Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

PROC. -:- 2016.03.99.017460-2 Ap 2158338 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017460-92.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.017460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALTA

PROCEDA-SE À CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL DA PARTE RÉ JOSÉ FRANCISCO SAISKOSKI DOS RESULTADOS, INTIMESE A PARTE AUTORA.

terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir

princípio da especialidade (lexspecialisderrogatgeneralis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias. 13. Com efeito, restando

prescindibilidade de anulação da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em virtude da comprovação da dissolução irregular da empresa, em virtude da inocorrência de prejuízo, que existiria

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0082441-86.2006.8.06.0001 - Apelação Apelante: Vicente Zelto dos Santos Apelado: Luiz Rivaldo

Certsys Tecnologia Da Informação Ltda. CNPJ: 08.821.745/0001-23 - NIRE: 35.221.392.288 11ª Alteração do Contrato Social Pelo presente instrumento particular de alteração do contrato social, as

CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/MF nº08.795.463/0001-07 - NIRE 33.2.07867621 11ª Alteração do Contrato Social: Por este instrumento particular, (a) Companhia Brasileira de Offshore , sociedade por

PARAGRAFO ÚNICO – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, nos termos do artigo 1.052 do novo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148733-78.2017.8.26.0000, da