Art. 137 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.
§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos termos do art. 107 , inciso do Código Penal . Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore..., decretado nos moldes do art. 137 do CPP , não pressupõe a origem ilícita dos bens …

Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 120, parágrafo 5º e 137, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal, o julgado r poder... "facilmente deteriorável" (cf. §5.º do artigo 120 do Código de Processo Penal) e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00086988020198260114 SP 0008698-80.2019.8.26.0114

. 244-B da Lei 8.069/90, art. 155, §4º, I e IV, c.c. o art. 71 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal..., encontra previsão no art. 137, do Código de Processo Penal, cujo caput assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008698-80.2019.8.26.0114 SP 0008698-80.2019.8.26.0114

ao processo – Necessidade de que pertencessem aos réus – Exegese do art. 137, do CPP – Precedentes – Decisão incensurável. Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 0100207-19.2017.4.02.0000 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-2

, 126, 131, 134 e 137 do Código de Processo Penal; art. 4º do Decreto-Lei 3240/1941; arts. 300, 301 e 489, §1º... consubstanciado no fumus commissi delicti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50105720520154047000 PR 5010572-05.2015.4.04.7000

, da Lei 9.613 /1998, na forma dos arts. 70 e 71 do Código Penal . Fixou, ainda, percentual de 5% sobre o montante evadido... do art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal . …

Andamento do Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI... DE SEQUESTRO PREVISTA A PARTIR DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE V …

Página 631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE V ALORES DA CONTA BANCARIA DO REU E DE EVENTUAIS IMOVEIS OU VEICULO S..., RESPECTIVAMENTE, NO S ARTIGOS 125 E 132 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR SUA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129491120184047107 RS 5012949-11.2018.4.04.7107

, julgado em 17/03/1997, DJ 12/05/1997). 17. Este mesmo posicionamento é adotado também por esta Corte: “PROCESSO PENAL... eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na …

Página 511 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 137 do Código de Processo Penal , na esteira do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Publique... DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0168/2019 Pro…