Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0034033-37.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0034033-37.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Celia Aparecida de Moura - Banco do Brasil S/A - Vistos. Servindo este despacho como mandado, proceda à INTIMAÇÃO do

Andamento do Processo n. 1020240-43.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1020240-43.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nestor Depieri e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita

Andamento do Processo n. 0002847-70.2015.403.6000 - 21/07/2017 do TRF-3

0002847-70.2015.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000029-48.2015.403.6000) LUCIANA MIRA DE FREITAS - ME(MS016578 - FABIO FERREIRA NUNES) X LUCIANA MIRA DE FREITAS(MS013717 -

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

- Banco do Brasil S/A - Vistos.Já ficou estabelecido nos autos da Ação Civil Pública 04032363.60.1993.8.2.6.0053 que as questões lá decididas vincularão todos os feitos, em atendimento aos princípios

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de inscrição na dívida ativa.P.R.I.C. - ADV: CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA SANCEVERO (OAB 165613/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), NEUZA MARIA MACEDO

Pg. 1129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

O INSS opôs os presentes embargos à execução, insurgindo-se contra os cálculos para o cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0004232-15.1999.403.6000, sob a alegação de haver excesso no valor

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Destaco, inicialmente, que o agravante foi regularmente notificado da autuação que resultou no débito objeto de execução, tendo, inclusive, apresentado recurso contra decisão proferida pela Delegacia

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

não se desincumbiu. No que se refere à alegação de que os cálculos do débito não teriam sido discriminados nas CDA, a tese do recorrente também não merece acolhimento, pois vai de encontro ao

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art.

×