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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelação: APL 16117423 PR 1611742-3 (Acórdão)

e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , incisos I e VI , c/c art. 330 , incisos I e III... entendimento: [...]. IV - Para fins do disposto no art. 543-C , do Código de Processo Civil , é cabível a inversão do ônus... no art. 543-C , do Código de Processo Civil , é cabível a invers...

Andamento do Processo n. 0708941-03.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/04/2017 do TJAC

Bradesco S/A - Sendo assim, e tendo em conta que, nos termos do artigo 267 , § 3º , do Código de Processo Civil /73, acolho... A EXORDIAL e declaro a extinção da execução sem resolução do mérito, com respaldo nos arts. 614 , III , 618 , I e 475-R...Andamento do Processo n. 0708941-03.2014.8.01.0001 - Execução de Títul...

Apelação: APL 15145889 PR 1514588-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica. Garantia. Notas promissórias...

Andamento do Processo n. 1076081-42.2015.8.26.0100 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1076081-42.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,

Pg. 91. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 16117423 PR 1611742-3 (Acórdão)

extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , incisos I e VI , c/c art. 330 , incisos I e III... entendimento: [...]. IV - Para fins do disposto no art. 543-C , do Código de Processo Civil , é cabível a inversão.... Sobre o tema: “IV - Para fins do disposto no art. 543-C , do Código de Processo ...

Apelação: APL 15127970 PR 1512797-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido; dar provimento à apelação 1; conhecer parcialmente da apelação 2 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10270141420158260196 SP 1027014-14.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027014-14.2015.8.26.0196, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041565 SP 2017/0006359-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.565 - SP (2017/0006359-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEIDE SZABO AGRAVANTE : ARPAD SZABO AGRAVANTE : GILSON ROMANATO AGRAVANTE : ELOA MORMILO ROMANATO AGRAVANTE : GILBERTO ROMANATO AGRAVANTE : ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO ADVOGADOS : JOÃO DI LORENZE VICTOR...

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