Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra Ortovel Veiculos e Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° E PEÇAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0048181-11.2021.1.00.0000 RS 0048181-11.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 30/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.708 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO…

Andamento do Processo n. 1014055-50.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1014055-50.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cmr Industria e Comercio Ltda - - Cmr Indústria e Comércio Ltda - Vistos. I. Trata-se de ação…

Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

constitucional da não cumulatividade, especialmente os créditos de energia elétrica, combustíveis, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, bens do ativo, transferências,…

Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI PROCURADOR: SÉRGIO DA SILVA CEZA (OAB/RO 5482) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 08/06/2020 Decisão Vistos. Trata-se de recurso especial interposto…

Página 197 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Assevera que a falha no lançamento não comprometeu o efetivo recolhimento do imposto, de modo que a certidão de dívida ativa é nula. Aduz que houve afronta às legislações citadas, pois não deixou de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002506-05.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002506-05.2021.4.03.6143 POLO ATIVO ENGEMIL G.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES | 87546/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011322-27.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011322-27.2020.4.03.6105 POLO ATIVO SUPERMERCADO ASP PARAISO LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANO ANDRADE MUZZI | 116305/MG DANIEL DINIZ MANUCCI | 86414/MG GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019550-69.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019550-69.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ANDREA E SOUZA CAPARROZ MELHADO ADVOGADO(A/S) ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR | 195877/SP IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO | 343180/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004730-52.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004730-52.2021.4.03.6130 POLO ATIVO VENTOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO LEONARDO STEIN MESSETTI | 290976/SP ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI | 317476/SP MANDADO DE SEGURANÇA…