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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Inteiro Teor. : 55477420154030000

aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil , 128 e 135 do Código Tributário Nacional , 4º da Lei 6.830 /80, 1.052... e 1.080 do Código Civil e 158 da Lei 6.404 /76. Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar...Inteiro Teor. : 55477420154030000 PROC. -:- 2015.03.00.005547-6 AI 55311...

Inteiro Teor. : 55283420164030000

. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02... tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto...Inteiro Teor. : 55283420164030000 PROC. -:- 2016.03.00.005528-6 AI 5...

Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem...Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 orientações: a) ...

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO...; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência...Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 sociedade. Eis a ementa do jul...

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do Código Civil de 2002. Apontam, em resumo, que "(...) os sócios da empresa que teve contra si decretada a decisão... rejeitados às fls. 106/109. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos artigos 50, 1.052 e 1.087...Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 Opostos embargos...

Pg. 3530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Não restou caracterizada.... CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124, II..., submetido aos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou ...

Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

; 10 DO DECRETO N. 3.708 /19; 50 , 1.052 E 1.080 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... do Decreto n. 3.708 /19; 50 , 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem...Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/0...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

de Processo Civil, 128 e 135 do Código Tributário Nacional, 4° da Lei n° 6.830/80, 1.052 e 1.080 do Código Civil e 158 da Lei n... nos embargos, entendo possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil... e/ou dirigente por débito tributário da pessoa jurídica. ...

Pg. 4010. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

da embargante e, ainda, antes da vigência da Lei 118/05. Impugnação apresentada da União nas folhas 87/94, asseverando..., em se tratando de sociedade limitada (como no caso), limita-se ao valor das suas quotas (art. 1.052 , 1a parte, do CC...Pg. 4010. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Andamento do Processo n. 1004325-76.2015.8.26.0001 - Embargos de Terceiro - Posse - 22/02/2017 do TJSP

, nos termos do art. 1052 do Código Civil. À réplica. I. - ADV: RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP), DOUGLAS...Andamento do Processo n. 1004325-76.2015.8.26.0001 - Embargos de Terceiro - Posse - 22/02/2017 do TJSP Processo 1004325... DE AGUIAR GOMIERO SASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

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