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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

e de excesso de consumo de combustível. Logo, é um documento imprescindível para instruir a execução, não sendo possível prosseguir sem ele.Eis o momento em que a Embargante menciona que a ATA DE

Pg. 747. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0292679.31.2015.8.09.0051 Autor

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10620150024730001 MG

Embargos à execução - dano ambiental - propriedade rural - averbação de área de reserva legal no registro do imóvel - novo Código Florestal - ato facultativo - Cadastro Ambiental Rural (CAR) -

Andamento do Processo n. 0002090-15.2012.403.6119 - 10/07/2017 do TRF-3

0002090-15.2012.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X VICENTE CESAR RENATO DO NASCIMENTO AÇÃO MONITÓRIA PROCESSO n.º 0002090-15.2012.4.03.6119AUTOR: CAIXA ECONÔMICA

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

GUARULHOS, 7 de julho de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001204-52.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MERCADINHO MARLENE CALDEIREIRO E CIA LTDA - EPP Advogado do(a)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011629420168260020 SP 1001162-94.2016.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495244 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001162-94.2016.8.26.0020, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066650383 RS

AK Nº 70066650383 (Nº CNJ: 0350416-64.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica à lide o regramento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065976839 RS

AK Nº 70065976839 (Nº CNJ: 0283061-37.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inovação recursal. Não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693120007838001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106667 PR 2017/0119764-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.667 - PR (2017/0119764-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ACIR REIMUNDO DE AMARAL ADVOGADO : MARA REGINA JAKOBOVSKI E OUTRO(S) - PR049806 AGRAVADO : CLAUDETE APARECIDA MOLON QUIODELLI AGRAVADO : ADENIR ANTONIO QUIODELI ADVOGADO : DIEGO ALBERTO ZANATTA - PR049957...

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