Art. 137, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 120, parágrafo 5º e 137, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal, o julgado r poder... ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas hipóteses do artigo 62, parágrafos

Página 3949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo.... DECRETO LEI 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2019

de Processo Penal e no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, bem como da Recomendação 30 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ... APREENDIDOS , valendo-me dos dispositivos legais insertos nos arti…

Página 321 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2018

prolatação da sentença. É sabido que, em se tratando de medida acautelatória, além do interesse de ordem pública que se pretende resguardar, é imperioso observar a proporcionalidade entre o meio…

Página 589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2017

decisão condenatória. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os julgadores não são obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os…

Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2017

Número Processo 2015 03 1 004330-7 APR - 0004256-83.2015.8.07.0003 Acórdão 1035382 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Revisor Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Apelante: GERSON ANTONIO RODRIGUES…

Página 25 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Julho de 2017

não restar configurada a conduta prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por ausência de dolo específico e de dano ao erário. Ausentes estariam também indícios de dilapidação patrimonial. Os…

Página 7765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição. 8. No que diz respeito à suposta violação do art. 133 do Código de Processo Penal, observa-se que tal questão não foi objeto de…

Página 124 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2017

ser o veículo leiloado. Decorrido o prazo sem manifestação do denunciado, desde já determino a intimação, via edital, de Onuar Tadeu de M. Filho, para querendo, providencie o necessário para…

Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Abril de 2017

4a. VARA FEDERAL Intimação 4a. VARA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000035 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…