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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Andamento do Processo n. 0000376-25.2012.4.05.8201 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000376-25.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x JOSE SIDNEY OLIVEIRA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO) x DECZON FARIAS DA

Pg. 25. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

não restar configurada a conduta prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por ausência de dolo específico e de dano ao erário. Ausentes estariam também indícios de dilapidação patrimonial. Os

Inteiro Teor. Apelação: APL 4870720158260531 SP 0000487-07.2015.8.26.0531

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000489340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000487-07.2015.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 30060609420138260223 SP 3006060-94.2013.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000434905 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3006060-94.2013.8.26.0223,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017494 DF 2016/0299937-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.494 - DF (2016/0299937-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : SINGLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF004183 AGRAVANTE : PAR A PAR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI...

Andamento do Processo n. 2016/0299937-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4938) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.494 - DF (2016/0299937-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : SINGLE EMPREENDIMENTOS

Pg. 7765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição. 8. No que diz respeito à suposta violação do art. 133 do Código de Processo Penal, observa-se que tal questão não foi objeto de

Pg. 124. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2017

ser o veículo leiloado. Decorrido o prazo sem manifestação do denunciado, desde já determino a intimação, via edital, de Onuar Tadeu de M. Filho, para querendo, providencie o necessário para

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000262854 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009355-04.2013.8.26.0576,

Andamento do Processo n. 0019572-48.2007.4.05.8300 - 05/04/2017 do TRF-5

1 - 0019572-48.2007.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDUARDO G DE RUEDA, CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO). Juíza Federal AMANDA TORRES DE

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