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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 141 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Andamento do Processo n. 00005843620138140943 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005843620138140943 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALERIA MEDEIROS MENDONCA Ação: Representação Criminal em: 09/04/2017 QUERELANTE:MARIA DO SOCORRO DOS

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

9.099/95, são eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Este, em especial, seria afrontado caso se acatasse a tese de complexidade da causa, haja vista que as

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

PAGO PELO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO NO IMPORTE DE R$ 59,90 (CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), QUANTIA ESTA QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Pg. 91. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/04/2017

Carlos Ivan Pinheiro Landim (OAB: 26550/CE). Réu: José Webston Nogueira Pinheiro - Prefeito do Município de Solonópole. Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB: 22795/CE). Advogado: Fabricio

Pg. 248. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

conclusos de forma destacada." ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.0162922/PR Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : FAGNER FRANCISCO CASTILHO Acusado :

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

condenado (fl. 858).Em face do julgado, a Defesa interpôs embargos de declaração às fls. 871 e 994, ambos improvidos pelo STJ (fls. 950 e 1065).A Defesa interpôs novo Recurso Extraordinário (fl.

Pg. 253. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2017

APENSO(S) : 2005.70.00.001122-8 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo de medidas assecuratórias instaurado em desfavor de Valtair

Andamento do Processo n. 0000934-73.2007.805.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJBA

Intimar o Advogado do acusado da sentença de fls. 437/440 dos autos. 0000934-73.2007.805.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): José Caires Cardoso Neto

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