Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 1000853-57.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000853-57.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1534262-35.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Incometal S/A Industria & Comercio - Vistos. INCOMETAL S/A INDÚSTRIA E…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade…

Intimação - Apelação Cível - 5002043-71.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002043-71.2021.4.03.6108 POLO ATIVO FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULO EDUARDO PRADO | 182951/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação do processo N. 50280442020214036100 - 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028044-20.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SPJR TRANSPORTES EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) CAROLINA MARTINS MILHAM | 244741/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028044-20.2021.4.03.6100 / 21ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000659-48.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000659-48.2022.4.03.6105 POLO ATIVO COMERCIAL E SUPERMERCADO DE ALIMENTOS BRESCIANI LTDA ADVOGADO(A/S) MAIKO APARECIDO MIRANDA | 358265/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005794-12.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005794-12.2021.4.03.6126 POLO ATIVO IRSA ROLAMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES | 287864/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005794-12.2021.4.03.6126 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000330-80.2021.4.03.6134 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000330-80.2021.4.03.6134 POLO ATIVO REHGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO NAGLIATE BATISTA | 220192/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Petição Cível - 0004038-38.2014.8.16.0036 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004038-38.2014.8.16.0036 POLO ATIVO DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS EXP. E IMP. LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DULCE ESTHER KAIRALLA | 22601/PR MARIA DAS GRAÇAS…

Intimação - Petição Cível - 0004038-38.2014.8.16.0036 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004038-38.2014.8.16.0036 POLO ATIVO DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS EXP. E IMP. LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO | 40561/PR DULCE ESTHER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023661-96.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023661-96.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A/S) CAMILA GUERRA BITARAES | 134392/MG ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE | 91094/MG…