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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode prender quem esteja... "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE ...

Andamento do Processo n. 0019572-48.2007.4.05.8300 - 05/04/2017 do TRF-5

1 - 0019572-48.2007.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDUARDO G DE RUEDA, CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO). Juíza Federal AMANDA TORRES DE

Pg. 3. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/04/2017

4a. VARA FEDERAL Intimação 4a. VARA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000035 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 57786420158260635 SP 0005778-64.2015.8.26.0635

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código de Processo Penal... pela sua absolvição, com fundamento legal no art. 386 , VII , do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7548120158260400 SP 0000754-81.2015.8.26.0400

. 33 , § 3º , do Código Penal e da imposição legal do § 1º , do art. 2º , da Lei n. 8.072 /90. 10. Nego provimento...); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11129220128260257 SP 0001112-92.2012.8.26.0257

INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode prender quem esteja... CONDUTA . ORDEM DENEGADA. 1. O tipo penal do art. 14 , da Lei n. 10.826 /03, ao prever as condutas de portar, deter... arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito; o art. 16 , parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38583620158260609 SP 0003858-36.2015.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003858-36.2015.8.26.0609,

Inteiro Teor. Apelação: APL 702253620168260050 SP 0070225-36.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000155669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0070225-36.2016.8.26.0050,

Inteiro Teor. Apelação: APL 32801920138260294 SP 0003280-19.2013.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003280-19.2013.8.26.0294,

Inteiro Teor. Apelação: APL 514853020168260050 SP 0051485-30.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139911 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0051485-30.2016.8.26.0050,

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