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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 468. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, por se tratarem de pessoas distintas, que não se confundem. Aduz que, conforme artigo 1.052 do Código Civil , na sociedade... que o Código Civil , conforme artigo 50 , adotou a teoria da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do CC), o que afasta o benefício da tributação fixa... dos autos, o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto...-Lei n. 406/68, por entender que as provas constantes dos a...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

patrimonial entre a pessoa do titular e a EIRELI, será aquela prevista no art. 1.052 do Código Civil. Ou seja, idêntica... do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099.... De fato, a nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art...

Andamento do Processo n. 2086392-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJSP

do Capital Social (...) conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil Brasileiro”. Na esteira do entendimento do STJ... a respeito, semelhante previsão afasta a pretensão de recolhimento do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68...Andamento do Processo n. 2086392-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do Capital Social (...) conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil Brasileiro”. Na esteira do entendimento do STJ... a respeito, semelhante previsão afasta a pretensão de recolhimento do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406... a agravante, até o julgamento deste recurso. Cumpra-se o artigo 1019 - i...

Pg. 758. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência da sociedade, os sócios..., estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se aresto desta Corte: DIREITO PROCESSUAL... artigo 300 do NPC, que prescreve: ?Art. 300. A tutela de urgência será c...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

da sociedade, nos termos dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência... taxativo das decisões interlocutórias agraváveis, estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido... da tutela de urgência, por sua vez, estão previstas no artigo 300 do NPC,...

Pg. 760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, nos termos dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência da sociedade... das decisões interlocutórias agraváveis, estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira... da tutela de urgência, por sua vez, estão previstas no artigo 300 do NPC,...

Pg. 1776. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

pela empresa extinta, conforme suas cotas societárias, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. No que tange ao pedido..., conforme art. 20 da referida lei. Por outro lado, justificou em data anterior que não subsistia interesse na conciliação... relação encontra-se albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, que ...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3..., emcombinação como art. 124, II, do CTN. 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades... comporta julgamento nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Responsabi...

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