Art. 141 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Andamento do Processo n. 0705269-09.2020.8.07.0001 - Seqüestro - 23/03/2020 do TJDF

N. 0705269-09.2020.8.07.0001 - SEQÜESTRO - A: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP. Adv(s).: DF34654 -ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO. R: MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07278063320198070001 DF 0727806-33.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0727806-33.2019.8.07.0001 JUAREZ LOPES CANCADO,MARIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727806-33.2019.8.07.0001 DF 0727806-33.2019.8.07.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 118, 131, III, E 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 1404 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Março de 2020

PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DURAIS VOGADO BARRETO. Adv(s).: DF023870 - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, DF023870 - Ticiano Figueiredo de Oliveira, DF023944…

Andamento do Processo n. 0727806-33.2019.8.07.0001 - Apelação Criminal - 17/03/2020 do TJDF

N. 0727806-33.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: JUAREZ LOPES CANCADO. A: MARIA ELIZABETH VILHENA LOPES CANCADO. A: JULIANA VILHENA LOPES CANCADO YAMAMOTO. A: JUAREZ VILHENA LOPES CANCADO. A:…

Página 119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se reconhecer, nos termos dos artigos 312, caput e…

Página 4348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020

Por seu turno, com redação bastante parecida, o CPP estabelece o seguinte: “Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”…

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

11.343/2006. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 02 de março de 2020. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00135105020188140401 PROCESSO ANTIGO:…

Página 171 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Março de 2020

Publique-se, na íntegra, este despacho. Adv - Sergio Eustaquio da Cruz, Antonio Justino Pereira Novais. 02659 - 0718753-59.2017.8.13.0024 Réu: Julio Cesar da Silva Dias Determinada Suspensão do…

Página 181 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Março de 2020

instrução/julgamento designada para o dia 11/11/2020 às 16:30 horas. Adv - Ariane de Figueiredo Murta. 02802 - 2685025-32.2013.8.13.0024 Réu: Tomas Edson Pereira Audiência instrução/julgamento…