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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Inteiro Teor. : 580100420118260050 SP 0058010-04.2011.8.26.0050

. 01-D/03-D). Em virtude da aplicação do art. 366 , do Código de Processo Penal , o processo-crime permaneceu suspenso...", ambos do Código Penal , além do dever de reparar os danos à vítima, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal (fls... devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 , do Código d...

Andamento do Processo n. 0015565-12.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 30/11/2017 do TRF-3

do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal... da especialidade. 4. O art. 3º do Decreto Lei 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA ...

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior...: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO LEI 3.240/41... da especialidade. 4. O art. 3º do Decreto Lei 3.240/41 estabelece ...

Inteiro Teor. : 296546220068260506 SP 0029654-62.2006.8.26.0506

ou concordância. Inteligência do art. 197 , do Código de Processo Penal . 3. As delações têm o condão de trazer considerável volume... ao réu Henfil César , o processo-crime foi suspenso por 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 , § 1º , da Lei n. 9.099..., com fundamento legal no art. 386 , V , do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 955999820098260050 SP 0095599-98.2009.8.26.0050

, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de processo Penal . Rafael Silva e Sérgio Paulo viramse condenados nos termos..., a prescrição regula-se em função da pena aplicada, a teor do art. 110 , § 1º , do Código Penal (cf. certidão de fls. 504). No..., consagrando-se o princípio do in dubio pro reo, contido no ar...

Inteiro Teor. : 103680320148260156 SP 0010368-03.2014.8.26.0156

. 1. Nos termos do artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito... de pessoa. A colocação de outras pessoas ao lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226... pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso nas penas do ar...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código de Processo Penal , qualquer pessoa... recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, do Códig...

Inteiro Teor. : 147938020128260047 SP 0014793-80.2012.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000847458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014793-80.2012.8.26.0047,

Inteiro Teor. : 182409820108260127 SP 0018240-98.2010.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000815733 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018240-98.2010.8.26.0127,

Inteiro Teor. : 650894620058260114 SP 0065089-46.2005.8.26.0114

. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO TORNA NULO O ATO. [...] 1..., a colocação de outras pessoas ao lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código..., pois o art. 226 , II, do Código de Processo Penal , dispõe que, ...

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