Art. 17, § 1, inc. XXI lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
XXI - (REVOGADO)

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª turma – de 15 a 17.05.2012)

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª Turma – de 15 a 17.05.2012) Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as…

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª turma – de 04 a 05.06.2012)

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª Turma – de 04 a 05.06.2012) Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200751010023748 RJ 2007.51.01.002374-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 73699 2007.51.01.002374-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2008

Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212 , de 24 de julho de 1991, 8.213 , de 24 de julho de 1991, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ,…