Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Sinco Comércio de Alimentos

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 24/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Sinco Comércio de Alimentos

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Página 293 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016410-02.2021.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018976-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018976-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA | 110826/SP FELIPE JIM OMORI | 305304/SP AMANDA XOCAIRA HANNICKEL | 401095/SP…

Página 996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Sustenta a recorrente ser necessário reconhecer que os valores relativos ao ICMS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a determinação de exclusão do ICMS pelo valor constante das…

Página 997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008866-07.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008866-07.2020.4.03.6105 POLO ATIVO TEKINOX MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ RODRIGUES | 57305/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0037494-51.2011.8.26.0053 SP 0037494-51.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000600594 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0037494-51.2011.8.26.0053, da Comarca de…

Petição - Ação Cofins

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS,…

Petição - Ação Compensação

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Exclusão - ICMS, Cofins, PIS…