Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , porquanto... previstos na Lei n.º 11.101 /05, a saber: 1- efetuar o depósito elisivo no …
há 23 horas

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020

DE REUNIÃO: Às 10h do dia 02 de janeiro de 2020, na sede da Sociedade, situada na Rua Padre Carapuceiro, no777, SC-DP 02... de sócios representando a totalidade do capital social, na forma do Art. …

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

da Medida Provisória n. 881 /2019). Para tanto, incluiu dois parágrafos no artigo 1.052 do Código Civil , com a seguinte redação... do Código Civil , incluído pela Lei 13.874 /2019, permite que …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

de Liberdade Econômica”, que revogou o parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil e incluiu dois novos parágrafos..., para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civi…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

. 1.052 do Código Civil . Portanto, não atende ao requisito contido no art. 15 , § 1º , da Lei 13.701 /2003. MULTA... Civil . Portanto, não atende ao requisito contido no art. 15 , § 1º , da Lei n…

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2020

com o art. 1.052 do Código Civil . Portanto, não atende ao requisito contido no art. 15 , § 1º , da Lei 13.701 /2003... do Código Civil . Portanto, não atende ao requisito contido no art. 15 , § …

Página 4856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. Presidiu..., a limitação da responsabilidade ao valor de sua quota social, nos termos do artigo

Página 4857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

das cotas sociais (2%), nos termos do artigo 1.052 do CC . Por fim, requereu o benefício de ordem para primeiro serem... da constrição do título executivo em seu desfavor por ser sócio retirante …

Sociedade Empresária Unipessoal Limitada

. Na condição de único sócio da sociedade limitada unipessoal, na forma do parágrafo único do artigo 1.052 do Código... preceitua o artigo 70 da Lei Complementar 123/2006. IV - Retirada e …

Andamento do Processo n. 5016754-47.2017.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 12/08/2020 do TRF-3

SHINOZAKI, como avalistas, (documento id n.º 2788034). O art. 1.052 do Código Civil é expresso ao dispor que na sociedade... em 22.01.2019, documento id n.º 18488123, extrato de andamento …