Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Andamento do Processo n. 0019572-48.2007.4.05.8300 - 05/04/2017 do TRF-5

1 - 0019572-48.2007.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDUARDO G DE RUEDA, CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO). Juíza Federal AMANDA TORRES DE

Pg. 3. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/04/2017

4a. VARA FEDERAL Intimação 4a. VARA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000035 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 57786420158260635 SP 0005778-64.2015.8.26.0635

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... pela sua absolvição, com fundamento legal no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, requereu... DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7548120158260400 SP 0000754-81.2015.8.26.0400

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE.... 33 , § 3º , do Código Penal e da imposição legal do § 1º , do art. 2º , da Lei n. 8.072 /90. 10. Nego provimento.... EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11129220128260257 SP 0001112-92.2012.8.26.0257

); "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 960552 DF 2016/0201741-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.552 - DF (2016/0201741-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP ADVOGADOS : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : EVANDR...

Andamento do Processo n. 2016/0201741-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.552 - DF (2016/0201741-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP ADVOGADOS : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES -

×