Art. 138 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Página 1306 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

ESTE JUÍZO A QUEIXA-CRIME ORA APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... APRESENTADA, POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Petição Criminal : PET 16020904120198120000 MS 1602090-41.2019.8.12.0000

de petição de próprio punho, postulando o reexame de sua condenação proferida no processo 0000145-69.2018.8.12.0019..., assim preceituando: Art. 621. A revisão dos processos findos será …

Página 597 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

a dois . Vale ainda registrar que o artigo 119, do Código Penal, dispõe que “no caso de concurso de crimes, a extinção... ANTÔNIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS , com fundamento nos artigos 107, inc. …

Andamento do Processo n. 5012272-79.2019.4.02.0000/rj - Habeas Corpus - 04/02/2020 do TRF-2

dos Advogados do Brasil - OAB como amicus curie, na forma do art. 138 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta... com o art. 3º do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público para …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

. 38 do Código de Processo Penal. O art. 107, IV, do Código Penal prevê, como causas de extinção de punibilidade..., a prescrição, a decadência e perempção. O art. 61 do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 16020107720198120000 MS 1602010-77.2019.8.12.0000

, artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. À distribuição para... do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na …

Andamento do Processo n. 1600056-59.2020.8.12.0000 - Revisão Criminal - 31/01/2020 do TJMS

, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o requerente...Andamento do Processo n. 1600056-59.2020.8.12.0000 - Revisão Criminal - …

Andamento do Processo n. 1602010-77.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 31/01/2020 do TJMS

, artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. À distribuição para... 1602010-77.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução P…

Página 270 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Janeiro de 2020

, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o requerente, através...) Advogado: Carlos Magno Bagordakis da Rocha (OAB: 15392/MS) Ante o …

Página 271 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Janeiro de 2020

medida que se impõe, nos termos do artigo 138, IV, do RI/TJMS, artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c... o artigo 3º, do Código de Processo Penal. À distribuição para adequar a …