Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Andamento do Processo n. 00108651820198140401 - 18/10/2019 do TJPA

para a ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal...: 00108651820198140401 Autor(a): CELCA MARIA CARDOSO MAGALHAES Vítima: PAULO …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

. 140 e 147 do CPB c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal..., também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal

Página 400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Sentença..., 139 e 140 do CPB, sendo que o primeiro é crime de ação penal pública …

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

pelo Código de Processo Penal na avaliação da prova (art. 157), conclui-se que vigora em nosso sistema o princípio..., deixando de lado a famigerada idéia do "jus corrigendi" é a absolvição, com …

Andamento do Processo n. 0006414-73.2016.8.14.0006 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJPA

do art. 399 do Código de Processo Penal onde serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado... nos crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Process…

Andamento do Processo n. 0000705-75.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico da Bahia - Escritorio de Paulo Afonso - 16/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000705-75.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico... da Rocha e Silvanete Leite Lira, imputando-lhes a prática dos crimes previstos …

Andamento do Processo n. 5590341.40.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TJGO

acrescentou o inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: “Art. 318. Poderá o juiz substituir... redação por ele conferida ao art. 318 , IV e V , do Código de Processo Pen…

Página 2352 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

do crime previsto no art. 140 , § 3º, do CPP , o que faço com fulcro no art. 395 , I , do CPP . Ato contínuo, extingo... qualificada pelo elemento ligado a origem racial, contudo, ao final denuncia …

Página 1472 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

tipificados pelos arts. 129 , § 9º, 140 e 147 , do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei 11.340/06, por decisão carente... propositura da ação penal. Inteligência do art. 659 do Código de Processo P…

Página 5528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, do CPP, 91, II, do Código Penal. Sustenta que a medida de sequestro atinge o bem de origem ilícita, ainda que ele não... processuais civil quando há integral regência da matéria pela lei