Art. 139 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 20017374320198260000 SP 2001737-43.2019.8.26.0000

do artigo 41, do Código de Processo Penal, e artigo 6º, da Lei 8.038/90, tão somente em relação ao crime de injúria... Esteves Roque, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e artig…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

passíveis de penhora do alimentante/executado. Preconiza o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Penal: “Art 139... pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 00034231820198220000 RO 0003423-18.2019.822.0000

o processamento do feito, por não se amoldar ao disposto no art. 654, §1º, a (segunda parte) do Código de Processo Penal... de Sérgio Sussumu Suganuma, preso pela prática da infração penal

Andamento do Processo n. 0318391-93.2017.8.24.0064 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Calúnia - 10/09/2019 do TJSC

Penal, o que faço com espeque no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o querelado JURANDIR... 386, inciso III, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o querelado …

Página 2051 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

, o que faço com espeque no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o querelado JURANDIR PIRES... FERNANDO VÍTOR DAMÁSIO da imputação dos crimes previstos no artigo 138, …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

- OAB/PA 22.509 INFRAÇÃOES PENAIS: ARTS. 139 E 140, AMBOS, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos três (03..., também habilitada nos autos à fl. 24. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou …

Página 1152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

Provisória: Art. 180, Caput do Código Penal. DESPACHO Recebi hoje, Compulsando os autos observo que o denunciado... a conciliação e preenchendo a presente Queixa-Crime todos os requisitos previstos …

Andamento do Processo n. 1631-40.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 06/09/2019 do TJMT

a Queixa Crime em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a Queixa... de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

. N. 0001375-69.2019.8.14.0401, art. 139 e 147, ambos do CPB AUTOR DO FATO: RENILDO FREIRE SARMENTO VÍTIMA: ANDREA... do CPP. Em relação ao delito do art. 139, do CPB, o MP requer a extinção da …

Página 378 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

Kelly Leite Barros, da imputação constante na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Proces…