Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052, do Código Civil... e impenhorabilidade, na forma do disposto nos artigos 538 e 1.668, inciso I …

Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Ltda - Gilmar Domingues de Oliveira e outro - Vistos. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestemse... e, nesse passo, não haveria responsabilidade direta de seu titular, por …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

- 100. § 1º: A responsabilidade de cada sócio é, na forma da lei, em especial nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.406... : Aprovar, nos termos do artigo 30, § 1º, b, da Lei 6.404 /76, da …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

: A responsabilidade de cada sócio é, na forma da lei, em especial nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.406 , de 10.01.2002...: A responsabilidade de cada sócio é, na forma da lei, em especial …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

da lei, em especial nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.406 , de 10.01.2002, restrita ao valor das suas quotas... sócio é, na forma da lei, em especial nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.40…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, em especial nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.406 , de 10.01.2002, restrita ao valor das suas quotas... na forma sumária, nos termos do artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76. [Certificamos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50329713720194040000 5032971-37.2019.4.04.0000

(art. 1.052 do Código Civil), o caso dos autos não se enquadra na exceção admitida (sócios com responsabilidade..., razão pela qual deve ser suspensa a Execução em apenso, nos termos do art. 6º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032971-37.2019.4.04.0000 5032971-37.2019.4.04.0000

-se de sociedade limitada, em que a lei limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas cotas (art. 1.052 do Código Civil...-se de sociedade limitada, em que a lei limita a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0711683-51.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2019 do TJDF

somente um por cento dos direitos da empresa, deve ser aplicado o artigo 1.052 do Código Civil, restringindo... de má fé por não vislumbrar a ocorrência da mesma. Sem honorários advocatícios (art.55…

Andamento do Processo n. 201900717445 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSE

UM DIREITO PATRIMONIAL DE CRÉDITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART , 1052 DO CÓDIGO CIVIL;II A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... O RECORRENTE, ANTE A INEFICÁCIA DA PRETENDIDA TRANSAÇÃO PERANTE A PESSOA …