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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

Andamento do Processo n. 1014080-53.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2017 do TJSP

Processo 1014080-53.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Guilherme Mendes Lopes - Vistos.1- Apesar dos sempre substanciosos

Pg. 2922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

momento sem deferimento de efeito suspensivo, visto que não se comprovou seguramente que a execução esteja devidamente garantida por penhora ou equivalente, por isso ausente tal requisito objetivo, a

Andamento do Processo n. 1500375-03.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - 06/07/2017 do TJSP

Processo 1500375-03.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indaia Caixas Ind Com Embalag Papelao Lt -

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

LEMOS PAPINI (OAB 62999/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB 80726/MG), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP) Processo 1500360-34.2016.8.26.0248 - Execução

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA GENÉRICA QUE NÃO OBSERVA A SITUAÇÃO FÁTICA E OS

Pg. 432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

ADVOGADO  :  SP353672 MARCELA TEODORO CORREA     :  SP033411 AIMAR JOPPERT  No. ORIG.  :  04.00.00039-4 1 Vr TEODORO SAMPAIO/SP  EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654624 RJ 2017/0033816-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.624 - RJ (2017/0033816-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA APARECIDA BATISTA DE MENDONÇA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBU...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RITO COMUM DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667123 RJ 2017/0085623-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.123 - RJ (2017/0085623-4) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PLANAM INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO : CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN RECORRIDO : IZAIAS DE SOUSA MACIEL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com ...

Andamento do Processo n. 2017/0085623-4 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

(3777) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.123 - RJ (2017/0085623-4) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PLANAM INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO : CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN RECORRIDO : IZAIAS DE

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