Inciso I do Artigo 1051 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:
I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0057657-15.2019.8.16.0000 PR 0057657-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, combinado com arts. 1.044 , 1.051 , I e II e 1.087 , todos do CC/02 , alegam que a decisão agravada está equivocada... do Código Civil , conforme entendeu a decisão recorrida. Em síntese, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0518226-56.2002.4.02.5101 RJ 0518226-56.2002.4.02.5101

de dissolução societária previsto em lei ( Código Civil /2002, arts. 1.044 , 1.051 , I , e 1.087 e Lei 6.404 /1976, art. 206... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0629425-05.2008.8.26.0564 SP 0629425-05.2008.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000454131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200651020025257

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.02.002525-7 1 Nº CNJ : 0002525-70.2006.4.02.5102 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : A SAMARITANA…

Página 673 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2012

0013470-36.2011.403.6130 - FAZENDA NACIONAL X AGOSTINHO ROBERTO DA SILVATRANSPORTES-ME(SP151056 - CLAUDELICE ALVES DE OLIVEIRA) Vistos em inspeção.Ciência da redistribuição do feito a este Juízo…

Página 691 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2012

0013204-49.2011.403.6130 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1614 - CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA) X CAMARA E FILHOS LTDA(SP297750 - EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR) Vistos etc.Cuida-se de execução fiscal da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1058751 RS 2008/0126355-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NOME DO SÓCIO NA CDA.REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, éadmissível o prosseguimento da …