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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Andamento do Processo n. 0002255-97.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002255-97.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSP Processo... Cardoso - Vistos.F. 269/271: trata-se de pedido de arresto deduzido com base no art. 137 do CPP pela TRANSPETRO, que figura... 0002255-97.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

Processo 0000640-72.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Israel Henrique Gonçalves e outro -Decisão... MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP) Processo 0001648-72.2015.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes... FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP) Processo 0002255-97.2017.8.26.0530 -...

Andamento do Processo n. 00120688320178140401 - 08/01/2018 do TJPA

feito em relação ao crime previsto no art. 137 do CPB, por falta de justa causa para ação penal, tendo em vista... do CPB, com fundamento no artigo 107 , IV do Código Penal Brasileiro. P.R.I.C. Belém, 04 de dezembro de 2017. Dr. RICARDO... VITIMA: P. N. S. D. VITIMA: K. R. S. F. . Processo n.º 0012068-83.2017.814.0401...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DE SOUSA, já suficientemente qualificada nos autos, com fundamento nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal, 107... da Lei 9099/95. Tratam os presentes autos de ação penal privada movida por AMAURILÉIA GONÇALVES DE JESUS, devidamente..., etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Le...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075699157 RS

norma inserta na parte final do artigo 132 do Código de Processo Penal , descabido cogitar de ofensa ao postulado... em que preenchidos os requisitos atinentes à cautelaridade da assecuratória nos termos do artigo 126 do Código de Processo Penal... a imóveis, desatendendo ao que preconiza o artigo 137 do CPP , como, i...

Andamento do Processo n. 0029580-17.2017.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 11/12/2017 do TRF-1

do réu - art. 134 do CPP ) e o arresto (art. 137 do CPP ) exigese que haja prova da materialidade do fato criminoso...Andamento do Processo n. 0029580-17.2017.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 11/12/2017 do TRF-1 MANDADO... DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 0029580-17.2017.4.01.0000/GO Processo na Origem: 58313201640...

Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2017

imóveis do patrimônio do réu - art. 134 do CPP) e o arresto (art. 137 do CPP) exigese que haja prova da materialidade... NÉVITON GUEDES RELATOR MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 0029580-17.2017.4.01.0000/GO Processo na Origem: 5831320164013507... PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ARRESTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇ...

Inteiro Teor. : 43232720168260248 SP 0004323-27.2016.8.26.0248

por imóveis. De fato, aplicase ao caso dos autos a norma prevista no art. 135 , § 6º , do Código de Processo Penal , que cito 'in... se vislumbra na regra do artigo 135 , § 6º , do Código de Processo Penal , afeta à hipoteca legal, obstáculo para... do Código de Processo Penal , tem caráter subsidiário em relação à es...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1058276 SP 2017/0033950-0

intentada com fundamento no art. 144 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Medidas assecuratórias, previstas no... Código de Processo Penal, deveriam ter sido ajuizadas no âmbito criminal. O artigo 144 do CPP trata da possibilidade... I e II, 557, § 1º, e 806, do Código de Processo Civil de 1973, 134, 136, 137...

Andamento do Processo n. 2017/0033950-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

por se cuidar de medida intentada com fundamento no art. 144 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Medidas... assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal, deveriam ter sido ajuizadas no âmbito criminal. O artigo 144 do CPP trata..., 134, 136, 137 e 144, do Código de Processo Penal e 932, inciso V, 93...

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