Art. 137, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 120, parágrafo 5º e 137, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal, o julgado r poder... ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas hipóteses do artigo 62, parágrafos

Andamento do Processo n. 60.927 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STJ

com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. …

Página 3949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo.... DECRETO LEI 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2019

de Processo Penal e no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, bem como da Recomendação 30 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ... APREENDIDOS , valendo-me dos dispositivos legais insertos nos arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079209219 RS

, absolvendo-o de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e DAR PARCIAL PROVIMENTO..., da Lei 11.343/2006, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

analógica (CPP, art. 3º) adotar, além dos artigos 120, § 5.º e 137, § 1.º, do CPP, os artigos 60 a 62 da Lei... DOS DANOS CAUSADOS. I - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5014788-18.2019.4.04.0000 5014788-18.2019.4.04.0000

foi afirmada pelo legislador no artigo 3º do Código de Processo Penal: Art. 3o A lei processual penal admitirá... - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010558720178240020 Criciúma 0001055-87.2017.8.24.0020

nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal... da especialidade . 4. O art. 3º do Decreto Lei 3.240/41

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011658620178240020 Criciúma 0001165-86.2017.8.24.0020

a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo... DO ART. 580 DO CPP. NAO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008121720158240020 Criciúma 0000812-17.2015.8.24.0020

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 3.240/41, somente o Ministério Público tem... ". A propósito: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE …