Inciso II do Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N°. APTE/APDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO/APTE: E OUTROS A…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. n°: APELAÇÃO E OUTROS, qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes movem…

Página 2104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

DO ART. 614, II, CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC/15. RECONHECIMENTO DO…

Página 2112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

DO ART. 614, II, CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC/15. RECONHECIMENTO DO…

Petição - Ação Contratos Bancários de a C de Freitas Engler Grace Eireli contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe,…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco contra a C de Freitas Engler Grace Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe,…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Petição - Ação Locação de Imóvel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São . Processo n.°: Embargos à execução , qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAUBAL/SP. PROCESSO. N°. 1000296-17.2016.8.26.0334. Cumprimento de Sentença ( ). MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA ,…