Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Andamento do Processo n. 00006829020168140401 - 20/09/2019 do TJPA

, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário... de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387 , …

Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de injúria qualificada, previsto no artigo 140, §3º, do Diploma Repressivo Brasileiro, a seguir transcrito: (...)Art. 140..., da prática do crime previsto no artigo 140, §3º, do Código Repressivo …

Página 1244 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 13/03/2014, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE 18/03/2014 . Pág... ad causam e ainda quanto aos demais crimes, quais sejam, os previstos …

Andamento do Processo n. 100505-69.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO A EXCLUSAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140, 3, DO COD IGO PENAL, DO SISTEMA...Andamento do Processo n. 100505-69.2019.8.09.0175 - Acao Penal - …

Página 111 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

140, 3, DO COD IGO PENAL, DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU E DA CAPA DOS AUTOS, E O A RQUIVAMENTO COM FULCRO NOS ARTS. 28... EM MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO, 03

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda... AUGUSTO DE MELLO, ambos qualificados nos autos, por fato …

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Dê-se ciência... doméstica, tipificado no artigo 140 do CPB. Considerando que os delitos …

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

pelo investigado tipificado no art. 140, do CPB, n/f da Lei 11.340/2006. O Ministério Público, instado, afastou... e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como …

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

disso, o MM. Juiz assim sentenciou: ¿Vistos e etc. em relação ao delito do art. 140 do CPB, crime de ação penal privada... partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a …

Andamento do Processo n. 8255-53.2017.811.0006 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

, inciso V, ambos do Código, e nos artigos 24 e 38 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18... de GILDASIO VIEIRA DOS SANTOS com relação ao delito tipificado no artigo 140 do …