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21 de outubro de 2017
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Inteiro Teor. : 174609220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.017460-2 Ap 2158338 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017460-92.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.017460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALTA

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

PROCEDA-SE À CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL DA PARTE RÉ JOSÉ FRANCISCO SAISKOSKI DOS RESULTADOS, INTIMESE A PARTE AUTORA.

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

princípio da especialidade (lexspecialisderrogatgeneralis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias. 13. Com efeito, restando

Pg. 964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

prescindibilidade de anulação da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em virtude da comprovação da dissolução irregular da empresa, em virtude da inocorrência de prejuízo, que existiria

Inteiro Teor. Apelação: APL 824418620068060001 CE 0082441-86.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0082441-86.2006.8.06.0001 - Apelação Apelante: Vicente Zelto dos Santos Apelado: Luiz Rivaldo

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

Certsys Tecnologia Da Informação Ltda. CNPJ: 08.821.745/0001-23 - NIRE: 35.221.392.288 11ª Alteração do Contrato Social Pelo presente instrumento particular de alteração do contrato social, as

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2017

CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/MF nº08.795.463/0001-07 - NIRE 33.2.07867621 11ª Alteração do Contrato Social: Por este instrumento particular, (a) Companhia Brasileira de Offshore , sociedade por

Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

PARAGRAFO ÚNICO – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, nos termos do artigo 1.052 do novo

Inteiro Teor. : 21487337820178260000 SP 2148733-78.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148733-78.2017.8.26.0000, da

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