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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 138 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 138 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Andamento do Processo n. 1005407-40.2017.8.26.0368 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/01/2018 do TJSP

, por infração ao artigo 138 e 140, ambos do Código Penal, alegando, em apertada síntese, ofensa à sua honra pelo fato... do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Este o relatório. Fundamento e decido.Cuida-se de queixa-crime....Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 395, ...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do benefício concedido. Assim, revogo a suspensão do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95. O réu... do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.O réu já foi citado (fls. 50), portanto, designo... do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 4º, da L...

Andamento do Processo n. 0002255-97.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002255-97.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSP Processo... de R$ 1.455.223,57.Na forma do art. 138 do CPP, processe-se como incidente em autos apartados, porém apensados... 0002255-97.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pú...

Andamento do Processo n. 00051811520178140941 - 17/01/2018 do TJPA

Querelado: ANTONIO FERREIRA JÚNIOR Capitulação Penal Provisória: art.138 do CPB. DESPACHO Considerando a queixa-crime... Processo 0005181-15.2017.8.14.0941 Autos : 0005181-15.2017.8.14.0941 Querelante: ROSELY DE MIRANDA VASCONCELOS... protocolada às fls.02/09, dentro do prazo legal e em conformidade com os artigo...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

PAPA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MIZIARA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo... MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP) Processo 0001648-72.2015.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito... BONACIN JUNS (OAB 201130/SP) Processo 0002255-97.2017.8.26.0530 ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

VASCONCELOS Querelado: ANTONIO FERREIRA JÚNIOR Capitulação Penal Provisória: art. 138 do CPB. DESPACHO Considerando a queixa...-se se o processo 0004583-61.2017.814.0941 se refere apenas ao delito do art. 147 do CP , ou também abrange o mencionado crime... o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /...

Andamento do Processo n. 201845100004 - Procedimento Sumaríssimo - 15/01/2018 do TJSE

, INCLUSIVE EM RAZÃO DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 147 DO CP, O QUAL SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À...Andamento do Processo n. 201845100004 - Procedimento Sumaríssimo - 15/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... RICARDO ARNAUT CORREIA DECISÃO/DESPACHO....: AUTOS DO PROCESSO 201845100004 D...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

, INCLUSIVE EM RAZÃO DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 147 DO CP, O QUAL SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA... : SERGIO RICARDO ARNAUT CORREIA DECISÃO/DESPACHO....: AUTOS DO PROCESSO 201845100004 DESPACHO TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME...Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018 LEGAI...

Andamento do Processo n. 254120-75.2017.8.09.0102 - Cautelar Inominada Criminal - 11/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 98, 1, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LADO OUTRO, NAO OBSTANTE AS CONSIDERACOES LANCADAS NA ULTIMA PET ICAO... PROCESSAM ENTO DA HIPOTECA LEGAL CONJUNTAMENTE COM REFERIDA MEDIDA. NESSE S ENTIDO, ANOTO QUE O ARTIGO 136, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, DETE RMINA QUE O PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL SEJA AP...

Andamento do Processo n. 254120-75.2017.8.09.0102 - Cautelar Inominada Criminal - 11/01/2018 do TJGO

PROCESSAM EN TO DA HIPOTECA LEGAL CONJUNTAMENTE COM REFERIDA MEDIDA NESSE S EN TIDO, ANOTO QUE O ARTIGO 136, DO CÓDIGO... 98, 1, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LAD O OUTRO, NAO OBSTANTE AS CONSIDERACOES LANCADAS NA ULTIMA PET ICA... DE PROCESSO PENAL, DETE R MINA QUE O PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL SEJA APRESENTADO...

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