Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA Autos n° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Município abaixo assinada, nos autos do processo da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Execução Fiscal - 0025015-27.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025015-27.2018.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO ENGECARTA TOPOGRAFIA DE PRECISãO LTDA ME ADVOGADO(A/S) RODRIGO TEIXEIRA DÓRIA | 113186/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Execução Fiscal - 0008151-96.2019.8.16.0153 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008151-96.2019.8.16.0153 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR POLO PASSIVO J C A ZIMMERMANN & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO LEMES DE MELO BRUM | 56655/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Execução Fiscal - 0002084-81.2020.8.16.0153 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002084-81.2020.8.16.0153 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR POLO PASSIVO R A FLAUSINO E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO LEMES DE MELO BRUM | 56655/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Monitória - 0013249-30.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013249-30.2021.8.16.0044 POLO ATIVO LEONARDO FUJARRA DA SILVA POLO PASSIVO B. G. DE SOUZA – MERCADO - ME ADVOGADO(A/S) VICTOR GABRIEL DELFINI | 95291/PR STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 13a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO Processo n°: 0195369-79.2007.8.26.0100 Processo de Origem Processo n°: Cumprimento de…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra JN Comercio Atacadista e Instalacoes Eletricas EIRELI

EXMO. SR. JUIZ DA 1a (PRIMEIRA) VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N°. PAGNOZZZI JUNIOR , já qualificado nos autos, neste feito promovido por , vem, por seus procuradores, com instrumento…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO D A 17 A V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N ° K AON A MÉRICA L ATINA E XPORTAÇÃO E I…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO -SP PROCESSO N. ., já qualificada nos autos do processo em referência, por seu…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Industrial - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ . Processo n° e , nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por SOUZA DOS SANTOS ,…