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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido"), cabe ao BACEN comprovar a realização de saques após o bloqueio dos valores em

Andamento do Processo n. 1119171-03.2015.8.26.0100 - Apelação - 29/09/2017 do TJSP

COM O TÍTULO EXECUTIVO EM SUA INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 615, INC. I, DO CPC/73, ATUAL ART. 798, INC. I, A, DO NCPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Frullani Lopes (OAB: 300051/SP...Andamento do Processo n. 1119171-03.2015.8.26.0100 - Apelação - 29/09/...

Pg. 2121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

COM O TÍTULO EXECUTIVO EM SUA INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 615, INC. I, DO CPC/73, ATUAL ART. 798, INC. I, A, DO NCPC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11191710320158260100 SP 1119171-03.2015.8.26.0100

. 615, inc. I, do CPC/73, atual art. 798, inc. I, a, do NCPC. Hipótese em que o documento não foi instruído com seus anexos... executivo. Nos termos do art. 615, inc. I, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da execução, atual art. 798, inc. I.... Imprescindibilidade, na espécie. Extinção do processo, sem resolução...

Apelação: APL 11191710320158260100 SP 1119171-03.2015.8.26.0100

. Execução que deve ser instruída com o título executivo em sua integralidade. Inteligência do art. 615, inc. I, do CPC/73..., atual art. 798, inc. I, a, do NCPC. Hipótese em que o documento não foi instruído com seus anexos. Imprescindibilidade..., na espécie. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Exegese do ...

Andamento do Processo n. 2015/0252829-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 241, II, 535, II, 615, I, 619, 698, 964, I e 1.048, todos do CPC.../1973; 1.501 do Código Civil. Alega, em resumo, negativa de prestação jurisdicional. Aduz, outrossim, que "(...) não houve... disso, o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados -...

Andamento do Processo n. 0000853-98.2013.8.17.0100 do dia 25/09/2017 do DJPE

do processo sem resolução do mérito, indicar a espécie de execução que prefere, nos termos do art. 615, I, do CPC/73, aplicável à...Andamento do Processo n. 0000853-98.2013.8.17.0100 do dia 25/09/2017 do DJPE Processo : 0000853-98.2013.8.17.0100... DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ABREU E LIMAExecução de Tít...

Pg. 5557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

violação dos artigos 241, II, 535, II, 615, I, 619, 698, 964, I e 1.048, todos do CPC/1973; 1.501 do Código Civil... merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, II do CPC/73, não assiste razão à agravante, porquanto clara... o momento oportuno para seu manuseio, nos moldes do contido no art. 1048 do...

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

disso, o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 241, II, 615, I, 619, 698, 964, I..., do CPC/1973 - não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração..., confira-se: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNC...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

do mérito, indicar a espécie de execução que prefere, nos termos do art. 615, I, do CPC/73, aplicável à espécie. Em caso... do imóvel. Citemse, pessoalmente, confinantes e seus respectivos cônjuges (Art. 73, §1º, I, do NCPC), e, por edital... DA COMARCA DE ABREU E LIMAOferta de Alimentos 0001705-20.2016.8.17.0100 P...

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