Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

, por se tratarem de pessoas distintas, que não se confundem. Aduz que, conforme artigo 1.052 do Código Civil , na sociedade... que o Código Civil , conforme artigo 50 , adotou a teoria da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA...

, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do CC), o que afasta o benefício da tributação fixa... dos autos, o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto...-Lei n. 406/68, por entender que as provas constantes dos a...

patrimonial entre a pessoa do titular e a EIRELI, será aquela prevista no art. 1.052 do Código Civil. Ou seja, idêntica... do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099.... De fato, a nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art...

do Capital Social (...) conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil Brasileiro”. Na esteira do entendimento do STJ... a respeito, semelhante previsão afasta a pretensão de recolhimento do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68...Andamento do Processo n. 2086392-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

do Capital Social (...) conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil Brasileiro”. Na esteira do entendimento do STJ... a respeito, semelhante previsão afasta a pretensão de recolhimento do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406... a agravante, até o julgamento deste recurso. Cumpra-se o artigo 1019 - i...

dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência da sociedade, os sócios..., estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se aresto desta Corte: DIREITO PROCESSUAL... artigo 300 do NPC, que prescreve: ?Art. 300. A tutela de urgência será c...

da sociedade, nos termos dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência... taxativo das decisões interlocutórias agraváveis, estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido... da tutela de urgência, por sua vez, estão previstas no artigo 300 do NPC,...

, nos termos dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência da sociedade... das decisões interlocutórias agraváveis, estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira... da tutela de urgência, por sua vez, estão previstas no artigo 300 do NPC,...

pela empresa extinta, conforme suas cotas societárias, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. No que tange ao pedido..., conforme art. 20 da referida lei. Por outro lado, justificou em data anterior que não subsistia interesse na conciliação... relação encontra-se albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, que ...

, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3..., emcombinação como art. 124, II, do CTN. 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades... comporta julgamento nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Responsabi...