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21 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 5006437-19.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3... a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu... a serem reembolsadas pela ré (art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei nº 9.2...

Andamento do Processo n. 5011773-04.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2019 do TRF-3

. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu... MARCON - SP299195 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDESÃO PAULO,...

Andamento do Processo n. 5011710-76.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2019 do TRF-3

cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo..., § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS...: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DE...

Andamento do Processo n. 5011710-76.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2019 do TRF-3

cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo..., § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS... dos requisitos legais. A Constituição Federal, em seu art. 207, conferiu auton...

Andamento do Processo n. 5011165-85.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TRF-3

art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3... a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu... movida pela FAZENDA NACIONAL. Aduz, em síntese: 1) ausência de liquide...

Andamento do Processo n. 5001374-94.2017.4.03.6128, Rel.Desembargador Federal - 19/07/2019 do TRF-3

Lúcia: “7. Considerando apenas o disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, pode-se ter... (120) Nº 5004221-28.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMINIO EIRELI... Advogado do (a) IMPETRANTE: EDSON ANTONIO LENZI FILHO - PR38722 IMPETRADO: DELEGADO (A)...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República.... 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais...Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade.... O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc . I, in fine, da Lei n... de cálculo destas contribuições, afrontou os conceitos de faturamento e de...

Pg. 1625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo... por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º...Pg. 1625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio... por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º , § 2º...Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª...

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