Art. 137, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1282757

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.282.757 - DF (2010/0040210-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO : EDITORA CORTE LTDA ADVOGADA : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1025701

RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.701 - RN (2008/0018127-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RENATA CABRAL NONATO ADVOGADO : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JÚNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 47251 PR 2003.70.00.047251-0

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.LEI Nº 7.492 /86. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQÜESTRO DE BENS.HIPOTECA. ARTS. 134 , 135 E 136 DO CPP . LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA : MSG 20080020068520 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. BENS MÓVEIS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) SOB ARRESTO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O PEDIDO DO IMPETRANTE SE INSERE NO QUE A DOUTRINA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 0001145-13.2009.807.0000 DF 0001145-13.2009.807.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS DECORRENTES DE RENDIMENTOS. ART. 137 DO CPP . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 0011446-53.2008.807.0000 DF 0011446-53.2008.807.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. BENS MÓVEIS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) SOB ARRESTO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O PEDIDO DO IMPETRANTE SE INSERE NO QUE A DOUTRINA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 0006852-93.2008.807.0000 DF 0006852-93.2008.807.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. BENS MÓVEIS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) SOB ARRESTO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O PEDIDO DO IMPETRANTE SE INSERE NO QUE A DOUTRINA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 0011753-36.2010.807.0000 DF 0011753-36.2010.807.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. BENS MÓVEIS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) SOB ARRESTO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O PEDIDO DO IMPETRANTE, CONSISTENTE EM P ARTE DE …