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26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 1051 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1051, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044 ;

Inteiro Teor. Apelação: APL 6294250520088260564 SP 0629425-05.2008.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000454131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200651020025257

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.02.002525-7 1 Nº CNJ : 0002525-70.2006.4.02.5102 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : A SAMARITANA

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2012

0013470-36.2011.403.6130 - FAZENDA NACIONAL X AGOSTINHO ROBERTO DA SILVATRANSPORTES-ME(SP151056 - CLAUDELICE ALVES DE OLIVEIRA) Vistos em inspeção.Ciência da redistribuição do feito a este Juízo

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2012

0013204-49.2011.403.6130 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1614 - CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA) X CAMARA E FILHOS LTDA(SP297750 - EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR) Vistos etc.Cuida-se de execução fiscal da

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1058751 RS 2008/0126355-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NOME DO SÓCIO NA CDA.REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, éadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócioscujos nomes constam da CDA. 2. Agravo regimental provido.

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