Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Vide Lei nº 13. 784, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2021 Processo 0000026-21.2020.8.26.0382 (processo principal 1000291-74.2018.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Cheque - Porto Belo Empreendimentos…
Ulisses Xavier, Advogado
há 23 horas

Sociedades Empresariais

E ai, pessoal, tudo bom? Hoje estou aqui para falar com vocês sobre as principais características das sociedades empresariais. Vamos lá? Esse post e muito mais você também pode encontrar no meu blog:…

Página 70 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

NIRE - 35231732260 - N. DA ALTERACAO: 142422/21-6 - INTEGRALIDADE MEDICA LTDA - *ADMITIDO ANTONIO ARLINDO REIS VON GRAPP, NAC. BRASILEIRA, CUTIS: NAO INF., CPF 40.114.302-34, RG/RNE 607139122,…

Página 71 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

JANEIRO/RJ, NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO FISCAL ONDE FIGURAM COMO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL E COMO EXECUTADOS: ANTONIO MAINENTI, FERNANDO VALENTE PIMENTEL, CENTER TRADING INDUSTRIA E…

Página 89 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

NIRE - 35235238090 - N. DA ALTERACAO: 199932/21-9 - LBL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL PARA BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS,…

Página 117 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

CAO COMERCIAL LTDA - ENCERRAMENTO DA FILIAL NIRE 33901561646. NIRE - 35231610601 - N. DA ALTERACAO: 203148/21-6 - TAONGA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - SEDE TRANSFERIDA PARA JOINVILLE, SC, NIRE…

Página 123 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

NIRE - 35236594698 - N. DA ALTERACAO: 193308/21-6 - VIVA VIDA ANGHEL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 28/04/2021. NIRE - 35236601741 - N. DA ALTERACAO: 184147/21-9 - CACM…

Página 1281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

ré ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA (CNPJ nº 03.845.812/0003-98), em consulta ao sistema da Receita Federal, observase que o referido CNPJ se refere, de fato, a uma filial da empresa ré.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

AO JUIZO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO. Pedido de recolhimento de custas ao final Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Processo no 0040946-21.2014.8.19.0001…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000451-68.2014.5.15.0009 0000451-68.2014.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO AUTOS N. 0000451-68.2014.5.15.0009 AGRAVANTE: JOAO VITOR ARAÚJO…