Art. 155, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190247999003 MG

cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial... em relação a alguns pontos e dispositivos legais, a saber: "i. Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10569968020168260053 SP 1056996-80.2016.8.26.0053

da mercadoria. Isto porque, assim estabelece o art. 155, II, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal: “Artigo 155. Compete... disposto no artigo 11, I, “d”, da Lei Complementar nº 87/1996. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056996-80.2016.8.26.0053 SP 1056996-80.2016.8.26.0053

. 155, II, §2º, , II, §2º, IX, "a", da CF, que determina o recolhimento do imposto ao Estado em que se situa... da entrada física da mercadoria, conforme disposto no artigo 11, I, "d", da Lei …

Andamento do Processo n. 5534749.11.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TJGO

sentido de que a seletividade do ICMS é facultativa ao ente tributante, conforme reza o art. 155, §2 , inciso II, da CF/88... da essencialidade é facultativa, conforme prevê o artigo 155, § 2º, inci…

Página 1165 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

é facultativa ao ente tributante, conforme reza o art. 155, §2 , inciso II, da CF/88. Ademais, não pode o Poder Judiciário fixar ou modificar alíquotas dos impostos, tarefe.... Os recursos não …

Andamento do Processo n. 1.565.794 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

do julgamento, por violação ao art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, bem... cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º,…

Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

no art. 155, §2º, II, da CF, visto que aquele é superior aos imputados aos serviços básicos, não essenciais. Ocorre... verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

de saída das mercadorias toca a interpretação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação do crédito... julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, …

Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

ao PIS/PASEP e COFINS (aplicação do art. 155, §2º, II, "b", da CF/88). Por outro lado, acaso se entenda que a empresa é sim... das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Nessa toada, somente o …

Página 9484 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

básica, equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º..., II, b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da …