Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
do art. 1.052 do CódigoCivil . Ademais, o § 2º do multicitado art. 974 do CódigoCivil , não ficam sujeitos ao resultado... expressa a previsão do art. 974 do CódigoCivil , ao dispor que poderá o …
, cuja responsabilidade dos sócios circunscreve-se ao valor de suas quotas, consoante redação do art. 1.052 do CódigoCivil . Ademais..., o § 2º do multicitado art. 974 do CódigoCivil , não ficam …
LIMITADA UNIPESSOAL, NOS TERMOS DOS § 1 E 2 DO ARTIGO1052 DO CÓDIGOCIVILLEI10.406 /2002, CONFORME REDACAO CONFERIDA... PELA LEI 13.874 /2019 DE 20/09/2019. NIRE - 35230751970 - N. DA ALTERACAO: …
NA CONDICAO DE UM ÚNICO SOCIO CONFORME PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1052 DO CÓDIGOCIVIL NA LEI N. 10.406 /2002, CONFORME... - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 30/10/2020. NIRE - 35223771588 - N. DA …
LIMITADA UNIPESSOAL, CONFORME AUTORIZADO PELO § 1 DO ARTIGO1.052 DO CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO, ALTERADO PELA LEI 13.874 /2019... DE 10/12/2020. NIRE - 35229440516 - N. DA ALTERACAO: 12218/21-2 - …
LIMITADA UNIPESSOAL, CONFORME AUTORIZADO PELO § 1 DO ARTIGO1.052 DO CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO, ALTERADO PELA LEI 13.874.... DA ALTERACAO: 26661/21-4 - C.H. VICENTE - ASSISTÊNCIA INFORMATICA LTDA - …
nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“ CódigoCivil ”), em virtude da presença das sócias..., nos termos do artigo1.052 da Leinº10.406, de 10.01.2002, conforme alterada ("Códig……
nº10.406 do CódigoCivil Brasileiro, aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Leinº 6.404, de 15.... A sociedade será regida pelo disposto neste contrato social, bem como …
, respondem pelos débitos trabalhistas seus sócios. Não há que falar em aplicação no disposto no artigo1052 do Código... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica do art. 855-A da …
trabalhistas seus sócios. Não há que falar em aplicação no disposto no artigo1052 do CódigoCivil, uma vez... (ID. 4553Aae, ID. C070508, ID. C813307, ID. 60a6683), nos termos do disposto no art. …