Art. 155, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00161314520164039999 SP

cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República.... Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00397141120094036182 SP

, § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º , § 2º , inc. I , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00074248220154036100 SP

do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10466353920178260224 SP 1046635-39.2017.8.26.0224

à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria... gerador ocorreu quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 33/01, que deu …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1229903 SP - SÃO PAULO

sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição... de importação de bem não viola, em princípio, a regra da …

Andamento do Processo n. 5013174-09.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

, POIS, DE VIOLAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 153, DO CAPUT DO ARTIGO 97 E DO INCISO I DO ARTIGO 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS …

Andamento do Processo n. 5016574-60.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3

ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio... Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e …

Andamento do Processo n. 5015904-22.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TRF-3

do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 …

Andamento do Processo n. 5002880-94.2019.4.03.6109 / - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TRF-3

cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo.... 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de …

Andamento do Processo n. 1.229.903 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I.... 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituiç…