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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 141 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Camaragibe - 1ª Vara Criminal Processo Crime nº 46-50.1997.8.17.0420 Autor : A justiça Pública Acusado: Weidman Sebastião da Silva Advogada: Dr. Rodrigo Almendra, OAB/PE 21.483 Ficam intimadas as

Pg. 324. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/07/2017

Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. Acerca dos honorários sucumbenciais, deixo de fixá-los tendo em vista que a extinção tem como fundamento fato processual externo e superveniente ao

Pg. 413. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

ADVOGADO : ANA CLAUDIA FERRAREZI DE OLIVEIRA ROMANINI 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim 13ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 71/2017 Sergio Fernando Moro Juiz Federal Sergio Fernando Moro

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas apresentado por LEANDRO DA LUZ COSTA SCHWANKE, no âmbito da denominada Operação Reluz, que posteriormente deu origemàs ações penais nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079855 BA 2017/0080246-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.855 - BA (2017/0080246-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANA ISABELA RIBEIRO SOUZA ADVOGADO : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 AGRAVADO : FRANCISCO JOSÉ ESTRELA LOPES ADVOGADO : WAGNER VELOSO MARTINS E OUTRO(S) - BA037160 AGRAVADO : MINIST...

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

desempenho das atividades realizadas pela aludida instituição e, como é cediço, o simples animus criticandi não constitui crime contra a honra. 14 - Assim, verificada a atipicidade do fato descrito

Pg. 63. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/06/2017

12 a. VARA FEDERAL Intimação 12 a. VARA FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000129 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458016 SP 2014/0113456-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.016 - SP (2014/0113456-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : J C P E RECORRIDO : J L P E RECORRIDO : L A DE M M DE B RECORRIDO : M A B RECORRIDO : M C M A L RECORRIDO : M H L E M DE B RECORRI...

Andamento do Processo n. 2000.50.01.004887-6 - 07/06/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR 24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Pg. 6695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Ressalte-se, de início, que este agravo foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Impugnados os fundamentos da decisão agravada, o agravo merece ser conhecido. O recurso

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