Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0800675-52.2020.8.14.0069 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA

do art. 1.052 do Código Civil . Ademais, o § 2º do multicitado art. 974 do Código Civil , não ficam sujeitos ao resultado... expressa a previsão do art. 974 do Código Civil , ao dispor que poderá o …

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

, cuja responsabilidade dos sócios circunscreve-se ao valor de suas quotas, consoante redação do art. 1.052 do Código Civil . Ademais..., o § 2º do multicitado art. 974 do Código Civil , não ficam …

Página 116 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

LIMITADA UNIPESSOAL, NOS TERMOS DOS § 1 E 2 DO ARTIGO 1052 DO CÓDIGO CIVIL LEI 10.406 /2002, CONFORME REDACAO CONFERIDA... PELA LEI 13.874 /2019 DE 20/09/2019. NIRE - 35230751970 - N. DA ALTERACAO: …

Página 125 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

NA CONDICAO DE UM ÚNICO SOCIO CONFORME PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1052 DO CÓDIGO CIVIL NA LEI N. 10.406 /2002, CONFORME... - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 30/10/2020. NIRE - 35223771588 - N. DA …

Página 128 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

LIMITADA UNIPESSOAL, CONFORME AUTORIZADO PELO § 1 DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ALTERADO PELA LEI 13.874 /2019... DE 10/12/2020. NIRE - 35229440516 - N. DA ALTERACAO: 12218/21-2 - …

Página 145 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

LIMITADA UNIPESSOAL, CONFORME AUTORIZADO PELO § 1 DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ALTERADO PELA LEI 13.874.... DA ALTERACAO: 26661/21-4 - C.H. VICENTE - ASSISTÊNCIA INFORMATICA LTDA - …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2021

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“ Código Civil ”), em virtude da presença das sócias..., nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10.01.2002, conforme alterada ("Códig…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2021

10.406 do Código Civil Brasileiro, aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei 6.404, de 15.... A sociedade será regida pelo disposto neste contrato social, bem como …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0210300-29.2008.5.02.0017 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, respondem pelos débitos trabalhistas seus sócios. Não há que falar em aplicação no disposto no artigo 1052 do Código... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica do art. 855-A da …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0183700-39.2006.5.02.0017 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

trabalhistas seus sócios. Não há que falar em aplicação no disposto no artigo 1052 do Código Civil, uma vez... (ID. 4553Aae, ID. C070508, ID. C813307, ID. 60a6683), nos termos do disposto no art. …