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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075178517 RS

KEOS Nº 70075178517 (Nº CNJ: 0281966-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074071630 RS

AMNS Nº 70074071630 (Nº CNJ: 0171278-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO. borderôs DE DESCONTO DE CHEQUES. Em princípio o borderô de desconto de

Pg. 3134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

DESPROVIDO. MAJORADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, CPC/2015), EM DESFAVOR DA AUTORA, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIA (ART. 98, §3°, DO CPC/2015). ART. 1007 CPC

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1064820108240072 Tijucas 0000106-48.2010.8.24.0072

Apelação Cível n. 0000106-48.2010.8.24.0072, de Tijucas Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. "Ação de execução por quantia certa". Oposição de embargos. Rejeição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5007748620128240008 Blumenau 0500774-86.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0500774-86.2012.8.24.0008 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSAO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5031322420128240008 Blumenau 0503132-24.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0503132-24.2012.8.24.0008 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSAO DA

Pg. 1983. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

a juntada da certidão de existência ou inexistência de testamento de Honorio Antônio Cobalchini.Também não aportou nos autos a certidão negativa de débitos fiscais federais do autor da herança. Desse

Pg. 548. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

separou os prazos prescricionais (ligados aos denominados direitos a uma prestação) dos decadenciais (referentes à categoria dos direitos potestativos)), assim, de acordo com o artigo 189, do Código

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075283739 RS

KEOS Nº 70075283739 (Nº CNJ: 0292488-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NAO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL.

Pg. 48. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

BARBOSA FARIAS Parte(s): [LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (AGRAVANTE), MAURY JHONES DE LARA - CPF: 015.310.391-46 (AGRAVADO),

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