Art. 137, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Página 198 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família” (§2º do art. 137 do CPP) – indicando... cautelar de bens, tal qual previsto no art. 137 do CPP, recai sobre aqueles …

Página 199 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

, com suporte no art. 137, caput e §2º, do CPP, de montante condizente com gastos para mantença de sua família durante o desenrolar... Itaú unibanco S/A - R$ 5.374,93 – detalhamento anexado às fls. 0…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078991346 RS

, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no Artigo 109 , V , c/c o Art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal... 01521.2006.281.04.00-7; 03 – Pagamentos em TED datados de 23/04/2007, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00459746220148120001 MS 0045974-62.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de setembro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0045974-62.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de…
Juliana Moreira, Advogado
há 3 anos

Medidas Assecuratórias

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o…

Página 1025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2014

favoravelmente ao pedido, com a posterior juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento e informações contábeis (fls. 137-137-v). É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer,…

Página 957 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2014

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a medida liminar deferida não exauriu o mérito do…

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2014

com grave ameaça a pessoa. 3.2 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Em atenção ao previsto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão dos réus, recomendando-os à prisão onde…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 51997 PR 2003.04.01.051997-0

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.051997-0/PR RELATOR : Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA IMPETRANTE : ADEMIR GUIMARAES ADUR : RICARDO DA COSTA MORAES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 117533620108070000 DF 0011753-36.2010.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2010 00 2 011753-3 MSG Órgão Câmara Criminal Processo N. Mandado de Segurança…