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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 138 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 138 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Andamento do Processo n. 00004447820178140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004447820178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Petição em: 19/07/2017 QUERELANTE:SAMUEL KABACZNIK Representante (s):

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

DE MANDATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Camaragibe - 1ª Vara Criminal Processo Crime nº 46-50.1997.8.17.0420 Autor : A justiça Pública Acusado: Weidman Sebastião da Silva Advogada: Dr. Rodrigo Almendra, OAB/PE 21.483 Ficam intimadas as

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

o autor advertido de que em caso de descumprimento da transação, o presente procedimento criminal prosseguirá, nos termos do Enunciado n° 79 do FONAJE. Arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079855 BA 2017/0080246-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.855 - BA (2017/0080246-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANA ISABELA RIBEIRO SOUZA ADVOGADO : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 AGRAVADO : FRANCISCO JOSÉ ESTRELA LOPES ADVOGADO : WAGNER VELOSO MARTINS E OUTRO(S) - BA037160 AGRAVADO : MINIST...

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

desempenho das atividades realizadas pela aludida instituição e, como é cediço, o simples animus criticandi não constitui crime contra a honra. 14 - Assim, verificada a atipicidade do fato descrito

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2017

PROC.: 201686000899 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JADSON APARECIDO FARIAS DOS SANTOS - LOSO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201686000899 DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL.

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. Contudo, prescreve o art. 107, IV, do CP, que a punibilidade se extingue com a prescrição. Enquanto o art. 109, do CPB, estabelece os

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

PROCESSO: 00007267520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 24/05/2017 AUTOR DO FATO:WANESSA DA SILVA

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

objeto de apreciação, retornem os autos ao MP, para manifestação. Após, voltem conclusos. Belém, 26 de maio de 2017. DR. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juíza Titular da 4ª Vara do Juizado Especial

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