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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 139 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Andamento do Processo n. 00051084420168140952 - 18/04/2017 do TJPA

o comprovante de pagamento das custas judiciais, como exigido pelo art. 806 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual 8.328... e II , do Código de Processo Penal , rejeito a queixa-crime apresentada em relação ao crime previsto no art. 139... do § 3º do art. 81 da Lei 9.099 /95. DECIDO Os crimes de calúnia, difama...

Andamento do Processo n. 00204864420168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00204864420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:FERNANDO

Andamento do Processo n. 00230899020168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00230899020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:MARIA DA

Andamento do Processo n. 00202578420168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00202578420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 24/03/2017

Andamento do Processo n. 00199278720168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00199278720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 27/03/2017

Andamento do Processo n. 0000868-40.2015.8.26.0264 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000868-40.2015.8.26.0264 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.C.F.M. - L.C.M. -Vistos.Com fundamento no artigo 139, inciso V do Código de Processo Penal, designo

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

já fora condenado pela prática do crime de roubo qualificado, conforme se vislumbra às f. 27. A personalidade do réu é reveladora de reduzido senso ético-social, pois não havia motivos que

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

- CLEBER RIBEIRO - - MARCICLEIDE MELO PEREIRA - Vistos.Ante a certidão retro, apesar de devidamente intimado (fls. 63), decorreu o prazo de 30 dias sem que o credor promovesse o peticionamento

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

PROCESSO: 00204864420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:FERNANDO

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Brasileiro. Após as cautelas legais, arquivem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém, 23 de março de 2017. DRA. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

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