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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Camaragibe - 1ª Vara Criminal Processo Crime nº 46-50.1997.8.17.0420 Autor : A justiça Pública Acusado: Weidman Sebastião da Silva Advogada: Dr. Rodrigo Almendra, OAB/PE 21.483 Ficam intimadas as

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

o autor advertido de que em caso de descumprimento da transação, o presente procedimento criminal prosseguirá, nos termos do Enunciado n° 79 do FONAJE. Arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

se de termo circunstanciado de ocorrência que apura a prática do crime previsto no art. 140 do CPB. Consta dos autos, todavia, que a vítima deixou ultrapassar o prazo previsto no art. 38 do CPP para

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

desavença. As vítimas renunciaram expressamente ao direito de prosseguir na respectiva ação. As partes concordaram perante o Juízo que doravante não darão causa para a reabertura de processo judicial

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Int. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém, 30 de junho de 2017. DRA. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. APÓS, ARQUIVEM-SE. TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201745100948 AUTOR DO FATO : JIVANEIDE LIMA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: {DESPACHO >> MERO EXPEDIENTE} AUTOS DO PROCESSO Nº

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

compareçam à audiência designada às fls. 116/117.Intime-se. - ADV: FERNANDO CARVALHO ZULIANI (OAB 288234/SP) Processo 0000514-53.2017.8.26.0067 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº

Andamento do Processo n. 126721-02.2013.8.09.0006 - Inquerito - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 126721-02.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 600 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : APARECIDA TEIXEIRA INDICIADO : TEODORIO FERREIRA DA SILVA FILHO DESPACHO : DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE

Pg. 334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

BAIXAS. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DE STA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. NOTIFIQ UE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Pg. 1342. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA,

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