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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Medidas Assecuratórias

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o

Pg. 1025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

favoravelmente ao pedido, com a posterior juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento e informações contábeis (fls. 137-137-v). É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer,

Pg. 957. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2014

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a medida liminar deferida não exauriu o mérito do

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/02/2014

com grave ameaça a pessoa. 3.2 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Em atenção ao previsto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão dos réus, recomendando-os à prisão onde

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 51997 PR 2003.04.01.051997-0

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.051997-0/PR RELATOR : Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA IMPETRANTE : ADEMIR GUIMARAES ADUR : RICARDO DA COSTA MORAES

Mandado de Segurança : MS 117533620108070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2010 00 2 011753-3 MSG Órgão Câmara Criminal Processo N. Mandado de Segurança

Mandado de Segurança : MS 68529320088070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2008 00 2 006852-0 MSG Órgão Câmara Criminal Processo N. Mandado de Segurança

Mandado de Segurança : MS 114465320088070000

359713 MSG 2008.00.2.011446-3 359713 Órgão : Câmara Criminal Classe : MSG – Mandado de Segurança Nº. Processo : 2008.00.2.011446-3 Impetrante : EDITORA CÔRTE LTDA Informante : JUIZ DE DIREITO DA 1ª

Mandado de Segurança : MS 11451320098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2009 00 2 001145-1 MSG Órgão Câmara Criminal Processo N. Mandado de Segurança

: Ag 1282757

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.282.757 - DF (2010/0040210-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO : EDITORA CORTE LTDA ADVOGADA : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ E OUTRO (S) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 1.533 /...

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