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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Da Medida Assecuratória Do Sequestro

do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal, ou seja, se garantir o valor que constitua provento.../CESPE/TJDFT/OFICIAL DE JUSTIÇA[7]) Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal... art. 91, I e 11, b, 2″ parte, do CP, quais sejam: reparação do dano causad...

Andamento do Processo n. 0014921-22.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/01/2018 do TJCE

PEIXE LARANJEIRA (OAB 7300/CE) - Processo 0014921-22.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria..., vítima do delito de injúria, punido com pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa, nos termos do art. 140...Andamento do Processo n. 0014921-22.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgênc...

Andamento do Processo n. 024.16.038.032-5 - Ação Criminal - 19/01/2018 do TJMG

GURGEL MACHADO , filho de Rosângela Moreira Gurgel Machado, nascido em 26/06/1986; incursos no artigo 140 c/c art. 141... NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPP PARA O DIA 02/03/2018 ÀS 14:30HORAS nos autos da Ação Criminal de : 024.16.038.032-5... ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CPP. E AIN...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do benefício concedido. Assim, revogo a suspensão do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95. O réu... do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.O réu já foi citado (fls. 50), portanto, designo... do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 4º, da L...

Pg. 330. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE) - Processo 0014664-94.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... de detenção, ou multa, nos termos do art. 140 do CPB. Desta sorte, nos termos do art. 38 do CPP, a ofendida deveria ter...), FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA (OAB 23471/ CE) - Processo 0157495-05.2...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

Moreira Gurgel Machado, nascido em 26/06/1986; incursos no artigo 140 c/c art. 141, incisos III na forma do art. 29 do CPB..., e decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01(um) a 03( três) meses, nos termos do art. 528 do CPC. Para conhecimento de todos expediu-se o presente edital de intimação, que será publicado na...,...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

proferida nos autos da Ação Penal 2007.71.00.001796-5 (GEDPRO 11453683), no tocante aos bens imóveis do réu LUIZ CARLOS... (arts. 134 e 140 do CPP )."DOU FÉ." SEQÜESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 2007.71.00.007576-0/RS Requerente : JUSTIÇA... : FABIO MAFFESSONI KURY APENSO (S) : 2007.71.00.017506-6 NO (S) PROCESSO...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 17). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição... do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 27). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo... nos autos lastro probatório mínimo suficiente para o início da ação penal, con...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

para apurar a prática, em tese, de crime tipificado no art. 129 do Código Penal. Compulsando os autos verifica... a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 23). Nos termos do artigo 38 do Código... de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro...

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal... caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal.... 41 e 44, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso ...

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