Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Vide Lei nº 13. 784, de 2019) (Vigência)

Startup - qual o tipo societário mais utilizado?

na modalidade de sociedade limitada deve observar o texto dos artigos 1052 a 1087 do Código Civil, bem como, de forma... supletiva, o conteúdo das regras das sociedades simples (artigos 997 a 1.038 …

Andamento do Processo n. 1002369-88.2016.5.02.0007 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

a modificação do contrato. Na mesma linha, o artigo 1.032 do Código Civil. Transcreve-se: "Art. 1.003. A cessão total.... RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL DO PRAZO DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓ…

Andamento do Processo n. 1002369-88.2016.5.02.0007 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

anos depois de averbada a modificação do contrato. Na mesma linha, o artigo 1.032 do Código Civil. Transcreve-se: "Art... SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL DO PRAZO DO ART. 1.003, …

Andamento do Processo n. 1002369-88.2016.5.02.0007 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

depois de averbada a modificação do contrato. Na mesma linha, o artigo 1.032 do Código Civil. Transcreve-se: "Art. 1.003.... RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL DO PRAZO DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, …

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que tinha como sócio até 02 anos depois de averbada a modificação do contrato. Na mesma linha, o artigo 1.032 do Código Civil... EMENTA SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL DO PRAZO DO ART

Andamento do Processo n. 1002369-88.2016.5.02.0007 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

EMENTA SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL DO PRAZO DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O prazo... inserto no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil há de ser …

Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

º, e 1.052 , ambos do Código Civil . Contudo, como se depreende do art. 980-A , do Código Civil (“A empresa individual... do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Ademais, …
Pedro Morais, Estudante de Direito
anteontem

Proteção Patrimonial

de suas quotas, ou seja, o seu patrimônio pessoal NÃO FICA totalmente EXPOSTO. Art. 1.052, da Lei 10.406/2002 . Art.... 1.052, da Lei 10.406/2002 Em um exemplo prático temos a seguinte …

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. Por outro lado, embora o Código Civil, em seu art. 1.052, na esteira do secular entendimento consagrado a partir do surgimento da limitada em fins do... encontrados bens passíveis de constrição, …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

- De acordo com o Artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10/01/2002, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor... quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalizando R$ 55,00. § 1º - De …