Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Página 306 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

O COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES COMINADOS NO ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605 /1998 E ARTIGO 273 DO ESTATUTO PENAL. FÁBRICA... itens, mormente os insumos e produtos dos supostos crimes investigados, …

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

preencher os requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, rejeito a queixa crime ofertada... no art. 140, § 3º, do Código de Processo Penal, com base no art. 395, incisos I …

Página 886 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo manifesta inépcia. Os acusados foramcorretamente qualificados... vislumbrando quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no art. 395 do Códig…

Página 891 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

, cumprindo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo manifesta inépcia. Os acusados foramcorretamente.... Deste modo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses de rejeição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00113883620208130720 MG

ao disposto no artigo 42 da Lei no. 11.343/06, em preponderância, e nos art. 59 e 68 do Código Penal. Vale ressaltar... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em atenção à …

Andamento do Processo n. 0000327-40.2018.8.04.4200 - Medidas Protetivas de Urgência / Injúria - 06/07/2020 do TJAM

Penal c/c art. 38, do Código Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL VELASQUEZ GIERATHE, em relação às penas... do art. 140, caput, do Código, por reconhecer a decadência. PRIC. Após …

Página 42 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Fonte Boa, 28 de Abril de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz... c/c art. 38, do Código Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50055415420134047006 PR 5005541-54.2013.4.04.7006

DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos... art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. …

Andamento do Processo n. 5182049.97.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/06/2020 do TJGO

, 140 e 147, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei 11.340/06, por decisão carente de fundamentação concreta.... Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 195 do RITJGO . …

Queixa-Crime

artigo 140 , do Código Penal , ou seja, crime injúria, senão vejamos: Art. 140 , CP . “Injuriar alguém, ofendendo-lhe... nos artigos 139 e 140 , na forma do artigo 70 , última parte, todos do Código