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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 139 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 139 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

condenar JANDEYLSON LOPES MACEDO, devidamente qualificado, nas penas do artigo 217-A , caput do Código Penal .” Mateus.... Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Convirjo com o entendimento constante... BRANDÃO, devidamente qualificado nos autos deste procedimento, pela in...

Pg. 354. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

(OAB 111112/MS) Nos termos do art. 139 do Código de Processo Penal, a orientação do Conselho Nacional de Justiça e o Ofício...(O) JUDICIAL OSVALDO KAZUO KUBOTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018 Processo 0000007-80.1995.8.12.0026..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 0...

Andamento do Processo n. 00046814620178140941 - 12/01/2018 do TJPA

Querelado: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS ANJOS Capitulação Penal Provisória: art. 139 do CPB. DESPACHO Considerando a queixa-crime... Processo 0004681-46.2017.8.14.0941 Autos : 0004681-46.2017.8.14.0941 Querelante: FERNANDO MÁRCIO DINIZ SILVA... protocolada às fls.02/09, dentro do prazo legal e em conformidade com os ar...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

diversa da competência deste Juizado. Isto posto, nos termos do art. 63 da Lei 9.099/1995, encaminhem-se os presentes autos ao 5º... DE ALMEIDA: Considerando a queixa-crime protocolada às fls.29/35, dentro do prazo legal e em conformidade com os artigos 41... COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 00022443220178140941 - 10/01/2018 do TJPA

RIBEIRO GUIMARÃES Querelada: SILVANA FRANCO DE MELO ARAUJO Capitulação Penal: artigos 139 e 140 do CPB. DESPACHO... DE ICOARACI Processo 0002244-32.2017.8.14.0941 Autos : 0002244-32.2017.8.14.0941 Querelante: MARCELA DALILA DE SOUZA... Considerando a queixa-crime protocolada às fls. 34/41, estando a referida quei...

Andamento do Processo n. 00060463920168140952 - 10/01/2018 do TJPA

do seu direito de queixa, conforme estabelece o art. 38 do Código de Processo Penal. O art. 107, IV, do Código Penal prevê..., como causas de extinção de punibilidade, a prescrição, a decadência e perempção. O art. 61 do Código de Processo Penal..., rejeito a presente queixacrime com fundamento no art. 395, II, do Cód...

Andamento do Processo n. 00088281120138140051 - 10/01/2018 do TJPA

-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal. Observa... delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal, a queixa deverá..., consoante dispõe o art. 44, do Código de Processo Penal, uma vez que não s...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002)(...) RECURSO... RIBEIRO GUIMARÃES Querelada: SILVANA FRANCO DE MELO ARAUJO Capitulação Penal: artigos 139 e 140 do CPB. DESPACHO... CORREIA LEITE em razão da incompatibilidade do artigo 331 do Código Penal com as...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

queixa-crime com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e julgo extinta a punibilidade do querelado... estabelece o art. 38 do Código de Processo Penal. O art. 107, IV, do Código Penal prevê, como causas de extinção de punibilidade..., a prescrição, a decadência e perempção. O art. 61 do Código de Pro...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

, evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal... caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal.... 41 e 44, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso ...

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