Art. 137, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Página 198 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família” (§2º do art. 137 do CPP) – indicando... cautelar de bens, tal qual previsto no art. 137 do CPP, recai sobre aqueles …

Página 199 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

, com suporte no art. 137, caput e §2º, do CPP, de montante condizente com gastos para mantença de sua família durante o desenrolar... Itaú unibanco S/A - R$ 5.374,93 – detalhamento anexado às fls. 0…

Página 1025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2014

favoravelmente ao pedido, com a posterior juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento e informações contábeis (fls. 137-137-v). É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer,…

Página 957 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2014

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a medida liminar deferida não exauriu o mérito do…

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2014

com grave ameaça a pessoa. 3.2 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Em atenção ao previsto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão dos réus, recomendando-os à prisão onde…

Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2010

Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 023ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2008 01 1 075261-5 Reg. Acórdão 406658 Relator Des. MARIO MACHADO Revisor Des. GEORGE LOPES LEITE Embargante(s)…

Página 4016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2010

Federal e Territórios, em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça local, que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Página 102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2009

Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 064ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2008 00 2 016255-2 Reg. Acórdão 362080 Relator Des. SOUZA E ÁVILA Suscitante(s) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA…

Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2009

Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 102ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2009 00 2 011050-4 Reg. Acórdão 378132 Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Suscitante(s) J. D. J. E. C. V. D.

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2008

Câmara Criminal 070ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) REVISÃO CRIMINAL Num Processo 2008 00 2 011109-2 Relator Des.