Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Empresário Vítimas de Golpes de Estelionatário, Devem Formalizar Pedido de Ressarcimento do Prejuízo Sofrido.

só do Estado, embora ela tenha legalmente preferência sobre este, conforme o artigo 140 do Código de Processo Penal , in... , mesmo que embora haja previsão no Código de Processo Penal para a …
Caio Rivas, Advogado
há 2 anos

Da Medida Assecuratória Do Sequestro

Em nosso sistema processual penal, há um conjunto de medidas cautelares de natureza real (Medidas Assecuratórias) que podem ser instrumentalizadas no curso da persecução criminal, seja na fase do…

Tráfico de Pessoas e a Lei 13.344/2016

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar o crime de Tráfico de Pessoas fazendo uma abordagem geral sobre o referido crime, indicando o conceito, elementos do tipo, dados estatísticos, os…
Juliana Moreira, Advogado
há 3 anos

Medidas Assecuratórias

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o…