Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 0001695-43.2011.4.02.5001 - 2013 Public - 25/09/2020 do TRF-2

do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição... pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102 , inciso III , da Con…

Andamento do Processo n. 0001363-87.2013.4.02.5104 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I... pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 5005052-08.2019.4.02.5116/rj - Apelação/remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-2

ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não... Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para …

Andamento do Processo n. 0025867-79.2007.4.02.5101 - 2013 Public - 25/09/2020 do TRF-2

art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação... compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. …

Andamento do Processo n. 0038544-04.2017.4.02.5001 - 2013 Public - 25/09/2020 do TRF-2

-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal... , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o …

Andamento do Processo n. 0007535-24.2017.4.02.5001 - Apelação - 25/09/2020 do TRF-2

aos artigos 97 ; 103-A ; 145 , § 1º ; 150 , II e § 6º ; 155 , II ; 194 e 195 , inciso I , b , todos da Constituição Federal... de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição

Andamento do Processo n. 0038715-14.1989.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 25/09/2020 do TRF-3

que rege a matéria (artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, artigos 13, inciso I e § 1º, inciso I, 19 e 20..., da Constituição Federale os artigos 11 e 489, inciso II, do CPC; d) ao …

Andamento do Processo n. 0038715-14.1989.4.03.6100 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

, os quais foramexpressamente examinados, consoante trecho supracitado, alémdo artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal..., destaque-se trecho do voto (Id 123074232): [...] Por fim, …

Andamento do Processo n. 5002888-02.2018.4.03.6111 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

, na qual se definiu que o ICMS a ser excluído é o chamado “ICMS a recolher” (arts. 155, § 2º, inciso I, da CF, arts. 13, 19... e 20 da LC n.º 87/96, arts. 2º e 3º da Lei n.º 9.718/98, art. 1º da …

Andamento do Processo n. 5002888-02.2018.4.03.6111 - Apelação / Remessa Necessária - 25/09/2020 do TRF-3

.º 13/2018 (arts. 155, § 2º, inciso I, da CF, arts. 13, 19 e 20 da LC n.º 87/96, arts. 2º e 3º, da Lei n.º 9.718/98, art. 1... de Consulta Interna n.º 13/2018 (arts. 155, § 2º, inciso I, da CF, …