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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Andamento do Processo n. 00005320620148140070 - 18/04/2017 do TJPA

prática do crime tipificado no art. 129, § 9º e artigo 140, § 2º do CPB c/c Artigo 7º , I e V da lei 11.340 /06. A denúncia... FORTES DA COSTA dos crimes do art. 129 , § 9º e artigo 140 , § 2º do CPB c/c Artigo 7º , I e V da lei 11.340 /06..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0000393-14.2014.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

10.826 /03., com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Transitada em julgado a presente.... 140 § 3º, e ART. 147 caput DO CPB, C/C ART. 7º,II DA LEI N11340 DA LEI 11340/06. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ..., § 3º e art. 147, ambos CPB, caput, c/c art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra...

Andamento do Processo n. 0000393-14.2014.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

10.826 /03., com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Transitada em julgado a presente.... 140 § 3º, e ART. 147 caput DO CPB, C/C ART. 7º,II DA LEI N11340 DA LEI 11340/06. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ..., § 3º e art. 147, ambos CPB, caput, c/c art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra...

Andamento do Processo n. 0000393-14.2014.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

10.826 /03., com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Transitada em julgado a presente.... 140 § 3º, e ART. 147 caput DO CPB, C/C ART. 7º,II DA LEI N11340 DA LEI 11340/06. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ..., § 3º e art. 147, ambos CPB, caput, c/c art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra...

Andamento do Processo n. 0000393-14.2014.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

10.826 /03., com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Transitada em julgado a presente.... 140 § 3º, e ART. 147 caput DO CPB, C/C ART. 7º,II DA LEI N11340 DA LEI 11340/06. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ..., § 3º e art. 147, ambos CPB, caput, c/c art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra...

Andamento do Processo n. 00266676120168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00266676120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:ANA PAULA

Andamento do Processo n. 00289401320168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00289401320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:RITA

Andamento do Processo n. 00028872420168140941 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028872420168140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017 AUTOR DO FATO:LUCIANA CAROLINE ARAUJO

Andamento do Processo n. 0054413-66.2016.8.19.0205 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0054413-66.2016.8.19.0205 - NATALIA SOUZA DOS SANTOS Sentença: I) Em relação ao artigo 140 do CP"Vistos, etc... Considerando que se trata de ação penal pública condicionada (privada),

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

já fora condenado pela prática do crime de roubo qualificado, conforme se vislumbra às f. 27. A personalidade do réu é reveladora de reduzido senso ético-social, pois não havia motivos que

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