Art. 137, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010241820134047002 PR 5001024-18.2013.4.04.7002

Penal, os juízes tem se valido da regra do artigo 3º do Código de Processo Penal (A lei processual penal admitirá... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 120, parágrafo 5º e 137, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal, o julgado r poder... ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas hipóteses do artigo 62, parágrafos

Andamento do Processo n. 60.927 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STJ

com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. …

Página 3949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo.... DECRETO LEI 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2019

de Processo Penal e no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, bem como da Recomendação 30 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ... APREENDIDOS , valendo-me dos dispositivos legais insertos nos arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079209219 RS

, absolvendo-o de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e DAR PARCIAL PROVIMENTO..., da Lei 11.343/2006, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

analógica (CPP, art. 3º) adotar, além dos artigos 120, § 5.º e 137, § 1.º, do CPP, os artigos 60 a 62 da Lei... DOS DANOS CAUSADOS. I - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5014788-18.2019.4.04.0000 5014788-18.2019.4.04.0000

foi afirmada pelo legislador no artigo 3º do Código de Processo Penal: Art. 3o A lei processual penal admitirá... - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010558720178240020 Criciúma 0001055-87.2017.8.24.0020

nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal... da especialidade . 4. O art. 3º do Decreto Lei 3.240/41

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011658620178240020 Criciúma 0001165-86.2017.8.24.0020

a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo... DO ART. 580 DO CPP. NAO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. …