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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Andamento do Processo n. 1001404-45.2017.8.22.0015 - Cautelar Inominada Criminal - 13/07/2017 do TJRO

Proc.: 1001404-45.2017.8.22.0015 Ação:Cautelar Inominada Criminal Requerente:Pedro Salu dos Santos Filho Advogado:Thiago Moreira Gomes (RO 7954) Requerido:Martim Antônio da Silva Neto DECISÃO:

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2017

Proc.: 0003314-87.2013.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Marcelo Monteiro Marinho Advogado:Francisco Valter dos Santos (OAB/RO 3583) Fica a parte ré,

Andamento do Processo n. 0601689-04.2017.8.04.0016 - Termo Circunstanciado - Exercício Arbitrário das Próprias Razões - 10/07/2017 do TJAM

ADV: BLUNO RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 12313/AM) - Processo 0601689-04.2017.8.04.0016 - Termo Circunstanciado - Exercício arbitrário das próprias razões -VítmaFato: Silvio de Souza Barros -

Pg. 335. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2017

RICARDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6306/AM) Ricardo Wagner da Costa Monte (OAB 4436/AM) Robert Merrill York Júnior (OAB 4416/AM) ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES (OAB 7653/ AM) Roberto da Silva Tavares (OAB

Pg. 512. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

mesmo diploma legal. b) CONDENAR o réu SÉRGIO ARTUR SAVIOLI à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente emregime semiaberto e 52 (cinquenta e dois) dias-multa,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50487006520134047000 PR 5048700-65.2013.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5048700-65.2013.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEREZINHA MILLER ADVOGADO : Jorge Vicente Silva APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E

Andamento do Processo n. 0000376-25.2012.4.05.8201 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000376-25.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x JOSE SIDNEY OLIVEIRA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO) x DECZON FARIAS DA

Pg. 25. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

não restar configurada a conduta prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por ausência de dolo específico e de dano ao erário. Ausentes estariam também indícios de dilapidação patrimonial. Os

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50239575020164047108 RS 5023957-50.2016.404.7108

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023957-50.2016.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA APELANTE : IRINEU VICENTE IARONKA ADVOGADO : PABLO RICARDO ABOAL CUNA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 960552 DF 2016/0201741-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.552 - DF (2016/0201741-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP ADVOGADO : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES E OUTRO(S) - SP107950 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : EVANDRO LUIZ SILVA AMIDANI INTE...

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