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal.... 41 e 44, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso ...

Pg. 329. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/01/2018

e no escritório do requerente (fl. 3902). Com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, acolho a representação..., e demais réus que restaram completamente absolvidos das acusações (fls. 3986/3988). Assim, nos termos do art. 141 do Código... de Processo Penal, providencie a Secretaria a expedição do necessár...

Andamento do Processo n. 000105490.2016.4.04.0000 do dia 11/01/2018 do TRF-4

. Inteligência do artigo 141 do Código de Processo Penal. O artigo 105, II, da CF, assim dispõe: Compete ao Superior Tribunal...Andamento do Processo n. 000105490.2016.4.04.0000 do dia 11/01/2018 do TRF-4 00009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... DE SEGURANÇA 000105490.2016.4.04.0000/PR RECORRENTE : ISIDORO ROZENBLUM TR...

Pg. 125. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/01/2018

absolutória, ou de decisão extintiva da punibilidade dos réus. 3. Inteligência do artigo 141 do Código de Processo Penal... geral no Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se, pois, de ação penal suspensa, devem ser mantidas as medidas... constritivas impostas no bojo da Ação Penal em desfavor dos impetrantes, uma vez ...

Andamento do Processo n. 00088281120138140051 - 10/01/2018 do TJPA

-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal. Observa... delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal, a queixa deverá..., consoante dispõe o art. 44, do Código de Processo Penal, uma vez que não s...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

, evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal... caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal.... 41 e 44, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0002729-24.2014.8.26.0126 - Recurso em Sentido Estrito - 18/12/2017 do TJSP

artigo 139, caput, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, mantendo-se, quanto aos delitos... III, do Código de Processo Penal. V. U. - Advs: Alexssandro Rezende da Silva (OAB: 161057/SP) (Defensor Dativo) - Evandro...Andamento do Processo n. 0002729-24.2014.8.26.0126 - Recurso em Sentido...

Pg. 4022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . V. U. - Advs: Alexssandro Rezende da Silva (OAB... , do Código de Processo Penal . V.U. - Advs: Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB: 228569/ SP) - 9º Andar 0065388... prática do delito previsto no artigo 139 , caput, do Código Penal , pela...

Inteiro Teor. : 27292420148260126 SP 0002729-24.2014.8.26.0126

Pires e Andradina dos Reis Cuba Pires, com fundamento no artigo 395 , incisos III , do Código de Processo Penal (fls. 29....c. artigo 141 , inciso II , todos do Código Penal . Em sede de juízo de admissibilidade, o i. magistrado a quo rejeitou..., com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0000736-78.2017.8.17.0420 do dia 04/12/2017 do DJPE

CAVALCANTI , qualificada nos autos, pela imputação dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c/c o art. 141, III...Andamento do Processo n. 0000736-78.2017.8.17.0420 do dia 04/12/2017 do DJPE Sentença : 2017/00437 Processo ...: 0000736-78.2017.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Que...

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