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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelação: APL 15976037 PR 1597603-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. A...

Apelação: APL 15450205 PR 1545020-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso 01, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 02, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE...

Apelação: APL 15480625 PR 1548062-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211764 PE 2012/0160457-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.764 - PE (2012/0160457-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA ADVOGADO : DAVID FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - PE015459 AGRAVADO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 120065 SP 2011/0279016-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.065 - SP (2011/0279016-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALCIDES BERNARDI - ESPÓLIO ADVOGADO : SIDNEI TURCZYN E OUTRO(S) - SP051631 AGRAVADO : BEI ARMINDO ADVOGADO : ALFREDO C RICCIARDI E OUTRO(S) - SP017796 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por AL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 81300 SP 2011/0196709-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 81.300 - SP (2011/0196709-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO E OUTRO(S) - SP138047A AGRAVADO : UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ023665 DECISÃO T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14018320158260042 SP 0001401-83.2015.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271315 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001401-83.2015.8.26.0042, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185199620178260000 SP 2018519-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018519-96.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 53923720114036103

de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973... a contestável verdade do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal 6.830 /80). Sujeita a iniciativa... exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil , o qual, por conviver com a ...

Inteiro Teor. : 54396820074036000

. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação dos artigos 320 , 434 e 435 do Código de Processo Civil /2015.... NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614 , II , E 616 DO CPC . 1. É pacífica a jurisprudência..., a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a ...

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